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Código do IVA e Legislação Complementar - Edição 2017

by Vida Económica

5,20€ + 10% CARD

 Código do IVA aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro. Inclui ainda Legislação complementar: - Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias - RITI - Regime dos Bens em Circulação - Documentos de Transporte. Cumprimento das obrigações de comunicação. - Regulamentação - Pedido de Reembolso do IVA e Inscrição no Regime Mensal
Lições De Impostos Sobre O Património E Do Selo - 3.ª Edição

by José Maria Fernandes Pires

45,99€ + 10% CARD

 Esta obra analisa de forma desenvolvida o sistema de tributação do património em Portugal, em especial o sistema de avaliações e determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos em sede do IMI, do regime fiscal em sede do IMT dos negócios jurídicos a ele sujeitos e do sistema de benefícios fiscais aplicáveis aos Impostos Sobre o Património. Analisa também os principais factos sujeitos ao Imposto do Selo, nomeadamente as garantias e as operações financeiras. Contém também um estudo aprofundado sobre o regime jurídico da Avaliação Geral de Prédios Urbanos.
Estudos De Iva V

by Clotilde Celorico Palma

16,99€ + 10% CARD

 Advogada e Professora no Instituto de Direito Economico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e no ISCAL. Sub-Diretora da Revista de Financas Publicas e Direito Fiscal do Instituto de Direito Economico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito de Lisboa. Arbitro em materia fiscal. Membro da Direc?o da Associac?o Fiscal Portuguesa. Consultora da Comiss?o Europeia para a Reforma do IVA.
Lei Geral Tributária - Anotada e comentada

by Maria José R. P. de Carvalho, Ricardo Azevedo Gomes e Susana Paula

21,00€ + 10% CARD

 Esta obra tem como principal objetivo ajudar a compreender e clarificar as regras fundamentais do sistema fiscal português através de um conjunto de notas e comentários aos principais artigos da Lei Geral Tributária, cujo conteúdo provém da experiência adquirida ao longo da carreira profissional dos autores. Enriquecida com remissões para a mais importante legislação subsidiária e complementar aplicável, com anotações de sumários de jurisprudência dos tribunais superiores e com a indicação de instruções administrativas da Autoridade Tributária, que são da maior utilidade na descodificação do Direito Fiscal. Estrutura da obra: n- Decreto-Lei n.º 398/98, de 17.12.1998 (Decreto de aprovação) - Lei Geral Tributária Edição de junho de 2019 que inclui todas as alterações efetuadas pela Lei nº 71/2018, de 31.12, Lei nº 9/2019, de 1.2 bem como da Lei nº 32/2019, de 3.5.
Desafios Tributários

by Nuno Barroso e Pedro Marinho Falcão

12,70€ + 10% CARD

 A obra é uma compilação de temas de extrema pertinência no panorama tributário atual e de importantes contributos para uma reflexão em torno das perspetivas para o futuro da política fiscal em Portugal. O livro tem uma matriz essencialmente prática e destina-se a sintonizar nos profissionais ligados ao fenómeno da fiscalidade com aspetos relevantes do procedimento inspetivo e com as garantias dos contribuintes. Uma obra que irá perdurar nos ensaios da nossa literatura tributária e constituir um importante elemento de estudo e den reflexão sobre os temas abordados. O tratamento bipartido da inspeção tributária vs. garantias dos contribuintes reflete uma segunda npreocupação desta obra que imprime uma leitura pluralista e equidistanten deste binómio, em resultado da formação profissional de cada um dos ncoordenadores, solução que foi conseguida mercê das competências técnicas, científicas e teóricas dos diversos autores. Com prefácio de Paulo Núncio Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Coordenação: Nuno Barroso e Pedro Marinho Falcão Com contributos de reputados fiscalistas. Autores e temáticas abordadas na obra: - Ana Paula Caliço Raposo - A Autoridade Tributária e Aduaneira na gestão da fronteira externa da União Europeia - António Lobo Xavier - Notas breves sobre a al. b) do nº 10 do art. 51º do CIRC: a "Distância entre a intenção e o gesto" - Carlos Ramos Pereira e Rui Sampaio - A complexidade das opções de tributação em sede de IRS e a justiça fiscal - Eduardo Paz Ferreira - Inspeção tributária e justiça fiscal - Francisco Rothes - Algumas reflexões sobre a derrogação do sigilo bancário e a inspecção tributária suscitadas por um caso concreto - Gustavo Lopes Courinhan - "A Cláusula Geral Antiabuso no CAAD: a insustentabilidade de uma njurisprudência contraditória - comentário às decisões dos processos n47/2013, 51/2014 e 131/2014" - João Sérgio Ribeiro - A diretiva relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas - Joaquim Freitas da Rocha - A administração tributária odiosa (repensando os fins e atuações do fisco) - Jorge Lopes de Sousa - Invocação em impugnação contenciosa de ato de liquidação de fundamentos não invocados em impugnação administrativa - José Casalta Nabais - Algumas considerações relativas à inspecção tributária - Nuno Villa-Lobos - Avaliação sucessiva perfunctória da implementação da arbitragem tributária em Portugal - Paulo de Morais -Desafios do Sistema Tributário
Cadernos Preços De Transferência

by João Taborda da Gama

22,99€ + 10% CARD

 Os Preços de Transferência na Compra e Venda de Participações Sociais entre Entidades Relacionadas; Internacionalização: o Desafio dos Preços de Transferência; Ajustamentos de Preços de Transferência ;A Limitada Aplicabilidade do Regime de Preços de Transferência ao Financiamento do Sócio à Sociedade; Quanto Vale uma Ideia? A Determinação do Preço de Transferência nas Operações com Activos Intangíveis; Alterações do Modelo de Negócio e os Estabelecimentos Estáveis; A Ofensiva do Free Capital; Os Preços de Transferência e a Cláusula Geral Anti-Abuso, em Contexto com o Artigo 9.º da Convenção Modelo da OCDE; Os Acordos Prévios de Preços de Transferência: uma Ferramenta de Modernização do Enquadramento Tributário; Tributação das Reafectações de Activos, Riscos e Funções Empresariais; Breve Enquadramento do Regime de Preços de Transferência nos Países de Língua Oficial Portuguesa; Arbitrabilidade do Regime dos Preços de Transferência: Breve Análise da Decisão Arbitral n.º 76/2012-T; A Influência dos Regimes Jurídicos Nacionais na Determinação dos Preços de Transferência; Preços de Transferência e Valor de Mercado do Art. 46.º do CIRC.
Estatuto dos benefícios Fiscais - comentado

by Abílio José da Costa Sousa

15,00€ + 10% CARD

 Esta obra reúne, pela primeira vez num único documento, todos os benefícios fiscais, incluíndo aqueles que constam de diplomas avulsos, procedendo à sua análise e apresentando comentários que permitem o seu estudo de uma forma mais profunda. Ao longo do livro, o leitor encontra diversos exemplos e casos práticos de aplicação dos benefícios, tornando-o assim num documento de apoio essencial ao estudo dos mesmos. A obra inclui também várias instruções administrativas emanadas pela Autoridade Tributária as quais completam a interpretação e funcionamento dos benefícios. "Esta obra dá-nos uma visão agregadora dos benefícios que se encontram dispersos em diplomas avulsos e constitui, deste modo, um inestimável contributo para aqueles que pretendam prosseguir uma adequada gestão fiscal, factor determinante para assegurar a competitividade nas empresas e garantir a melhoria do seu desempenho." Rui Pedro Almeida, Administrador e CEO do grupo Moneris Público-alvo: Técnicos oficiais de contas Revisores oficiais de contas Diretores financeiros Estudantes de economia e gestão E todos os responsáveis pelo departamento fiscal e de recursos humanos das empresas.
BRAZILIAN PORTUGUESE

Delitos Tributários E Delitos Financeiros - Comentários Aos Crimes Contra A Ordem Tributária E Contra O Sistema Financeiro Nacional

by Marco Polo Levorin

4,99€ + 10% CARD

 Delitos Tributários e Delitos Financeiros: Comentários aos Crimes Contra a Ordem Tributária e Contra o Sistema Financeiro Nacional, trata sobre os tipos de crimes tributários e financeiros cometidos contra a ordem tributária e o sistema financeiro, destacando de maneira específica alguns casos particulares de crimes. Dividida em duas partes, a obra busca analisar de maneira simplificada, as redações de leis relacionadas a esses tipos de crimes específicos.
BRAZILIAN PORTUGUESE

Pis E Cofins - Uma Abordagem Prática E Teórica

by Marcus Vinicius Schmitz Feijó

4,99€ + 10% CARD

 Esta obra apresenta assunto tido como complexo, mas abordado de forma clara e organizada pelos autores, afim de esclarecer dúvidas e polêmicas e explicar como funciona as principais Contribuições federais (PIS e Cofins), e também questões jurídicas e algumas discussões sobre redução de carga tributária a partir dessas contribuições. É uma obra que contribui para a informação do público interessado.
O Sistema Financeiro Angolano

by Paulo Câmara

34,99€ + 10% CARD

 O sistema financeiro de Angola tem conhecido uma evolução significativa. Como manifestações mais relevantes deste traço evolutivo, pode indicar-se o aumento da oferta de serviços e de produtos financeiros em todo o território angolano, a diversificação das instituições financeiras bancárias e não bancárias, a constituição da bolsa de valores e, mais recentemente, o início do processo de privatizações. Esta evolução tem sido potenciada através de uma sucessão cuidada de reformas normativas, seja em termos legislativos, seja em termos regulamentares. Neste contexto, o presente livro é dedicado à análise do sistema financeiro Angolano, nas suas três dimensões banca, mercado de valores mobiliários e seguros. Autores: Vera Daves de Sousa Ana Regina Victor Elisa Rangel Nunes Sofia Vale Leonildo Manuel Rosa Mangovo Rute Santos Joana Pinto Monteiro João Fonseca José Guilherme Gomes Irina Delgado João Pedro Tavares Martim Bóia Mário Gavião Herlânder Diogo José Cesaltino Victoriano Manuel
Os Impostos Especiais De Consumo

by Tânia Carvalhais Pereira; Sérgio Vasques

37,99€ + 10% CARD

 "O presente trabalho tem como propósito enquadrar os impostos especiais de consumo entre os grandes princípios do direito fiscal e analisar o modo como o direito europeu e a nossa lei interna os disciplinam. Olha-se por isso à história, evolução e sistema dos impostos especiais de consumo, examinando em seguida os elementos que constituem o seu regime, tomando sempre o direito europeu como referência." Os autores
Introdução Ao Direito Fiscal Das Empresas - 3ª Edição

by José Casalta Nabais

32,99€ + 10% CARD

 Nesta nova edic?o continua a oferecer-se uma panoramica de todo o direito processual do trabalho. Naturalmente, desenvolveu-se e atualizou-se o texto de conformidade com as recentes revis?es dos Codigos de Processo, Civil e do Trabalho. A explanac?o do direito positivo vigente na otica dos seus utilizadores e o objetivo central da obra. N?o se esquecem, contudo, as ideias que se v?o mantendo, bem como o relance do que se passa nos ordenamentos mais proximos, para alem de se produzir alguma prospetiva critica tendente a carecida e anunciada revis?o inovadora do processo laboral. Omite-se o anterior subtitulo, crendo-se que o livro deixou de ser uma sintese, embora continue a dar a maior relevancia as dispares quest?es que surgem no epico do quotidiano forense e a maior informac?o aos que a procuram.

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V Congresso de Direito Fiscal

by Varios Autores

13,50€ + 10% CARD

 A obra inclui os temas tratados no V Congresso de Direito Fiscal que reuniu reputados especialistas e interessados nesta área.
Legislação Fiscal Cabo-Verdiana - Inclui análise da reforma tributária

by José Manuel Pinto Monteiro, Marta Machado de Almeida, Rita Arcanjo Medalho, Rogério Fernandes Ferreira e Sheila Pinto Monteiro

30,00€ + 10% CARD

 Uma ferramenta analítica, compiladora das normas fiscais vigentes em Cabo Verde. nNa sequência da recente Reforma Tributária levada a cabo pelo Governo, foram publicados novos diplomas que alteraram profundamente o quadro legislativo fiscal cabo-verdiano. Foi intenção dos autores dar a conhecer esta nova legislação, aproveitando o ensejo para uma análise da Reforma Tributária e dos efeitos que as novas normas podem vir a implicar. Num contexto de crescente globalização, desenvolvimento e integração económica, em Cabo Verde e no mundo, o Governo cabo-verdiano realizou, recentemente, uma reforma do sistema tributário, tendo sido publicados novos diplomas que alteraram profundamente o seu quadro legislativo fiscal. Desta Reforma Tributária resultaram, sobretudo, diplomas mais completos, modernos e adequados à realidade económica de Cabo Verde. Em face do exposto, afigura-se necessário compilar os vários códigos e diplomas legislativos que estão em vigor, em Cabo Verde. Esta obra decorre de uma parceria entre a Sociedade de Advogados Rogério Fernandes Ferreira & Associados, SPRL e a Editora Vida Económica, e tem por objetivo proporcionar uma melhor compreensão do novo sistema fiscal.
A Transparência Fiscal - Contributo para a compreensão do artigo 6.º do CIRC

by Micaela Andreia Monteiro Lopes

12,66€ + 10% CARD

 A descida progressiva da taxa nominal do IRC tem conduzido a uma excessiva constituição de sociedades cujo intuito é, primordialmente, a poupança fiscal. Foi nesta circunstância que, vislumbrando-se ser um instrumento capaz na procura da verdade, justiça e responsabilidade, se consagrou, no artigo 6.º do CIRC, o regime da transparência fiscal. Porém, a sua estatuição nunca foi pacífica e sempre esteve envolta em discussão. Este regime permite que se retire o véu da personalidade jurídica, desconsiderando- a para efeitos de tributação, sendo o rendimento da sociedade imputado diretamente aos sócios ou membros e aí tributado em sede de IRS ou IRC. Assim, coloca-se a seguinte questão: ainda fará sentido a existência de uma tributação da sociedade comercial em IRC? Ou tal tributação deverá ser transferida para as pessoas dos seus sócios? Cientes de que os objetivos da transparência fiscal são a manutenção da neutralidade fiscal, a eliminação da dupla tributação económica e o combate à evasão e fraude fiscais, este estudo vai ajudar a compreender e esclarecer as controvérsias inerentes ao tema em questão. Estrutura da obra: Capítulo I - A transparência fiscal e a desconsideração da personalidade Capítulo II - As entidades As entidades transparentes Capítulo III - As finalidades da transparência Capítulo IV - O regime jurídico Capítulo V - Reflexão sobre a transparência Jurisprudência Anexo I - Tabela de atividades do artigo 151.º do CIRS Anexo II - Circular n.º 8, de 16 de fevereiro de 1990, da DSIRC Anexo III - Ofício-Circulado n.º 20132/2008, de 14 de abril de 2008, da DSIRC
O Adicional Ao Imi E A Tributação Pessoal Do Património

by José Maria Fernandes Pires

13,99€ + 10% CARD

 O Adicional ao IMI (AIMI) é um tributo inovador na ordem tributária portuguesa, porque se trata do primeiro tributo pessoal sobre o património, apesar do seu caráter parcial. Este livro analisa, de forma pormenorizada, o seu regime jurídico, bem como a fundamentação teórica, jurídica e económica, da tributação pessoal do património imobiliário. O autor é licenciado em Filosofia pela Universidade de Coimbra e em Direito pela Universidade Católica Portuguesa. Integrou o Grupo de Trabalho que concebeu a Reforma da Tributação do Património de 2003 e coordenou a nível nacional a sua implementação. É autor de vários livros e publicações jurídicas, sendo também docente em várias instituições do ensino superior. Na administração tributária liderou ainda a Reforma da Justiça Tributária, o Plano para a Qualidade no Serviço ao Contribuinte e a implementação do sistema e-fatura.
Causas De Justificação E Desculpa Em Matéria Tributária - A Problemática Do Pagamento De Salários Em

by Marli Cristina Barata Esteves

4,90€ + 10% CARD

 A obra consiste na análise das causas de justificação e desculpa em matéria tributária, mas a sua valia acrescida reside no contributo da Autora na busca de uma solução jurídica para a problemática do pagamento de salários em contraposição ao pagamento de impostos. Não traz a solução para as numerosas questões que essa problemática suscita; apresenta simplesmente uma via a percorrer, uma via aberta para ser explorada caso a caso. Isso mesmo fica claro quando a Autora escreve: Não há vidas iguais, mas uma maior ponderação conduziria, com certeza, a decisões mais justas. In Prefácio, Germano Marques da Silva
Das Infrações Fiscais À Sua Perseguição Processual - 2ª Edição

by Carlos Paiva

25,99€ + 10% CARD

 Esta obra abrange um quadro legal muito alargado, onde prevalece essencialmente a legislac?o fiscal e, perante a profus?o legislativa, impunha-se que, apos a 1? Edic?o, se procedesse a sua revis?o e actualizac?o. Embora o diploma base, em torno do qual se desenvolve a analise as materias tratadas, seja o RGIT, na realidade, n?o apenas ele mas todos os codigos fiscais sofreram alterac?es. Sendo certo que, tambem a legislac?o civil e penal foi objecto de alterac?es substanciais. Esta 2? Edic?o acolhe toda essa alterac?o de quadros juridicos bem como a evoluc?o das posic?es da jurisprudencia. De referir ainda, que se manteve a estrutura inicial da obra, na convicc?o de a mesma e a que melhor se adequa a consulta por todos aqueles que a utilizam.
A Prestação E A Constituição De Garantias No Procedimento E No Processo Tributário

by Andreia Barbosa

39,99€ + 10% CARD

 A ideia de que os contribuintes se encontram irremediavelmente condenados a suportar as adversidades da atuação administrativa, e de que a Administração Tributária tem de recear impavidamente pelo incumprimento dos créditos tributários, constitui uma ideia contornável. Com efeito, no procedimento e no processo tributário podem ser prestadas e constituídas garantias que, ao mesmo tempo que desencadeiam um efeito suspensivo sobre a atuação administrativa, asseguram que o crédito tributário será satisfeito. A presente obra dedica-se, pois, à análise de uma das matérias essenciais no domínio do Direito Tributário e que tem estado na origem da crescente conflitualidade entre os contribuintes e a Administração Tributária, promovendo o seu estudo a partir do conceito de «garantias» e desenvolvendo-o detalhadamente com base na merecedora destrinça entre a «prestação» e a «constituição» de garantias.
As Operações De Reestruturação Empresarial Como Instrumento De Planeamento Fiscal

by Filipe Pinto E Lobo De Jesus Silva

19,99€ + 10% CARD

 Quer a nível nacional quer no plano internacional, tem-se vindo a assistir a um aumento exponencial do número e do valor de operações de reestruturação empresarial (sobretudo, de fusões e aquisições). Vários estudos empíricos têm vindo a demonstrar, no entanto, que, embora sejam, em teoria, motivadas pela expectativa de obtenção de ganhos económicos, comerciais e/ou financeiros (comummente designados sinergias), uma parte significativa destas transações, não só não cria qualquer valor para as empresas envolvidas e para os seus sócios, como, em alguns casos, destrói por vezes, irreversivelmente o valor que as empresas tinham antes da operação. Por que razão, então, continuam os gestores a recorrer a estes instrumentos jurídico-económicos em tão larga escala? Partindo deste paradoxo, a presente obra procura apurar se determinadas transações podem ter subjacentes, não motivações de natureza económica e financeira (como seria expectável), mas motivações fiscais. Dito de outro modo, fará ou não sentido admitir que certas operações de reestruturação são realizadas com o objetivo de obter uma poupança fiscal que não seria alcançada por outra via? Em caso afirmativo, serão os mecanismos jurídicos europeus e nacionais eficazes no combate a esquemas abusivos?
A Responsabilidade Dos Contabilistas Certificados No Exercício Da Sua Atividade Profissional

by Catarina Garcia de Matos

14,99€ + 10% CARD

 A obra começa por descrever a profissão de Contabilista Certificado, para depois se demorar na análise da responsabilidade tributária (art. 24.º/3 da LGT), passando pela análise sumária da responsabilidade criminal, contraordenacional, civil, laboral e disciplinar. Será necessária uma ação ou releva a omissão? Existindo concurso de devedores subsidiários há uma ordem de prevalência entre eles? Poderão existir contabilistas de facto e de direito? A violação relevante é a violação da norma tributária ou da norma que consagra o dever de assunção de responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal? Admitem-se causas de exclusão da ilicitude e da culpa? Exige-se o dolo ou basta a negligência? Existem presunções de culpa? Sobre quem recai o ónus da prova? Em que se consubstanciam o dano e o nexo de causalidade? Quais os requisitos adjetivos da efetivação da responsabilidade tributária? Recorrendo a exemplos e à análise de jurisprudência e doutrina relevantes, a obra procura dar resposta a estas e outras questões.
O Imposto Sobre O Valor Acrescentado

by Sérgio Vasques

36,99€ + 10% CARD

 Com este trabalho procura facultar-se uma base para o estudo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com importancia cada vez maior na vida pratica e na formac?o academica. A abordagem ao IVA e feita a partir do Direito Europeu em que assenta o imposto, ensaiando-se a comparac?o com outros sistemas de tributac?o indirecta sempre que util. Entre outros, exploram-se temas como a noc?o de actividade economica, as regras de localizac?o das operac?es tributaveis, o regime e fundamentac?o das isenc?es, o mecanismo da deduc?o do imposto ou o regime das operac?es transfronteiricas.
Parcerias Público-Privadas

by José Manuel Braz da Silva

21,99€ + 10% CARD

 A tendencia que se tem verificado de forma global e uma crescente colaborac?o, entre o sector privado e publico, de forma a optimizar a criac?o, desenvolvimento e melhoria da gest?o das infra-estruturas, outras obras e servicos para um leque alargado de actividades. Os acordos de parceria publico-privadas tem sido o instrumento contratual eleito para este efeito. A finalidade destes acordos e assim maximizar os efeitos de sinergia que poder?o ser capturados atraves da realizac?o de um negocio desta natureza. O objectivo da parte publica e alcancar resultados que dificilmente conseguiria se prosseguisse isoladamente na implementac?o da iniciativa. A parte privada vai procurar assegurar o maximo de rentabilidade para as suas operac?es, criando assim valor para os seus accionistas. A conjugac?o destes interesses que poder?o em alguns momentos ser antagonicos, permitira obter beneficios para ambas as partes. Uma parceria publico-privada para ser bem-sucedida devera implicar uma correcta afectac?o dos riscos as partes envolvidas. A parte publica e privada dever?o assim partilhar os riscos das iniciativas, mas tambem os ganhos resultantes da sua implementac?o.
Tributação Das Empresas Em Angola - O Imposto Industrial E O Estatuto Dos Grandes Contribuintes

by Paula Rosado Pereira

21,99€ + 10% CARD

 INDICE (RESUMIDO) I. INTRODUC?O II. O NOVO CODIGO DO IMPOSTO INDUSTRIAL III. O ESTATUTO DOS GRANDES CONTRIBUINTES IV. O NOVO REGIME DE INVESTIMENTO PRIVADO EM ANGOLA BIBLIOGRAFIA ANEXOS
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