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Salvar o SNS - Uma nova Lei de Bases da Saúde para defender a democracia

by António Arnaut e João Semedo

~~7,99€~~ 6,39€ 20% OFF

 Listas de espera que não diminuem, centenas de milhares de utentes sem médico de família e insatisfeitos, taxas moderadoras pouco moderadas e que nada moderam, protestos recorrentes dos profissionais de saúde, médicos em fuga do SNS para os privados… São evidentes os problemas e as dificuldades que o Serviço Nacional de Saúde atravessa. Nesta obra, António Arnaut, "pai" do SNS, e João Semedo, médico e ex-coordenador bloquista, juntam-se para propor uma nova Lei de Bases da Saúde, que promete recuperar o SNS e devolver aos cidadãos uma saúde pública digna de uma democracia sã.

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Estudos Sobre Os Regulamentos Administrativos - 2.ª Edição

by Ana Raquel Gonçalves Moniz

~~26,99€~~ 21,59€ 20% OFF

 A presente obra reune um conjunto de estudos relativos a tematica dos regulamentos administrativos, em articulac?o com o livro da Autora sobre A Recusa de Aplicac?o de Regulamentos pela Administrac?o com Fundamento em Invalidade - Contributo para a Teoria dos Regulamentos (Almedina, 2012). Partindo da compreens?o dos regulamentos como forma de acc?o administrativa e, simultaneamente, como , a materia e abordada quer no plano substantivo - tocando quest?es como a titularidade do poder regulamentar, os principios da atividade regulamentar, os parametros de vinculac?o, o procedimento ou a forca juridica dos regulamentos -, quer de uma perspetiva adjetiva - reflectindo sobre os problemas atinentes a impugnac?o dos regulamentos ou a omiss?o ilegal de normas regulamentares. A obra espelha ainda as mutac?es que o tema recebeu em consequencia das reformas do CPA e do CPTA.

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Discricionariedade administrativa e Estado de direito efetivo

by António Francisco de Sousa

~~9,60€~~ 7,68€ 20% OFF

 O tema da discricionariedade administrativa acompanhou o autor desta obra desde a primeira fase da sua carreira de investigação e docência na FDUL, em 1981. Este foi também o tema central dos seus Mestrados (Alemanha e Coimbra) e da sua Agregação. Nesta "abordagem científica de uma vida" o autor soube colocar-se sempre do lado certo do problema, reivindicando mais justiça efetiva, através de um controlo jurisdicional mais intenso, concretizando o mandato constitucional de uma tutela jurisdicional efetiva. Estas posições têm como efeito prático menos arbítrio e menos corrupção na Administração Pública e, assim, mais Estado de direito efetivo. As teses do autor são solidamente sustentadas, daí resultando o seu elevado valor científico.   Estrutura da obra: 1. Razão de ser da escolha do tema 2. Discricionariedade: figura nuclear, mas sem definição legal. Exigências do Estado de direito 3. Razão de ser da discricionariedade 4. Atribuição da discricionariedade 5. Redução da discricionariedade a zero 6. Discricionariedade de Estado de direito: discricionariedade juridificada e de justiça material 7. Discricionariedade: realização do interesse público, respeito pelo direito e princípio da melhor escolha 8. Discricionariedade e figuras afins 9. Atribuição dos mandatos de apreciação, de conformação, de previsão, de boa administração e de "boa gestão" 10. Procedimento de decisão baseado em apreciação/ponderação 11. Controlo jurisdicional: em geral 12. Controlo jurisdicional: limites jurídicos 13. Um caso especial: controlo da imparcialidade e uso de "grelhas engenhosas" 14. Ventos de esperança 15. Conclusões finais Anexo: texto-síntese do "seminário" ou "lição"
Contra-Ordenações Ao Código Da Estrada

by Maria Teresa Lume

~~17,99€~~ 14,39€ 20% OFF

 As infracções rodoviárias são uma realidade presente na vida dos condutores e dos práticos do direito, dada a importância que assume nos dias de hoje o título de condução como uma ferramenta de trabalho para o seu titular. As contra-ordenações ao Código da Estrada, muito embora existam desde o século passado, continuam a ser olhadas como a "bagatela do direito contra-ordenacional", apesar das diversas alterações sofridas ao longo dos seus 23 anos de vigência terem vindo a agravar cada vez mais as sanções previstas, e a estender os tentáculos da responsabilidade para além do infractor. Muito embora encontremos já alguma Jurisprudência sobre esta temática ainda pouco se debruçou a Doutrina sobre ela.

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Administração Pública e Direito Administrativo - Novos Paradigmas

by António Francisco de Sousa

~~13,50€~~ 10,80€ 20% OFF

 Uma obra que vai contribuir para a reconstrução do sistema jurídicoadministrativo português, na perspetiva do seu aperfeiçoamento e da sua progressiva adaptação às necessidades do Estado e da sociedade portuguesa. Nesta perspetiva, representa um contributo para a reflexão e para a modernização do sistema jurídico e da Administração Pública em Portugal. O livro tem por base o sistema jurídico português, na sua interconexão com o direito europeu e com o direito internacional público. Neste terreno fértil, procura-se o tratamento rigoroso e detalhado de temas centrais da ciência jurídico-administrativa. Confrontam-se opiniões tradicionais com novos conhecimentos, novas ideias e novas exigências. Do confronto dos argumentos, apontam-se os caminhos do futuro.
Contratação In House

by Durval Tiago Ferreira

~~17,99€~~ 14,39€ 20% OFF

 O objectivo deste trabalho é o da analise das relações in house no âmbito da contratação pública. Trata se de um tema suscitado pela jurisprudência europeia, abordado nos diferentes tribunais nacionais, trabalhado pela doutrina e acolhido de diversas formas nos ordenamentos jurídicos dos respectivos Estados-Membros. O presente estudo está estruturado em três partes. Na primeira parte, salientamos a importância do direito europeu dos contratos públicos na construção do mercado interno. Na segunda parte entramos no conceito das relações in house. Na terceira e última parte, faremos referência à aplicação da jurisprudência in house no ordenamento jurídico português, a sua consagração no Código dos Contratos Públicos e às relações estabelecidas no âmbito da Administração Local e Central. Segue-se uma abordagem ao tratamento que esta matéria tem merecido por parte da jurisprudência nacional.
BRAZILIAN PORTUGUESE

Entre O Ideal E A Aparência - Desafios Macrofilosóficos Da Justiça Pós-Moderna

by Raquel Soares Chiarelli

7,99€ + 10% CARD

 Este livro aborda a crise do paradigma de qualidade adotado pelos sistemas de justiça ocidentais, os quais, apesar da notável modernização observada nas últimas décadas, ainda não atendem a expectativa de justiça do cidadão. Trata-se de um descontentamento crônico que pode ser explicado por meio da crítica histórico-política da função judicial do Estado, mas também é consequência das transformações sociais que caracterizam a chamada pós-modernidade.
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A Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Aos Serviços Públicos - Limites E Possibilidades

by Carlos Alberto Sousa

4,99€ + 10% CARD

 Esta obra expõe de maneira objetiva e simplificada a temática relativa aos limites e às possibilidades de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) aos serviços públicos. A partir de linguagem acessível, mas sem perder o tecnicismo, o autor confia ao operador do Direito ferramenta que o capacita a identificar as situações fáticas nas quais incide o arcabouço jurídico consumerista no tocante à prestação dos serviços públicos.
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Questões Prova Oral De Direito Penal - Parte 1

by Kleber Vinicius Bezerra Camelo De Melo

4,99€ + 10% CARD

 O curso de provas orais em Direito Penal traz situações concretas para concurseiros que estão estudando para a prova oral dos mais variados concursos. Este livro foi inspirado nos estudos que o autor fez para concursos públicos da área jurídica. Cada questão criada representa uma tentativa de colocar o concurseiro na situação real de uma prova oral. O ideal é que o concurseiro tenha um parceiro para colocar em prática as questões, pois quando um lê a pergunta ao outro, a situação fica ainda mais real. O espelho de correção foi elaborado integralmente pelo autor com fundamento em doutrina, letra de lei e jurisprudência penal. É importante sempre estar atualizado com o conteúdo e sempre treinar.
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Questões Prova Oral De Direito Administrativo - Parte 1

by Kleber Vinicius Bezerra Camelo De Melo

4,99€ + 10% CARD

 O ideal é que o concurseiro tenha um parceiro para colocar em prática as questões, pois quando um lê a pergunta ao outro a situação fica ainda mais real. O espelho de correção foi elaborado integralmente pelo autor com fundamento em doutrina, legislação aplicável e jurisprudência. É importante sempre estar atualizado com o conteúdo e sempre treinar.
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Compliance Como Mecanismo De Combate À Corrupção - Comparativo Da Legislação Brasileira Com A Perspectiva Internacional

by Luiz Antonio Santos

2,49€ + 10% CARD

 Compliance como mecanismo de combate à corrupção, apresenta uma análise do sistema compliance como um mecanismo de combate a corrupção, através de comparativo realizado entre a legislação brasileira com as legislações internacionais. A análise e o estudo realizados se apresentam como uma inovação e amplia seu objetivo principal ao considerar a análise e a comparação de ambas legislações.
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Habitação De Interesse Social No Brasil - Diálogos E Perspectivas

by Douglas Gallo, Heliara Aparecida Costa e Louise Logsdon

4,99€ + 10% CARD

 O volume oito da Coleção Interdisciplinar, intitulado Habitação de Interesse Social no Brasil: diálogos e perspectivas, reúne estudos que tratam da questão habitacional apresentando diferentes olhares acerca da temática, a fim de trazer um diálogo contemporâneo e crítico sobre o modo de pensar a Habitação de Interesse Social no Brasil. Organizado em sete capítulos, o livro aborda a habitação de interesse social brasileira, discutindo aspectos relacionados à sua evolução, situação atual e perspectivas futuras. Assim, propõe uma visão crítica sobre as políticas públicas habitacionais no nosso país.
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Mediação E Justiça Restaurativa - A Efetividade Da Justiça Multiportas Para O Tratamento Dos Conflitos

by Carolina Ellwanger e Evandro Carlos Garcia

4,99€ + 10% CARD

 O sexto volume da coleção Direito em Debate, intitulado Mediação e Justiça Restaurativa: a efetividade da Justiça Multiportas para o tratamento dos conflitos, trata da análise dos métodos consensuais de tratamento de conflitos, relacionando-os à Justiça Restaurativa e à aplicação e utilização da mediação na administração pública. Organizado em onze capítulos, distribuídos em quatro partes, o livro discute abordagens adequadas ao conflito, considerando os fatores, as intenções, os interesses e as necessidades das partes envolvidas, o perfil da controvérsia e as possibilidades intrínsecas a cada meio.
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O Meio Ambiente Do Trabalho Como Direito Fundamental Do Trabalhador - Eficácia E Meios De Exigibilidade No Direito Brasileiro

by Gilcenor Saraiva Da Silva

2,49€ + 10% CARD

 A obra O meio ambiente do trabalho como direito fundamental do trabalhador: eficácia e meios de exigibilidade no direito brasileiro trata do meio ambiente do trabalho como um direito fundamental do trabalhador. Assim, aborda as noções gerais de meio ambiente, apresentando sua definição e natureza jurídica, como também os princípios estruturantes do direito ambiental do trabalho, que é o tema principal do livro. O livro está organizado em cinco capítulos, nos quais se apresenta o conceito de meio ambiente em geral e meio ambiente do trabalho, os princípios basilares do direito ambiental do trabalho, considerando sua origem e evolução histórica, bem como sua eficácia e mecanismos instrumentais que assegurem este direito.
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Parecer Jurídico - Assuntos Do Poder Executivo (Vol. 1)

by Rafael De Almeida Ribeiro

4,99€ + 10% CARD

 Parecer Jurídico – Assuntos do Poder Executivo Volume 1, apresenta as problemáticas enfrentadas por prefeitos e gestores na administração pública municipal no cotidiano do trabalho. Os capítulos também destacam maneiras jurídicas para aplicar políticas públicas, considerando sempre os critérios legais e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Uma obra voltada para aqueles que ocupam cargos jurídicos e que atuam no setor público.
Direito Da Contratação Pública - Estudos Reunidos

by Isabel Celeste M. Fonseca

~~25,99€~~ 20,79€ 20% OFF

 O propósito principal desta publicação sobre Direito da Contratação Pública é cumprir uma missão pedagógico-científica na Escola de Direito da Universidade do Minho, uma vez que a coletânea é resultado tanto do exercício da função de docente como da de investigadora do JusGov. O Direito da Contratação Pública é talvez o ramo do Direito Administrativo que mais tem sofrido mudanças. A mais recente reforma foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que procedeu à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. Numa altura em que se discute mais uma proposta de alteração ao Código dos Contratos Públicos e se aplicam regimes temporários de contratação pública, estes Estudos Reunidos traduzem um esforço de extensão da Academia à Comunidade, procurando ser igualmente útil a todos os que trabalham neste domínio tão técnico do Direito Administrativo (e tão marcado pelo Direito da UE).
Direito Administrativo Na Emergência- Organização Administrativa, Procedimento Administrativo, Contr

by Tiago Serrão; Marco Caldeira; José Duarte Coimbra

~~16,99€~~ 13,59€ 20% OFF

 Sem quaisquer propositos de mais geral, o livro analisa (apenas) alguns dos mecanismos que, em materia de Organizac?o Administrativa, de Procedimento Administrativo, de Contratac?o Publica e de Processo Administrativo, o legislador portugues estabeleceu ou adaptou de modo a responder a pandemia da COVID-19. Procura-se assim identificar o essencial do Direito Administrativo da Emergencia, o mesmo e dizer, do Direito Administrativo moldado para responder a atual - e por definic?o transitoria - situac?o de emergencia.

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Cedências Urbanísticas Para O Domínio Municipal. Análise Do Regime E De Algumas Questões Emergentes

by Miguel Faria Ferreira

~~3,50€~~ 2,80€ 20% OFF

 O presente texto concretiza um estudo do regime atual da imposic?o de cedencias urbanisticas e dos problemas de maior relevancia que em torno deste se originam, atraves de um exame dos fundamentos da obrigac?o de efetuar cedencias para o dominio municipal e do alcance desta imposic?o no direito constituido. O texto encontra-se dividido em duas grandes partes: na primeira, analisam-se as normas que regulam a imposic?o de cedencias urbanisticas, e abordam-se, com uma perspetiva critica, as quest?es que emergem do correspondente regime; na segunda, analisam-se os problemas associados a dominialidade das parcelas cedidas.
A (Nova) Lei De Acesso Aos Documentos Administrativos - 2ª Edição

by Sérgio Pratas

~~17,99€~~ 14,39€ 20% OFF

 E possivel referenciar, nos ultimos dois anos, varias alterac?es legislativas com incidencia no regime de acesso aos documentos administrativos: entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Protec?o de Dados (RGPD); foi publicada a Lei n.? 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execuc?o do RGPD na ordem juridica nacional; e foi publicada a Lei n.? 31/2019, de 3 de maio, que regula a utilizac?o de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos publicos. A 2.? edic?o desta obra ja considera essas alterac?es (e as suas decorrencias para o regime tracado pela LADA). Para alem disso, incorpora e aprecia quer a doutrina da CADA (de 2018 e 2019), quer a mais recente jurisprudencia dos tribunais administrativos.
O Problema Do Contrato Administrativo - No Quadro Normativo Do Código Dos Contratos Públicos Revisto

by Mário Aroso de Almeida

~~18,99€~~ 15,19€ 20% OFF

 O problema do contrato administrativo que o Codigo dos Contratos Publicos (CCP) coloca e o problema do ambito do contrato administrativo, que decorre do enorme alargamento a que o Codigo procedeu da figura do contrato administrativo, e o problema do conteudo dos regimes substantivos aplicaveis aos contratos administrativos, em particular no que diz respeito aos contratos que n?o correspondem ao paradigma tradicional dos contratos de colaborac?o subordinada. Este e o objeto da analise que se prop?e no presente livro. Na sua origem, esteve o relatorio do programa de uma disciplina de Direito dos Contratos Publicos que o Autor apresentou no ambito das suas provas de agregac?o, realizadas na Faculdade de Direito da Universidade Catolica Portuguesa. Por esse motivo, a investigac?o foi encerrada em setembro de 2017. Ainda nela s?o, no entanto, consideradas as modificac?es decorrentes da recente revis?o do CCP, que parece ter, no entanto, constituido uma oportunidade perdida quanto a este ponto. Esta e uma raz?o que justifica a oportunidade da publicac?o deste livro neste momento.
Manual de Direito Administrativo

by António Francisco de Sousa

~~33,00€~~ 26,40€ 20% OFF

 Com recurso a uma linguagem clara, objetiva e precisa, este manual constitui uma reflexão e abordagem crítica próprias, de cunhonpessoal, e nesta medida um contributo à ciência jurídica. Trata-se de uma versão revista e aprofundada do Direito Administrativo, publicado em 2009 pela Editora Prefácio. A intensa inovação e renovação legislativa que tem ocorrido nos últimos anos em Portugal, especialmente com a entrada em vigor do novo CPA, os importantes desenvolvimentos da jurisprudência administrativa portuguesa, a crescente influência do direito da UE na nossa ordem jurídica e os desenvolvimentos da doutrina jurídico-administrativa obrigam a que este tipo de obras sejam regularmente revistas e atualizadas. O autor aperfeiçoou a abordagem crítica e o tratamento didático da obra, aproveitando o efeito feedback que a edição anterior suscitou. Em geral, toda a obra reflete uma conceção de fundo sobre o Direito Administrativo enquanto instrumento de efetivação do Estadonde direito democrático. Para facilitar a consulta, recorreu-se frequentemente a remissões para outras partes do texto, onde são feitas referências complementares ou mais aprofundadas da matéria que está a ser tratada.
Direito Do Ambiente - Ambiente E Território. Urbanismo E Reabilitação Urbana - 3ª Edição

by Fernando dos Reis Condesso

~~28,99€~~ 23,19€ 20% OFF

 O urbanismo, ordenamento territorial e ambiente colocam delicadas e em geral confusas quest?es aos poderes publicos e cidad?os. No ambito da habitac?o, deparamos com uma imensid?o de situac?es de lotes e edificac?es antigas, umas falsamente ilegais, outras de genese n?o conformada com a legislac?o ent?o vigente, cujas exigencias de regularizac?o exigem uma soluc?o de aplicac?o geral no pais e n?o apenas reformulac?es dependentes de vis?es casuisticas de cada governo local, com excec?o de casos que impliquem aspetos de seguranca ou salubridade. O planeamento territorial e imprescindivel para um correto urbanismo e defesa do ambiente, por parte dos autarcas e cidad?os, revelando-se uma via privilegiada contra as assimetrias locais e acesso igual de todos os residentes ao bem-estar.
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Mercado Relevante E Poder De Mercado No Âmbito Das Telecomunicações

by Bruno Bastos

3,99€ + 10% CARD

 Esta obra analisa de forma detida conceitos relativos ao mercado relevante no âmbito das telecomunicações brasileiras, promovendo, ainda, um estudo de outras legislações que serviram de inspiração para o órgão regulador brasileiro, a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel. A abordagem foi feita de forma ainter-relacionar conceitos das ciências econômicas com outros das ciências jurídicas, na busca de se apresentar o correto cenário, seus problemas e algumas soluções adotadas por outros países, uma vez que, neste setor, as discussões e problemas encontrados tendem a ser comuns, razão pela qual as alternativas utilizadas por outras agências podem ser aplicadas por aqui, cum grano salis. O desafio de qualquer agência é sempre estar à frente dos problemas, a fim de atuar de modo a antever soluções, não apenas a resolver aqueles já existentes.
A Tributação Turística Municipal

by Ricardo Morgado

~~11,99€~~ 9,59€ 20% OFF

 O crescimento económico do setor do turismo levou as autarquias locais a ponderá-lo como possível fonte de obtenção de receita, justificada como compensação dos custos municipais com a atividade turística. Após de fazer uma resenha do sistema fiscal português, e de revermos a taxação turística em termos comparados, analisam-se as alegadas "taxas" criadas pelo Município de Lisboa, neste âmbito, designadamente a Taxa de Dormida, a Taxa de Chegada por Via Aérea e a Taxa de Chegada por Via Marítima, colocando e problematizando algumas questões que se colocam quanto à sua classificação, legalidade, liquidação e constitucionalidade.
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