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Direito Financeiro Tributário

by Ângelo Abrunhosa

13,40€ + 10% CARD

 Um manual que elucida sobre regras e funcionamento do sistema fiscal em nPortugal enunciando os princípios aplicáveis e explicando as regras do natual sistema fiscal em Portugal. Esta publicação concisa e prática, concilia o Direito Tributário com o Direito Financeiro. São aqui tratadas as competências básicas a adquirir, na ótica do processo educativo de Bolonha. A obra está dividida em quatro partes: - Parte Primeira, sobre as normas estruturantes, os princípios gerais, os titulares, as fontes do ordenamento jurídico financeiro-tributário, a sua aplicação temporal e espacial; - Parte Segunda, sobre a problemática do equilíbrio orçamental de todo o setor público, o recurso ao crédito e a dívida soberana; - Parte Terceira, sobre o Direito Tributário e o atual Sistema Tributário Português, enquadrado na sua História e no presente contexto da capacidade económica contributiva dos portugueses; - Parte Quarta, com a apresentação de três breves visões da política financeira, dando relevo à circunstância da nossa integração na Europa Comunitária. Estrutura da obra Parte I - Normas estruturantes e princípios gerais financeiro-tributários Capítulo I - Princípios constitucionais financeiro-tributários Capítulo II - Titulares da competência financeiro-tributária Capítulo III - Fontes do ordenamento jurídico financeiro-tributário Capítulo IV - Aplicação do ordenamento jurídico financeiro-tributário Parte II - Direito financeiro Capítulo I - Orçamento Capítulo II - Setor público Capítulo III - Despesa pública. recurso ao crédito. dívida pública Parte III - Direito tributário e sistema tributário português Capítulo I - Direito tributário Capítulo II - Sistema tributário português Parte IV - Política financeira Público-alvo Esta obra tem três níveis de destinatários: os académicos, os profissionais e os cidadãos, em geral. No plano académico, interessa a todos os que ensinam e/ou estudam Direito, Solicitadoria, Administração Pública, Economia, Gestão, Finanças ou Contabilidade. No plano profissional a obra interessa a Juízes, Procuradores, Advogados, Solicitadores, Agentes de Execução, Notários, Conservadores, Funcionários da Autoridade Tributária, Economistas, Gestores, Financeiros e Empresários. No plano geral, interessa a todos os cidadãos que, responsavelmente, se preocupam com o seu país, independentemente de serem Governantes ou Governados.
O Espectro Da Corrupção

by José Mouraz Lopes

12,99€ + 10% CARD

 «O fenómeno da corrupção que, desde as catilinárias ciceronianas, teve como epicentro jurídica e dogmático subornar alguém por dinheiro (aliquempecuniacorrumpere), sofre hoje o efeito de transvase. (...) Como o autor sublinha, a corrupção está sempre associada ao "abuso da função pública em benefício privado". A corrupção é um obstáculo à radicação do Estado de direito democrático. Beneficia de cumplicidades, cobre-se com a intransparência das actividades públicas e privadas, oculta informações relevantes, joga com o vazio de responsabilidades, vive do conúbio entre o económico e o político(...). Daí o esforço do Autor na estruturação de uma "agenda preventiva da corrupção"(...) Para quando a improbabilidade de actividades corruptivas? Ninguém sabe. Mas tem de se começar por algum lado». José Joaquim Gomes Canotilho (do prefácio)
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Falência E Recuperação De Empresa - À Luz Da Lei Nº 14.112/2020

by Terezinha Damian

2,49€ + 10% CARD

 A obra Falência e recuperação de empresa: à luz da Lei nº 14.112/2020, de Terezinha Damian, trata da legislação que dispõe acerca dos institutos da falência, da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial, apresentando as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. Organizado em cinco capítulos, o livro aborda os principais conteúdos que envolvem a legislação falimentar, tais como as disposições do Direito Concursal, os requisitos e o procedimento das recuperações judicial e extrajudicial, as fases e o processo de falência, entre outros.
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Delitos Tributários E Delitos Financeiros - Comentários Aos Crimes Contra A Ordem Tributária E Contra O Sistema Financeiro Nacional

by Marco Polo Levorin

4,99€ + 10% CARD

 Delitos Tributários e Delitos Financeiros: Comentários aos Crimes Contra a Ordem Tributária e Contra o Sistema Financeiro Nacional, trata sobre os tipos de crimes tributários e financeiros cometidos contra a ordem tributária e o sistema financeiro, destacando de maneira específica alguns casos particulares de crimes. Dividida em duas partes, a obra busca analisar de maneira simplificada, as redações de leis relacionadas a esses tipos de crimes específicos.
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Sped E O Icms

by Júlio César Covre

2,99€ + 10% CARD

 Esta obra tem o objetivo de analisar, de forma abrangente, os aspectos técnicos envolvidos no processo de informatização e virtualização da constituição das relações jurídicas tributárias, com especial foco no Projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e no ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). O avanço da tecnologia da informação é uma realidade que afeta todas as esferas da sociedade. Com a informatização dos meios de produção dos contribuintes e do aparato fiscalizatório do fisco, o autor verificou uma clara mudança de paradigma nas formas de constituição, com a transformação e extinção das relações jurídicas tributárias.
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Família E Empresa - Institutos Contemporâneos E Atualidades

by Terezinha Damian

4,99€ + 10% CARD

 Família e empresa: Institutos contemporâneos e atualidades, apresenta aos leitores institutos relacionados ao Direito da Família e também ao Direito Empresarial, destacando características pertinentes e atuais dos dois eixos. Desse modo, considerando as mudanças constantes que ocorrem no âmbito jurídico, de maneira que acabam atrasando alguns casos que não encontram apoio na legislação, esta obra apresenta alguns institutos pertinentes que auxiliam nesses casos, assim como, destaca a necessidade de melhorar leis e regulamentos que atendam necessidades sociais e empresarias.
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Pis E Cofins - Uma Abordagem Prática E Teórica

by Marcus Vinicius Schmitz Feijó

2,49€ + 10% CARD

 Esta obra apresenta assunto tido como complexo, mas abordado de forma clara e organizada pelos autores, afim de esclarecer dúvidas e polêmicas e explicar como funciona as principais Contribuições federais (PIS e Cofins), e também questões jurídicas e algumas discussões sobre redução de carga tributária a partir dessas contribuições. É uma obra que contribui para a informação do público interessado.
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A Inaplicabilidade Do Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nas Ações Trabalhistas - Uma Equação Baseada No Princípio Da Proporcionalidade

by Everaldo Medeiros Dias

10,99€ + 10% CARD

 O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que é indispensável à produção de provas atinentes ao desvio de finalidade, ou da confusão patrimonial, de acordo com o Art. 50 do Código Civil, há que ser considerado inaplicável ao Processo Trabalhista. Isto ocorre, em razão de que no âmbito trabalhista, filiado à extinta Teoria Menor (atual 'Aplicação Incorreta'), não há necessidade de produção de prova alguma para imputação da obrigação devida pela sociedade aos respectivos sócios, necessitando, apenas, a constatação da natureza do crédito. Na verdade, o crédito trabalhista há que ser considerado imune à responsabilidade limitada dos sócios, com a consequente responsabilização objetiva dos mesmos, o que não se caracteriza como desconsideração da personalidade jurídica, isto em consequência da necessária função social que, por força do Art. 170 da Constituição da República, qualquer empreendimento econômico deve cumprir. Esta é, portanto, a razão pela qual a Inaplicabilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nas Ações Trabalhistas é defendida neste livro.
Os Transportes de Passageiros - Volume II - Os direitos dos passageiros no transporte rodoviário, ferroviário, fluvial – marítimo e aéreo, viagens, férias e circuitos organizados

by Adalberto Costa

19,50€ + 10% CARD

 Uma publicação em 2 volumes. Contém análise da legislação europeia e nacional sobre a temática genérica dos transportes de passageiros com as matérias que compõem os textos legais. nnUma obra que tem como objetivo o esclarecimento, desenvolvimento e formação de um verdadeiro direito dos transportes. Numa abordagem às regras estabelecidas para a execução de contratos, o autor analisa a especificidade dos direitos e deveres dos passageiros emergentes de relações contratuais assumidas. Este trabalho vai ainda estimular uma nova curiosidade: os direitos e deveres de todas as partes envolvidas em contratos de transporte de passageiros: passageiros, operadores e autoridades.
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Há Um Diamante Em Você

by Carlos Wizard Martins

8,49€ + 10% CARD

 Ao avaliar os inúmeros depoimentos de pessoas bem-sucedidas que fazem parte deste livro, muitas vezes eu leio, releio e faço pausas; paralisado pela emoção e admirado com a força e a coragem com que muitos enfrentam a vida. Às vezes, reflito emocionado, e seguro as lágrimas com dificuldade diante da grandeza de cada um. Poucos podem imaginar a incrível sensação ao escrever cada relato desses líderes incríveis, ao ouvir suas histórias, dificuldades, desafios, sonhos e realizações. Acima de tudo, é preciso entender que este é um livro sobre superação e conquistas. Há pessoas que perderam tudo, ou quase tudo, estavam no fundo do poço, tinham tudo para aceitar o fracasso, mas mesmo assim emergiram vitoriosas. Essas histórias servem de inspiração a todos que estão em busca de renovação de energias, novos horizontes e realização pessoal. Posso lhe antecipar: você vai amar este livro! Carlos Wizard Martins
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Estudo Transdisciplinar Das Relações De Consumo

by Diego Ghiringhelli De Azevedo

5,99€ + 10% CARD

 Em 2018, o Procon/RS completou 20 anos. Para comemorar a data, lança sua 1ª publicação científica por meio da Escola Superior de Defesa do Consumidor. Este livro reúne textos de vários autores que nos ofertaram seus conhecimentos colaborando para a tarefa permanente do órgão em formar consumidores conscientes. Entendemos que o Direito do Consumidor e seus princípios precisam estar na vida diária dos cidadãos, com participação ativa dos órgãos de defesa na denominada sociedade de consumo, propiciando segurança e consciência no exercício da cidadania. Neste sentido, a presente obra será uma ferramenta para incentivar a educação para o consumo e seus desafios.
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Fundos De Investimento No Direito Brasileiro - 2 Ed. - Aspectos Tributários E Questões Controversas Em Matéria Fiscal

by Rodrigo Pará Diniz

8,49€ + 10% CARD

 "A matéria fiscal nessa área é de grande importância, pois uma incidência tributária inadequada pode distorcer a alocação de recursos nas diferentes espécies de investimento. Daí por que o enorme crescimento e avanço da indústria de fundos de investimento no Brasil nos últimos 20 anos! Diante de todo o exposto, foi muito oportuna a edição do presente livro pela Editora Almedina, tendo em vista a escassez de doutrina a respeito. São raras as obras que tratam dos fundos de investimento e de sua disciplina tributária no País. Logo, a chegada ao mercado editorial de uma obra desta qualidade é motivo de júbilo nos foros acadêmicos. O autor é um jovem advogado e meu orientando no programa de mestrado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Formado em direito pela referida instituição, dedicou-se nos últimos anos, com grande ênfase, ao estudo da tributação do mercado financeiro e de capitais. Possui uma forte formação em teoria geral do direito tributário o que lhe possibilita transitar por questões bastante complexas. Além disso, dispõe de facilidade na exposição do tema com linguagem simples e direta." - Roberto Quiroga Mosquera
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Dez Anos Da Lei N.º 11.101/2005 - Estudos Sobre A Lei De Recuperação E Falência

by Emanuelle Urbano Maffioletti e Sheila C. Neder Cerezetti

18,99€ + 10% CARD

 Passados dez anos de vigência da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ("LRE"), as reflexões sobre o direito da empresa em crise traçam-se não apenas à luz do texto legal e de eventuais incursões no direito estrangeiro, mas também da importante doutrina nacional em construção desde então e do abrangente repertório de decisões proferidas nos processos de recuperação judicial e falência. Com fulcro em estudos e na experiência de aplicação da LRE, os artigos aqui apresentados abordam alguns dos mais relevantes temas relacionados aos institutos concursais, muitos dos quais continuam a gerar dúvidas acerca da melhor interpretação do diploma.
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Anotado - 4ª edição

by Maria José Esteves, Paulo Valério e Sandra Alves Amorim

16,50€ + 10% CARD

 Uma edição que se impõe por força da publicação do Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de Fevereiro em virtude das alterações introduzidas ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e ao Decreto-Lei nº 178/2012, de 3 de Agosto, que aprovou o SIREVE. Edição essencialmente prática, revista e atualizada com novas anotações e inclusão de novos conteúdos. Edição essencialmente prática, revista e atualizada com novas anotações e inclusão de novos conteúdos: Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março (atualizado até ao Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de Fevereiro) Inclui: • SIREVE (Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial) • Processo Especial de Revitalização • Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores • Novo Estatuto do Administrador Judicial Uma edição que se impõe por força da npublicação do Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de Fevereiro em virtude das nalterações introduzidas ao Código da Insolvência e da Recuperação de nEmpresas e ao Decreto-Lei nº 178/2012, de 3 de Agosto, que aprovou o SIREVE. No que respeita ao Código, as alterações cingem-se ao texto do artigo 17º-F, no âmbito do Processo Especial de Revitalização, resultando, por um lado, numa clarificação que a prática vinha reclamando relativamente ao quórum constitutivo para aprovação de planos de recuperação em Revitalização; e, por outro, no estabelecimento de uma maioria alternativa - mais fácil de alcançar - para aquela aprovação. Na parte respeitante ao SIREVE, verificam-se alterações de monta, na quase totalidade do regime. Estrutura da obra: - Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março (atualizado até ao Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de Fevereiro) - Legislação complementar - Resolução do Conselho de Ministros, n.º 43/2011 - Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto - Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho de 29 de Maio - Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro

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A Empresa E O Valor Do Trabalho Humano

by Marcos Madeira De Mattos Martins

11,99€ + 10% CARD

 A presente obra é destinada às pessoas que estão preocupadas com os reflexos das crises financeiras na ordem econômica e a importância da atividade empresarial e do valor do trabalho humano como forma de superação dos conflitos. Estudantes do Direito, advogados, magistrados, empresários e administradores, conseguirão encontrar respostas às grandes mudanças ocorridas na exploração da atividade empresarial e às dificuldades de gerenciamento dos trabalhadores nas atividades produtivas. O autor apresenta as teorias das sociedades empresariais e o estudo da Análise Econômica do Direito de Empresa para identificar o comportamento dos gestores que estão submetidos às regras do mercado para tomada de decisões, bem como os efeitos jurídicos que o agente econômico pode sofrer em caso de não cumprimento da norma jurídica. O livro destaca a necessidade de preservação da boa-fé e da ética nas relações empresariais em face do surgimento de novas redes empresariais transnacionais, que dominam os diversos mercados causando erosão do trabalho na sociedade digital, dumping social, assédio moral e abuso do poder diretivo..
Lei Das Práticas Restritivas Do Comércio: Comentário

by Miguel Gorjão-Henriques

29,99€ + 10% CARD

 O novo regime das "PIRC" é claro na intencionalidade e opaco nas soluções jurídicas. Duas coisas ressaltam: nada tem a ver com Concorrência nem com protecção dos Consumidores. E, fruto de uma tradição de experimentalismo jurídico, introduz um nível inaceitável de incerteza sobre as práticas comerciais de todas as empresas - fabricantes, produtores, fornecedores, distribuidores - estabelecidas em território nacional. Os valores essenciais do comércio, segurança e celeridade, são postos em causa, proibições como a de (re) venda com prejuízo são mantidas, e é refundado o regime das práticas negociais abusivas. A ASAE é dotada de poderes extensos e discricionários. É impossível não ver nele obstáculos a valores constitucionais fundamentais. E a não ser pelo terror induzido pelas coimas que prevê, dificilmente contribui para os propósitos louváveis que tinha. Este Comentário é uma leitura do Decreto-Lei 166/2013, que tem uma vida já longa. Espera-se que seja útil.
Acordos Parassociais

by Helena Catarina Silva Morais

12,99€ + 10% CARD

 Tive oportunidade de revisitar recentemente o problema central para o direito societário da articulação entre a socialidade e a sociabilidade que essas restrições tocam, para que os acordos parassociais omnilaterais constituem uma pedra de toque. Ora, o estudo de Helena Morais é mais vasto: sem deixar de ter presente aquele horizonte, tematiza, para todo o universo dos acordos parassociais, as referidas restrições, oferecendo para elas um enquadramento geral. E um dos principais méritos do seu trabalho é o da tipificação dessas restrições e o da sua problematização concretizadora e separada. Com isto, o estudo de Helena Morais constitui um contributo importante para o progresso da comercialística portuguesa na área dos acordos parassociais. Manuel Carneiro da Frada in prefácio
Código Contributivo - Anotado e Comentado - (4ª Edição)

by Cristina Kellen S. C. Fernandes

16,50€ + 10% CARD

 Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (OE2013), Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio, Lei n.º 64-B/2011 e Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro. Edição revista e atualizada que sistematiza, clarifica e harmoniza princípios, compilando numa só obra todos os normativos essenciais permitindo encontrar num único diploma resposta a dúvidas relativas à relação contributiva para com o Sistema de Segurança Social.

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As Terras Devolutas No Brasil - Origem, Regime Jurídico E Finalidade

by José Rodrigues Arimatéa

9,49€ + 10% CARD

 A obra trata das terras devolutas no Brasil, instituto que foi utilizado na constituição da propriedade privada, na colonização e na ordenação do território brasileiro. O direito de ocupação e o de propriedade conferidos à Ordem de Cristo e, portanto, à Coroa Portuguesa, pela jurisdição espiritual e temporal do Papa, legitimaram naqueles planos a doação das capitanias hereditárias e das sesmarias, originando daquelas a propriedade pública atual e destas a propriedade privada da terra no Brasil. As terras devolutas, enquanto permaneçam nessa qualidade, não são públicas e nem privadas, mostrando-se aptas a constituir uma ou outra espécie. São bens de domínio público em sentido amplo, para fins de soberania, mas não propriedade pública. As terras devolutas já tiveram lugar entre os romanos, e as sesmarias eram resultado de uma experiência continental portuguesa bem-sucedida, o que indicou a sua adoção como forma de ocupação privada do território brasileiro, embora, ao seu lado, tenha se desenvolvido a noção jurídica de bens públicos, indispensáveis ao bom funcionamento das instituições públicas e das cidades. O exame das terras devolutas, do ponto de vista da História do Direito e da Cultura Ocidental, não dispensa um rápido olhar sobre a sua existência, em face do direito público e do direito privado, nos âmbitos culturais mais importantes para a formação do ordenamento jurídico brasileiro, notadamente o ordenamento jurídico português, o ordenamento jurídico italiano e o ordenamento jurídico francês. É obra singular na literatura jurídica brasileira e resultado de um longo trabalho de pesquisa de doutoramento na Universidade de Coimbra a célula mater da cultura jurídica lusófona.
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Aquilombar-Se: Panorama Sobre O Movimento Quilombola Brasileiro

by Bárbara Oliveira Souza

6,49€ + 10% CARD

 O movimento quilombola é, na atualidade, uma das mais importantes mobilizações coletivas no Brasil, por sua conexão com uma ampla gama de pautas, com destaque para a luta por seus territórios tradicionais, a partir dos quais se articulam mobilizações relacionadas aos movimentos negros, de mulheres, de povos e comunidades tradicionais, de educação interétnica, do campo e da juventude. São processos de caráter local, regional, nacional e alcançam também redes internacionais. Diante desse quadro, Bárbara Oliveira Souza traça um panorama sobre as dimensões históricas, identitárias e políticas do movimento quilombola no País, tecendo reflexões sobre as relações estabelecidas entre o movimento quilombola, o Estado, o setor privado, as organizações da sociedade civil e demais atores imbricados em seu processo de afirmação de direitos.
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Direito Tributário Quântico - 1ª Ed-2025 - Complexidade, Incerteza E Inteligência Fiscal Do Século Xxi

by Caio Bartine

17,99€ + 10% CARD

 Direito Tributário Quântico: Complexidade, Incerteza e Inteligência Fiscal no Século XXI de Caio Bartine, é uma obra singular e disruptiva no cenário jurídico contemporâneo. Unindo Direito, Economia, Física, Matemática, Filosofia e Tecnologia, o autor propõe uma reconstrução da racionalidade fiscal, questionando os alicerces de um sistema tributário que já não responde às dinâmicas de um mundo incerto, instável e interconectado. Com sólida formação transnacional — pós-doutorando, doutor, MBA e especialista — e mais de duas décadas de experiência acadêmica e prática, Bartine apresenta um modelo interpretativo radicalmente novo: um Direito Tributário não linear, probabilístico, responsivo e adaptativo, em que conceitos como superposição normativa, incerteza fiscal e inteligência artificial aplicada à tributação tornam-se parte da nova arquitetura do pensamento jurídico-tributário. Esta obra é um convite corajoso à reflexão, essencial para juristas, economistas, administradores públicos e todos os que compreendem que o Direito não pode permanecer estático diante das profundas transformações do século XXI. Como ensina Niels Bohr, "a verdade oposta de uma grande verdade pode ser outra grande verdade". É nesse paradoxo, entre o previsível e o incerto, que este livro convida o leitor a habitar. Autor Caio Bartine
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Chave Mestra

by Gilmara Nagurnhak

27,99€ + 10% CARD

 Para empresários, investidores experientes e agentes estratégicos que buscam blindagem e eficiência patrimonial com criptoativos. Chave Mestra não entrega promessas, entrega estrutura. Escrito por quem alia vivência jurídica à atuação direta no mercado cripto, o livro apresenta caminhos lícitos, planejados e tecnicamente viáveis para transformar os criptoativos em mecanismos reais de preservação patrimonial, eficiência tributária e segurança sucessória. Sem tecnicismo desnecessário, mas com densidade estratégica, oferece respostas claras a quem busca autonomia sem abrir mão da conformidade e da proteção jurídica.
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Direito Tributário Interdisciplinar - 1ª Ed - 2025

by Caio Bartine

47,99€ + 10% CARD

 Obra essencial para quem deseja compreender a complexidade do sistema tributário brasileiro sob uma lente crítica, integrada e atual. "Direito Tributário Interdisciplinar", de Caio Bartine, propõe uma abordagem inovadora e sistêmica da atividade financeira do Estado, articulando Direito, Economia, Filosofia e Teoria Política com alta densidade teórica e pragmatismo analítico. Com sólida formação acadêmica e ampla experiência profissional, o autor revisita os fundamentos constitucionais, examina os institutos centrais da obrigação tributária (como solidariedade, capacidade e domicílio) e conecta os debates clássicos com os desafios contemporâneos da tributação, da reforma fiscal e da justiça distributiva. Trata-se de leitura obrigatória para acadêmicos, advogados, procuradores, promotores, magistrados, gestores públicos e todos aqueles que buscam compreender — e transformar — as engrenagens jurídicas da tributação no Brasil. Autor Caio Bartine
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Direito Empresarial - Contratos Empresariais - 1ª Ed - 2025 - Volume 3

by Leonardo Gomes De Aquino e Wagner Armani

23,99€ + 10% CARD

 Com muita alegria, recebi o convite de prefaciar esta obra de Leonardo Gomes de Aquino e Wagner Armani, sobre tema que me é tão caro e que perfaz uma das bases do desenvolvimento econômico: os contratos empresariais. Se em 2.002, o Direito Empresarial como disciplina autônoma aproximava-se de uma crise, com a revogação parcial do Código Comercial e a unificação das obrigações civis e comerciais. Passados mais de vinte anos, doutrina e jurisprudência reafirmam, em uníssono, as particularidades e a autonomia científica do Direito Empresarial e de suas categorias. Os contratos empresariais regem-se por lógica própria, e seus princípios peculiares estão ligados à formatação jurídica e à organização do mercado. As partes têm como escopo de sua atividade o lucro e, por isso, o grande protagonista é o agente econômico, que deve se mostrar ativo e probo, acostumado ao giro mercantil1. Por essa razão, nos contratos interempresariais, não incidem os princípios protetivos do Direito Consumerista. Os autores deste livro têm consciência da dinâmica peculiar dessas avenças, razão pela qual iniciam a obra com a conceituação dos contratos empresariais, distinguindo-os daqueles puramente civis. Elaboram, em seguida, a importância da distribuição do risco – que não é elemento estranho, mas inerente à atividade mercantil –, destacando a relevância da disciplina dos contratos empresariais para a organização do mercado e a repressão ao abuso da liberdade contratual e do poder econômico. A obra também se mostra sensível a considerações de ordem prática. No capítulo II, o tema central é o problema de manifestação da vontade das partes, ou, em outras palavras, de redação dos instrumentos contratuais. São trazidas cláusulas contratuais frequentemente encontradas na prática da advocacia, abordando-se o problema das lacunas e da linguagem ambígua empregada pelas partes, sem perder de vista a importância do processo de barganha e negociação na elaboração do texto. Em síntese, o livro oferece uma visão panorâmica da teoria geral dos contratos empresariais, contribuindo para o espraiamento da disciplina, sem se distanciar dos problemas enfrentados na prática negocial. Interessa, assim, tanto ao estudante, que busca um primeiro contato com a matéria ou aos profissionais do Direito, preocupados em solucionar as questões da vida jurídica. Prefácio de Paula A. Forgioni
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