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A Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Aos Serviços Públicos eBook

Limites E Possibilidades

by Carlos Alberto Sousa
language: brazilian portuguese
Publisher: Paco e Littera, July of 2023 ‧
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Esta obra expõe de maneira objetiva e simplificada a temática relativa aos limites e às possibilidades de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) aos serviços públicos. A partir de linguagem acessível, mas sem perder o tecnicismo, o autor confia ao operador do Direito ferramenta que o capacita a identificar as situações fáticas nas quais incide o arcabouço jurídico consumerista no tocante à prestação dos serviços públicos.

A Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Aos Serviços Públicos

Limites E Possibilidades

by Carlos Alberto Sousa

Property Description
ISBN: 9788546224111
Publisher: Paco e Littera
Release Date: July of 2023
Language: Brazilian Portuguese
Pages: 88
Format: eBook
File Format and Compatibility:
Categories: eBooks in Portuguese > Law > Administrative Law
eBooks in Portuguese > Law > General
EAN: 9788546224111
Acessibilidade: Ver características de acessibilidade indicadas pelo editor