Sobre a Autoridade do Caso Julgado das Sentenças de Anulação de Actos Administrativos

O trabalho que agora se publica resulta do aprofundamento (no plano material) e reestruturação (no plano formal) da exposição desenvolvida ao longo da primeira parte da dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Políticas apresentada na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Pelos reparos e sugestões formulados, que em muito contribuíram para o enriquecimento deste trabalho, o Autor deseja exprimir o seu reconhecimento ao orientador da dissertação, Senhor Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral, bem como aos Senhores Professores Doutores Marcelo Rebelo de Sousa e José Carlos Vieira de Andrade, que integram o júri perante o qual foram prestadas as respectivas provas públicas, o primeiro dos quais na qualidade de arguente.