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Direito Do Ambiente - Ambiente E Território. Urbanismo E Reabilitação Urbana - 3ª Edição eBook

by Fernando dos Reis Condesso
Publisher: Edições Almedina, November of 2019 ‧
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O urbanismo, ordenamento territorial e ambiente colocam delicadas e em geral confusas quest?es aos poderes publicos e cidad?os. No ambito da habitac?o, deparamos com uma imensid?o de situac?es de lotes e edificac?es antigas, umas falsamente ilegais, outras de genese n?o conformada com a legislac?o ent?o vigente, cujas exigencias de regularizac?o exigem uma soluc?o de aplicac?o geral no pais e n?o apenas reformulac?es dependentes de vis?es casuisticas de cada governo local, com excec?o de casos que impliquem aspetos de seguranca ou salubridade. O planeamento territorial e imprescindivel para um correto urbanismo e defesa do ambiente, por parte dos autarcas e cidad?os, revelando-se uma via privilegiada contra as assimetrias locais e acesso igual de todos os residentes ao bem-estar.

Direito Do Ambiente - Ambiente E Território. Urbanismo E Reabilitação Urbana - 3ª Edição

by Fernando dos Reis Condesso

Property Description
ISBN: 9789724081762
Publisher: Edições Almedina
Release Date: November of 2019
Language: Portuguese
Format: eBook
File Format and Compatibility:
Categories: eBooks in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789724081762
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Fernando dos Reis Condesso

Professor catedrático e coordenador do grupo de disciplinas de direito público e de ciência política no ISCSP da Universidade de Lisboa; é regente de direito administrativo, ciência Política e Direito do urbanismo, ambiente e ordenamento do território. É professor de mérito da Universidade (pública) Autónoma de México, Professor Visitante de política e direito ambiental do IUCA-UCM, Agregado em ciências jurídico-políticas, Doutor em direito, PLD em Direito do Estado, Doutor em planeamento e ordenamento do território (economia regional), DEA em Direito e DEA em Geografia e Ordenamento do Território, licenciado em filosofia (FDB) e em direito (FDUC). Efetivou estudos superiores, investigação e lecionação em Espanha (FDCS-URJC, FFL e FD-UNEX), Portugal (IPI, UM, UI, IP, ISCSP, FA-UTL), Bélgica (IEE-ULB) e Brasil (FD-UGF). Foi co-fundador do PSD em Maio de 1974, deputado europeu, observador à UEO e vice-presidente da AP da Convenção ACP-CEE, presidente de assembleia municipal, deputado nacional e Vice-Presidente e Presidente de Grupo Parlamentar (1980-Outubro de 1984), presidente de comissões parlamentares de defesa nacional, do trabalho, de investigação em matérias ambientais, de justiça e de cooperação, etc..

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