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Constituição Da República Portuguesa

by Assembleia Da República

2,99€ + 10% CARD

 Texto oficial aprovado pelo Decreto de Aprovação da Constituição publicado no Diário da República n.º 86, I Série, de 10 de Abril de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 e Agosto de 2005, que aprovou a Sétima Revisão Constitucional. 

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A Introdução Da Lei Antiterrorismo No Brasil

by Pedro Guilherme Alfonso Dos Santos

6,49€ + 10% CARD

 Por meio de uma análise instigante, este livro lança luz sobre os bastidores da promulgação da Lei 13.2602016 ,desde sua proposição pelo Poder Executivo, no governo Dilma Roussef passando pelos debates no Congresso Nacional, evidencia-se algumas das propostas mais esdrúxulas contidas na lei antiterror, entre elas, a punição e a extensão da pena para os chamados atos preparatórios, através dos quais pune-se a suposta intenção de cometer um delito, sendo que, em sentido contrário, o Código Penal Brasileiro, ao menos em tese, prevê punições somente após o início da execução, seja na forma tentada ou consumada. Como enfatiza o autor, a lei aprovada indica ainda, "de maneira espantosa e incoerente", uma punição mais severa para os atos preparatórios do que para a tentativa, algo que, em termos práticos, pode significar a punição do pensamento, uma vez que nem mesmo se iniciou a execução do suposto delito. Fábio Mallart Moreira.
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Estrutura Do Federalismo Fiscal Brasileiro - Análise Dos Incentivos Fiscais E A Discussão Sobre A Autonomia Financeiro Dos Entes Subnacionais

by Edimar Ferreira Bezerra

4,49€ + 10% CARD

 O livro Estrutura do federalismo fiscal brasileiro: análise dos incentivos fiscais e a discussão sobre a autonomia financeira dos entes subnacionais aborda as origens do modelo fiscal, o seu tratamento e a estrutura dados pela Constituição Federal brasileira, bem como discute questões da Ordem do Dia, dentre elas, a necessidade de reformas do pacto federativo. Organizada em quatro capítulos, a obra analisa a legitimidade e a constitucionalidade do poder central em conceder incentivos fiscais que interfiram na partilha de recursos com os entes federados, além de discutir o comprometimento da autonomia financeira em decorrência das políticas desonerativas da União federal.
Estado De Exceção No Direito Constitucional- Uma Perspetiva Do Constitucionalismo Democrático

by Jorge Bacelar Gouveia

27,99€ + 10% CARD

 Nunca poderia imaginar que, volvidos 21 anos, o apaixonante tema do estado de excec?o constitucional pudesse assumir o dramatismo da situac?o de emergencia que estamos vivendo em Portugal e um pouco por todo o Mundo. Mas n?o podia, em consciencia, deixar de dar o meu contributo cientifico para um publico mais alargado numa area academica em que elaborei a minha tese de doutoramento em Direito Publico, defendida em 23 de julho de 1999. Esse e o objetivo deste livro, baseado na publicac?o que a Livraria Almedina fez daquela investigac?o em 1998, em dois volumes, num total de 1853 paginas impressas, embora com atualizac?es, alem de incorporar os contributos que pude, depois, amadurecer em dois outros livros igualmente editados pela Livraria Almedina: o Manual de Direito Constitucional, 6? edic?o, e o Direito da Seguranca, ainda na 1? edic?o.
A Dignidade Da Pessoa Humana Vol. I - Dignidade E Direitos Fundamentais - 2ª Edição

by Jorge Reis Novais

28,99€ + 10% CARD

 Este é o primeiro de um conjunto de quatro volumes sobre a dignidade da pessoa humana de que já foi também publicado o segundo (Dignidade e Inconstitucionalidade). Seguir-se-ão mais dois volumes, respectivamente, sobre dignidade e ciências da vida e sobre dignidade e consentimento. Em paralelo, foi igualmente publicada uma obra colectiva sobre a Dignidade da Pessoa Humana na Justiça Constitucional. Aborda-se neste primeiro volume, para além da história do conceito e do sentido da recepção constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana, a relação complexa entre dignidade e direitos fundamentais. Aí se consideram as diferentes modalidades de utilização do princípio e que vão desde a simples identificação da dignidade com os direitos fundamentais, a utilização da dignidade a favor ou ao lado dos direitos fundamentais e, por último, a invocação jurídica do princípio da dignidade contra os direitos fundamentais. Relacionada com esta última modalidade, desenvolve-se especialmente a crítica à mobilização abusiva da dignidade humana contra a liberdade, a autonomia e o bem-estar individuais.
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A Lei Rouanet Muito Além Dos (F)Atos

by Henilton Menezes

2,49€ + 10% CARD

 A Lei Rouanet foi criada em 1991 para financiar o desenvolvimento da Cultura Brasileira, criando o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC). Desde então já foram viabilizados mais de 35 mil projetos, com um investimento de R$ 14 bilhões de reais, oriundos de incentivos fiscais concedidos pelo Governo Federal. Com base num estudo completo e inédito dos projetos realizados entre 2010 e 2014, esse livro cria um retrato da eficácia dos investimentos realizados e seus impactos nos segmentos culturais beneficiados. Faz, ainda, uma avaliação dos três mecanismos criados pela lei, analisando temas como os problemas de gestão, as razões de concentração dos investimentos em alguns estados brasileiros e a participações pública e privada. Como é a distribuição dos recursos financeiros entre os produtores de cultura? Quais os principais investidores? Qual a importância econômica e social da política de incentivos para a cultura? Quais os problemas da Lei e alterar a lei para corrigi-las? "A Lei Rouanet Muito Além dos (F)Atos" traz respostas para estas e muitas outras questões, tornando-se leitura imprescindível para quem faz uso do programa, sejam produtores culturais, artistas, gestores de equipamentos culturais, gestores públicos, jornalistas, estudantes e pesquisadores interessados no tema.
Revista De Direito Público - Ano Ix, N.º 17 - Janeiro/Junho De 2017

by Instituto de Direito Público

16,99€ + 10% CARD

 I - DOUTRINA Henrique Dias da Silva - Os poderes do Presidente da Republica como Comandante Supremo das Forcas Armadas Hugo Luz dos Santos e Wang Wei - A Lei da Arbitragem Voluntaria Interna na Regi?o Administrativa Especial de Macau: Refl ex?es a proposito da Ordem Publica Interna e dos Criterios de Arbitrabilidade Objectiva (De Iure Condendo) Jo?o Pedro Borrego Caleira - Limitac?o da Liberdade Religiosa em nome da Seguranca Publica Jo?o Nuno Fraz?o - O que e a governamentalidade? Do panoptico ao sinoptico e da biopolitica a psicopolitica: conceito, evoluc?o e a sua relac?o com o Direito Valerio de Oliveira Mazzuoli - Sobre a lei "pessoal" do de cujus na sucess?o de bens de estrangeiros situados no pais: exegese do art. 5.?, XXXI, da Constituic?o Brasileira de 1988 II - PARECERES Jorge Bacelar Gouveia - A Proposta de Lei n.? 308/XII que Aprova os Estatutos da Nova Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execuc?o: uma Analise Juridico-Constitucional Critica III - ATIVIDADE DO INSTITUTO DE DIREITO PUBLICO Jorge Bacelar Gouveia - Reforma do Estado e Poder Local Um Pacto para a Justica Fiscal
Revista De Direito Público - Ano Viii, N.º 16 - Jul/Dez 2016

by Instituto de Direito Público

16,99€ + 10% CARD

 I - DOUTRINA Cristina Queiroz - Constituic?o, Estado de Direito e Democracia - Nos 40 Anos da Constituic?o da Republica Jo?o Pedro Caleira - Da evoluc?o politico-legislativa da liberdade religiosa II - VIDA ACADEMICA Maria Eduarda Azevedo - A Constituic?o Economica e a Uni?o Economica e Monetaria: Da Constituic?o Dirigente ao Direito Comunitario Dirigente III - ATIVIDADE DO INSTITUTO DE DIREITO PUBLICO Jose Gomes Correia - Discurso do Presidente do Tribunal Central Administrativo - Sul na cerimonia de inaugurac?o das novas instalac?es
Lei Orgânica Do Df Comentada 2ª Edição

by Sérgio Augusto Mroginski (Sérgio Gaúcho)

10,00€ + 10% CARD

 A Lei Organica e a Norma Fundamental do Distrito Federal, exigida em todos os concursos locais. A finalidade desta publicac?o e suprir a ausencia de um livro para o estudo dessa legislac?o. Nesta obra, o autor apresenta a Lei de forma clara e objetiva, fruto de sua experiencia durante varios anos ministrando aulas dessa disciplina em cursos preparatorios para concursos. A edic?o esta atualizada com a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios, nos julgamentos das Ac?es Diretas de Inconstitucionalidade ocorridos ate maio de 2017, alem das alterac?es adotadas pela Emenda n? 98. Sem se perder em divagac?es doutrinarias, o autor menciona os conceitos essenciais a absorc?o do conteudo, chamando a atenc?o para express?es-chaves, sugerindo dicas para orientar o estudo e, em alguns casos, comparando dispositivos da Lei Organica com aqueles previstos na Lei Complementar n? 840/2011 (Regime Juridico dos Servidores Publicos Civis do Distrito Federal). Foram inseridos quadros, esquemas, tabelas, fluxogramas e, nos capitulos mais importantes, um resumo da materia. Possui mais de 250 (duzentos e cinquenta) exercicios propostos e quest?es de concurso com gabarito que ir?o lhe ajudar no direcionamento dos estudos e fixac?o da materia.
Direito Constitucional Objetivo - 6ª Edição

by João Trindade Cavalcante Filho

14,60€ + 10% CARD

 DIREITO CONSTITUCIONAL OBJETIVO: TEORIA & QUEST?ES A obra apresenta os principais topicos do Direito Constitucional. E um guia pratico, rapido e facil para quem precisa conhecer a disciplina ou para uma revis?o objetiva acerca dos temas mais cobrados em provas de concursos. Sem se perder em grandes questionamentos, o autor mostra a jurisprudencia predominante, as divergencias entre os principais doutrinadores e - principalmente - como os assuntos s?o abordados pelas bancas examinadoras. Uma excelente ferramenta de estudo, principalmente para quem n?o tem tempo a perder e precisa revisar os principais topicos da disciplina.
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Nulidades No Processo Administrativo Disciplinar

by Olympio Fraga Bisnetto

4,99€ + 10% CARD

 O livro de Olympio Fraga Bisnetto é o que verdadeiramente não só os juristas, mas também outros profissionais da área, precisam para uma ampla discussão e identificação de nulidades porventura surgidas no transcurso de um Processo Administrativo Disciplinar. A obra, que tem um profundo estudo sobre o tema e maestria ao apresentar aspectos práticos, didáticos e objetivos de nulidades, é de leitura obrigatória, sobretudo porque imergiu em um espaço quase vazio, pouco existente, sem as abordagens necessárias àqueles que tratam de Processo Administrativo Disciplinar, com uma densidade de ideias lúcidas, simples e perspicazes.
Lei Orgânica Do Df Comentada

by Sérgio Augusto Mroginski

8,60€ + 10% CARD

 A Lei Orgânica é a Norma Fundamental do Distrito Federal, exigida em todos os concursos locais. A finalidade desta publicação é suprir a ausência de um livro para o estudo dessa legislação. Nesta obra, o autor apresenta a Lei de forma clara e objetiva, fruto de sua experiência durante vários anos ministrando aulas dessa disciplina em cursos preparatórios para concursos. A edição está atualizada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos julgamentos da Ações Diretas de Inconstitucionalidade, além das alterações adotadas pela Emenda nº 98, de25 de julho de 2016. Sem se perder em divagações doutrinárias, o autor menciona os conceitos essenciais à absorção do conteúdo, chamando a atenção para expressões-chaves, sugerindo dicas para orientar o estudo e, em alguns casos, comparando dispositivos da Lei Orgânica com aqueles previstos na Lei Complementar nº 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal). Foram inseridos quadros, esquemas, tabelas, fluxogramas e, nos capítulos mais importantes, um resumo da matéria. Possui mais de 250 (duzentos e cinquenta) exercícios propostos e questões de concurso com gabarito que irão lhe ajudar no direcionamento dos estudos e fixação da matéria.
As Sentenças Intermédias Na Ordem Constitucional Nacional - Análise Da Sua Legitimidade À Luz Do Pri

by Bernardo De Castro

14,99€ + 10% CARD

 A presente dissertação pretende analisar as sentenças intermédias na ordem constitucional portuguesa aferindo da sua compatibilidade com o princípio da separação de poderes. Procura-se encontrar equilíbrio ? nem sempre fácil ? entre um regime sancionatório da inconstitucionalidade que seja eficaz ao ponto de manter a integridade da Constituição, sem que descure, contudo, as delicadas questões de segurança jurídica. A resposta a este problema tem passado pela utilização de ?decisões judiciais que, com base no princípio da segurança jurídica, visam moderar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, sendo por isso um «tertium genus» entre as sentenças simples de acolhimento e de rejeição, produzindo efeitos transformadores na norma sindicada?, isto é, de sentenças intermédias. Cria-se assim margem para que o Tribunal Constitucional possa criar direito em concorrência com o legislador, assim como coarctar, de modo inadmissível, a liberdade conformadora das jurisdições comuns, gerando assim «zonas de tensão» entre estes órgãos. Em suma, com o presente trabalho pretende-se analisar cada um destes tipos intermédios de decisão ? recorrendo-se à experiência de outras ordens constitucionais, como a alemã ou a italiana ? e aferir da sua admissibilidade na ordem constitucional portuguesa, à luz do princípio da separação de poderes.
Constituição República Portuguesa

by Incm

10,00€ + 10% CARD

 No ano em que se comemoram os 40 anos da aprovação da Constituição da República Portuguesa, publicada em abril de 1976, a INCM reedita aquela que é a Lei Fundamental do País. No texto constitucional estão consagrados os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios democráticos a que o Estado Português deve obedecer, bem como as orientações e as regras de organização do poder político. Esta edição conta ainda com legislação complementar, como é o caso da Lei de Funcionamento do Tribunal Constitucional, do Direito de Petição e do Estatuto do Provedor de Justiça, entre outras. Esta obra apresenta o texto atual da Constituição, de acordo com a última revisão dada pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto.
Rethinking Access By Private Parties To The Court Of Justice Of The European Union : Judicial Review

by Patrícia Fragoso Martins

35,00€ + 10% CARD

 This book corresponds in its core to my Ph.D dissertation which was submitted at the Catolica Global School of Law in October 2012 and discussed publicly in July 2013. Attention is drawn to the following methodological options: a) The dissertation includes apart from the main text, one table of cases, one table of legislation, one table of abbreviations, one table of correspondence, the abstract and the list of bibliographic references; b) Apart from the introduction and conclusion, the dissertation is divided in two main parts, each of them divided in three chapters; c) The numbering of the chapters is autonomous in each part; d) For the sake of simplification, clarity and consistency, all bibliographic references included in footnotes follow the same pattern: AUTHOR(S)' LAST NAME, Title (for books) or "Title" (for articles/working papers), year of publication, relevant page(s); e) Bibliographic references in the same footnote are indicated by chronological order (starting with the oldest), and in case of references of the same year by alphabetical order of the author(s)' name; f) Full bibliographic references may be found in the final list of references; g) Cases are referred to in the main text according to their short designation, and are identified in footnotes only the first time they are mentioned in the text; h) In footnotes, references to cases are included in full and said references may also be found in the table of cases; i) Cases are indicated in footnotes by chronological order following the corresponding number of process regardless of the court which decided them and the date of the final decision; j) All the CJEU's cases cited are available in the Court's website (www. curia.eu); k) Legal acts are referred to in short, with full reference being included in the table of legislation; l) The use of italics is restricted to words, sentences or quotations in foreign languages and/or to highlight concepts or ideas, and are therefore of the sole responsibility of the author; m) Quotations are made in the original language and identified in quotation marks; n) For the sake of simplification, the correspondence between the old and current numbering of the Treaty provisions is not made in the text. The reader should be aware of the Tables of Correspondence annexed to the Amsterdam and Lisbon Treaties. The book includes a table with the most cited provisions throughout the text; o) The academic research which grounded the dissertation was concluded around the end of the first semester of 2012. This Ph.D is the result of several years of committed academic research, some travelling (New York, London, Germany, Madrid and Luxembourg), hard working days and sleepless nights. Such work would not have been possible without the love and friendship of many people amongst family, friends and colleagues. Given the impossibility of naming all of them, a "collective" acknowledgment for their support is hereby due. I must thank in particular to Professor Rui Medeiros from Faculdade de Direito da Universidade Catolica Portuguesa, Professor Piet Eeckhout from University College London, and Professor Miguel Poiares Maduro from Instituto Universitario Europeo for their contribution, encouragement and patience throughout the process. Also, a word is due to the partners at Campos Ferreira, Sa Carneiro & Associados for their endorsement in the publication of this book. Lastly, I owe a very special thank you to my parents for many years of hard parenting work (and not enough recognition), and to my husband, Miguel, for brightening up my days and making my life so much better. This book is dedicated to him and our daughter, Maria Clara, who was born in the meantime, and whose existence gave life a whole different meaning.
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Neoconstitucionalismo E Neoprocessualismo: Direitos Fundamentais, Políticas Públicas E Protagonismo Judiciário

by Eduardo Cambi

35,99€ + 10% CARD

 Neoconstitucionalismo e Neoprecessualismo. Direitos Fundamentais Políticas Públicas e Protagonismo Judiciário contesta a dogmática jurídica, a partir da potencialização da leitura constitucional do direito infraconstitucional. Na linha do póspositivismo, versa sobre a efetivação dos direitos fundamentais no Brasil. Busca revisitar o princípio da separação dos poderes para trazer os contornos da jurisdição constitucional no Estado Democrático de Direito. Faz uma leitura crítica do Novo Código de Processo Civil para que as técnicas processuais facilitem à tutela dos direitos fundamentais, notadamente os sociais, cuja implementação dependem da eficiência das políticas públicas. Revela pela crítica a posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários fundamentos que permitam conceber o direito como um importante meio de transformação social. Dessa forma, inspira os integrantes do sistema de justiça a lutar pelos valores democráticos e aperfeiçoar a cidadania necessária ao desenvolvimento humano, político, social e econômico brasileiro.
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Direito Tributário Constitucional: Temas Atuais Relevantes

by Antônio De Moura Borges, Liziane Angelotti Meira e Marcos Aurélio Pereira Valadão

17,99€ + 10% CARD

 A obra que ora se apresenta denominada Direito Tributário Constitucional: Temas Atuais Relevantes, apresenta trabalhos de advogados, procuradores e professores sobre temas polêmicos de Direito Tributário com impacto constitucional, sob a coordenação dos professores Marcos Aurélio Pereira Valadão, Liziane Angelotti Meira e Antônio de Moura Borges. A Constituição traz extensa disciplina em matéria tributária. Assim, inúmeras questões tributárias tem relevância constitucional. Constata-se a importância desses estudos pelo grande número de casos tributários levados ao STF e também pela sua grande repercussão econômica. A importância da publicação vai além do tratamento acadêmico dos temas, derivando da singularidade na abordagem, pois trata-se de trabalho elaborado a partir de visões práticas. A obra é de interesse de profissionais que trabalham com temas de Direito Tributário: advogados, procuradores e juízes, e de outros profissionais que lidam com esse ramo do Direito. Destina-se também a cursos de pós-graduação, lato ou stricto sensu, bem assim a cursos de graduação, quando houver a opção de profundar em temas importantes de Direito Tributário Constitucional.
Direito Constitucional Objetivo: Teoria & Questões 4ªEdição

by João Trindade Cavalcante Filho

10,78€ + 10% CARD

 A obra apresenta os principais tópicos do Direito Constitucional. É um guia prático, rápido e fácil para quem precisa conhecer a disciplina ou para uma revisão objetiva acerca dos temas mais cobrados em provas de concursos. Sem se perder em grandes questionamentos, o autor mostra a jurisprudência predominante, as divergências entre os principais doutrinadores e - principalmente - como os assuntos são abordados pelas bancas examinadoras.Uma excelente ferramenta de estudo, principalmente para quem não tem tempo a perder e precisa revisar os principais tópicos da disciplina.
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Normas Constitucionais Não Escritas

by Carolina Cardoso Guimaraes Lisboa

15,99€ + 10% CARD

 Ainda que a teoria jurídica tenha há muito superado a identidade entre direito e lei, o direito constitucional continua sendo compreendido a partir da constituição documental, cuja centralidade inibe o reconhecimento das normas constitucionais não escritas. São elas, porém, realidade em vários sistemas político-jurídicos, frutos da reiterada prática dos órgãos de poder, que moldam a constituição material de diferentes países. O regime jurídico dessas normas constitucionais não escritas é o objeto do presente trabalho, que avalia sua essência e seu valor no moderno constitucionalismo.
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O Caso Do Matemático Homicida

by Víctor Gabriel Rodríguez

9,49€ + 10% CARD

 Um matemático comete uma ação extrema, mas crê que o fez por motivos nobres: preservar sua honra e cumprir uma missão imposta por seu próprio destino. Ao menos, é assim que ele interpreta seu ato, o homicídio daquele que conduziu sua família à ruína financeira. Mas o protagonista, em busca de respostas mais profundas para seu próprio ato, escreve uma longa carta a ser postada a sete juristas, na qual relata detalhadamente os complexos fatos que antecederam o assassinato, bem como sua completa motivação, e os instiga a, comparecendo a um café com data e hora marcadas, responder questões como: "Diante de o que eu fiz, é justo que eu seja punido"? "Existe diferença entre lei posta e lei justa"? "Por que a lei me imporia um sofrimento futuro"? "É possível que seja ético que os senhores, juristas, protegidos pelo segredo profissional, me aconselhem a ocultar das autoridades esse crime que cometi"? Ao colocar seu futuro nas mãos dos leitores, o protagonista acrescenta: "Os senhores conhecem a responsabilidade de sua decisão. Nela, está o futuro deste pobre matemático. Espero que desfrutem do meu café, pois será um diálogo de gênios."
As Constituições Dos Estados De Língua Portuguesa - 4.ª Edição

by Jorge Bacelar Gouveia

35,99€ + 10% CARD

 A publicação d` As Constituições dos Estados de Língua Portuguesa, agora na 4ª ed., é uma ocasião importante para a reflexão conjunta que todos os juristas lusófonos devem fazer sobre as muitas proximidades que os unem, aqui particularmente a partir do tronco da Ordem Jurídica, que é o Direito Constitucional. Numa altura em que a globalização conhece passos acelerados, não só na integração político-jurídica como na aproximação entre culturas e civilizações, decerto que caberá ao Direito Constitucional de Língua Portuguesa e, em geral, ao Direito de Língua Portuguesa sublinhar o papel imprescindível que uma comunidade de pessoas, de histórias, de destinos e de aventuras tem desempenhado e estará chamada a desempenhar no futuro como realidade poliédrica, a um tempo geográfico-cultural, mas igualmente linguística, económica e jurídica.
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O Supremo Por Seus Assessores

by Beatriz Bastide H

16,99€ + 10% CARD

 O Supremo por seus Assessores apresenta comentários de colaboradores internos a significativos acórdãos do Supremo Tribunal Federal proferidos sob a Constituição de 1988. Testemunhas privilegiadas, assessores, atuais e antigos, selecionaram pérolas da jurisprudência – algumas não muito conhecidas do público externo – que ajudam a compreender o desenvolvimento do papel institucional da Suprema Corte brasileira. Este livro reúne trabalhos de excepcional qualidade, escritos por assessores também de ontem e de hoje, sob a coordenação de dois deles, responsáveis pela magnífica apresentação da obra. (...) A matéria sobre que trabalharam é o produto do próprio tribunal, lavrado ao longo de seus julgamentos de maior interesse doutrinário. Ninguém supera a maestria desses autores, embora todos jovens, para falar com autoridade sobre a obra do Supremo neste momento crucial de sua história. In Prefácio de Ministro Francisco Rezek.
Lei Complementar 840/2011 Em Exercícios

by Gustavo Scatolino

6,00€ + 10% CARD

 Até a edição da LC 840/2011, os direitos e os deveres dos servidores do Distrito Federal eram regidos pela Lei 8.112/1990, editada pela União, até que fosse aprovado, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, o regime jurídico único dos servidores públicos distritais. Com o passar do tempo, diversas alterações foram feitas na Lei 8.112/1990. Essas alterações nem sempre foram adotadas pelos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal. Em via oposta, a 8.112 tampouco recepcionou as alterações nas normas do funcionalismo público do DF. Para resolver esse conflito legislativo, a LC 840/2011 passou a dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. Conteúdo cobrado em praticamente todos os concursos da esfera distrital, a LC 840/2011 é aqui apresentada em forma de exercícios que levam à construção da teoria, tornando a apreensão da matéria mais objetiva e permanente. Devido ao fato de a legislação ser recente, o autor optou por elaborar as questões iniciais, para atender a estratégias didáticas. São mais de 150 questões separadas por tópicos, além de questões de concursos recentes.
Prova Criminal E Direito De Defesa - Estudos Sobre Teoria Da Prova E Garantias De Defesa Em Processo

by Teresa Pizarro Beleza Frederico De Lacerda Da Costa Pinto

24,99€ + 10% CARD

 A presente obra reúne um conjunto de nove trabalhos sobre problemas de prova e de compreensão das garantias de defesa em processo penal, abrangendo temas diversos como a reconstituição do crime, o regime do primeiro interrogatório judicial de arguido detido, o direito ao silêncio e o privilégio contra a auto-incriminação, a recolha de prova por agentes infiltrados, as buscas domiciliárias, a irrecorribilidade do despacho de pronúncia, o acesso e destruição dos registos das escutas telefónicas ou o regime das provas proibidas e o seu efeito-à-distâncía. Para qualquer pessoa interessada nos temas do processo penal estes são tópicos de reflexão aliciantes, abrindo em alguns casos novas perspectivas de compreensão de soluções acolhidas na lei, revelando tendências jurisprudenciais e evidenciando em algumas matérias pontos carentes de aperfeiçoamento legislativo. Com a sua publicação assumimos um duplo objectivo: por um lado, por à disposição dos potenciais interessados elementos de investigação e de reflexão em áreas sensíveis e relevantes do Processo Penal - logo, do respeito pelos direitos e deveres dos vários sujeitos envolvidos; mas também nos move, por outro lado, o desejo de partilhar com um público mais vasto a vitalidade do ensino jurídico universitário na mais jovem Faculdade portuguesa, a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, que aqui demonstra a sua fértil e produtiva seriedade. Assim tenham os textos os leitores que em nossa opinião merecem. Teresa Pizarro Beleza de Lacerda e Frederico da Costa Pinto - Nota de apresentação. A prova criminal e as garantias de defesa: linhas de leitura e pontos de tensão Eurico Balbino Duarte - Making of - A reconstituição do fado no processo penal português Fábio Loureiro - O primeiro interrogatório judicial do arguido detido Lara Sofia Pinto - Privilégio contra a auto-incriminação versus colaboração do arguido. Case study: revelação coactiva da password para desencriptação de dado - resistance is futile? Sofia Saraiva de Menezes - Direito ao silêncio: a verdade por trás do mito Sandra Pereira - A recolha de prova por agente infiltrado Ana Rita Fidalgo - Autorização judicial e legalidade nas buscas domiciliárias Rita Serrano- A irrecorribilidade do despacho de pronúncia Nuno Serrão de Faria - Acesso aos registos das escutas telefónicas - os poderes de destruição do juiz de instrução Luís Pedro Martins de Oliveira - Da autonomia do regime das proibições de prova
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