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Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

Anotado (2ª edição)

by Raúl Capaz Coelho
Publisher: Gestlegal, September of 2024 ‧
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A Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), o qual regula, designadamente, a constituição, as atribuições e a organização das instituições de ensino superior, o funcionamento e a competência dos seus órgãos e, ainda, a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia, aplicando-se a todos os estabelecimentos de ensino superior.

Atentos o seu objeto e âmbito, o RJIES constitui um instrumento de trabalho diário de titulares de órgãos, trabalhadores, docentes, investigadores e alunos.

O autor, que exerce, há mais de vinte cinco anos, o cargo de Secretário-Geral dos sucessivos Ministérios que têm detido a tutela sobre as áreas da Ciência e do Ensino Superior, e, consequentemente, o exercício das funções de responsável máximo pelos Serviços Jurídicos daqueles Ministérios, reúne, nesta obra, um conjunto de informação que merece ser disponibilizada aos que se interessam pelos assuntos do Ensino Superior.

Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

Anotado (2ª edição)

by Raúl Capaz Coelho

Property Description
ISBN: 9789899136670
Publisher: Gestlegal
Release Date: September of 2024
Language: Portuguese
Dimensions: 159 x 231 x 30 mm
Cover: Softcover
Pages: 640
Format: Book
Collection: Anotado
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789899136670

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