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O Código da Privacidade e da Protecção de Dados Pessoais - na Lei e na Jurisprudência (nacional e internacional)

de Mário M. Varges Gomes

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 Às “derivas securitárias” – tantas vezes descuidadamente aplaudidas – particularmente decorrentes do “11/09”, seguem-se hoje, finalmente, preocupações acrescidas de respeito pelos direitos fundamentais, muito em especial no domínio do direito à privacidade e às informações respeitantes a cada um de nós. Foi este o “grito”, mais uma vez, lançado pelo então Presidente da República Portuguesa Dr. Jorge Sampaio, na abertura do Ano Judicial: «Nada é mais gerador de insegurança do que o desrespeito pela liberdade», relembrando nesta matéria a necessidade de respeito pelo direito fundamental à “vida privada” e ao “bom nome” das pessoas. Este “Código”, obra única e primeira no género, constituída por uma exaustiva colectânea de textos legais, doutrinários e jurisprudenciais, de âmbito nacional e internacional, sobretudo comunitário, apresentado por diversas áreas temáticas, constitui pois um precioso instrumento de leitura e de trabalho para todos aqueles que “insistem” em comungar destas preocupações.
Guia Jurídico da Internet em Portugal

de Paula Rainha e Sónia Queiróz

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 Apesar da Internet nos proporcionar um mundo virtual, a verdade é que existe um mundo real formado por um conjunto de normas jurídicas, de regras e de práticas cujo conhecimento é indispensável. Daí a utilidade deste Guia: proporcionar em linguagem clara e simples uma abordagem imediata daquele acervo indispensável a quem contacta com a Rede. Assim, este Guia destina-se não só aqueles que pretendem um primeiro "link" com esta realidade mas também aqueles que, sendo conhecedores destas matérias, passam a dispor de um meio auxiliar que contem o essencial do enquadramento jurídico da Net em Portugal. Os Nomes de Domínio, as Responsabilidades dos Intermediários, o Cybercrime e as entidades que o combatem, o Comércio Electrónico e as organizações que o viabilizam, as questões relativas à Propriedade Intelectual, conhecem já um desenvolvimento apreciável entre nós. Mas outras matérias nesta área, como os Códigos de Conduta ou a utilização do e-mail na empresa, merecem aqui referência pela enorme importância de que se revestem na actualidade da Net.
Cyberlaw em Portugal - O Direito das Tecnologias da Informação e Comunicação

de António Gomes Lourenço Martins, J. A. Garcia Marques e Pedro Simões Dias

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 Com insistência se afirma que vivemos uma nova era, a do computador e das telecomunicações, e da correspondente Sociedade de Informação. Se isso é visível “à vista desarmada”, já o será menos o esforço que o direito vem fazendo para acompanhar e tentar enquadrar os problemas novos que se levantam ou os “problemas antigos” que se apresentam com vestes diferentes. E se a vertigem da mudança tecnológica levanta aos técnicos de informática fortes dificuldades no seu seguimento, o mesmo sucede, no plano das regras, para os juristas em geral. Os estudantes de direito deverão ser solicitados desde cedo para esta realidade emergente; os advogados irão forçosamente “tropeçar” nela com frequência; aos tribunais irá afluindo progressivamente este conjunto de situações – desde a protecção das diversas formas de propriedade intelectual, passando pelos contratos sobre bens informáticos, pela responsabilidade extracontratual dos operadores de rede e ISPs, as questões dos nomes de domínio na Internet, da criptografia e de outros produtos de dupla utilização, até aos temas “clássicos” da protecção dos dados pessoais e da criminalidade informática. Este livro interessará ainda, sem dúvida, às empresas e pessoas singulares que lidam com as telecomunicações no plano do fornecimento de redes e serviços e até do simples utente, cada vez mais atento aos seus direitos.
Guia da Lei do Comércio Electrónico

de Ana Margarida Marques, André Lencastre e Manuel Lopes Rocha

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 Num mundo globalizado, sem fronteiras, em que a Internet já deixou de ser, há muito, um "Woodstock electrónico", para ser, cada vez mais, um centro comercial ciberespacial, as leis não têm apenas uma vocação local. A controversa lei do comércio electrónico aqui apresentada, num guia de leitura, resultou de uma directiva, também ela muito controversa, numa área de profundo diálogo entre o Direito e a Tecnologia. O leitor encontrará neste livro um vasto conjunto de materiais de grande importância auxiliar, seja um estudioso, um prático ou um mero interessado por estes temas. Para além da lei anotada, tem ao seu dispor outras leis de Estados-membros da União Europeia, a jurisprudência essencial e dezenas de links que lhe permitirão ter uma visão globalizada e permanente das questões jurídicas do Comércio Electrónico. A lei aplicável, a contratação electrónica, a responsabilidade dos intermediários, a luta contra o spam, os códigos de conduta, as principais decisões de tribunais europeus e norte-americanos ou o regime sancionatório, são alguns dos temas incontornáveis, aqui tratados, que permitirão ao leitor usar esta obra como um instrumento de conhecimento ou de mera aplicação prática.
Nomes de Domínio na Internet - A Regulamentação dos Nomes de Domínio sob.pt

de Miguel Almeida Andrade

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 Os nomes de domínio constituem o primeiro e o principal instrumento de referência na Internet, o modo como todos nos orientamos na sua geografia ou na sua cartografia. Por isso, alguém já os definiu como uma espécie de "mapa do tesouro" da Internet. Sem um completo domínio da sua regulação e aplicação prática, torna-se difícil a navegação no Ciberespaço. Contudo, o seu relacionamento com os sinais distintivos tradicionais está longe de ser pacífico, pelo que cumpre conhecer a vasta casuística a que deram origem, sendo certo que falar desta matéria é analisá-la nas suas vertentes nacionais e internacionais, o tal novo "mapa mundi" que nos serve de orientação. Esta é a primeira obra que, entre nós, procede a um estudo exaustivo das várias facetas que compõem a problemática densa mas aliciante dos nomes de domínio, centrando-se especialmente sobre aqueles que se constituem debaixo de .pt. Nele se considera, desde o modo como se obtêm, até às vicissitudes por que passam, regras que os enquadram, entidades que sobre eles decidem. O leitor tem nas suas mãos um livro a um tempo profundo, exaustivo e essencialmente prático para todos aqueles que de alguma forma "estão" na Internet, nos negócios ou em simples viagens...
Leis do Cibercrime - Volume 1

de Manuel Lopes Rocha, Pedro Verdelho e Rogério Bravo

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 O ciberespaço e as estruturas que o suportam reinventaram os conceitos de espaço e de tempo. Hoje, as distâncias medem-se em segundos. O espaço virtual é imenso: para uns, de fácil acesso; para outros, algo de natural no quotidiano. As fronteiras geográficas e políticas do velho mundo são uma herança quase decorativa do passado. Como todos os novos territórios, o espaço informático é terreno fácil para abusadores. As regras ainda são difusas e pouco interiorizadas. A capacidade de as fazer impor é limitada. Os comportamentos marginais aumentam na proporção do próprio conceito de marginalidade e a probabilidade de não punição é grande. As leis do cibercrime são pouco conhecidas e muito pouco experimentadas. Cada vez mais importa dar-lhes atenção. Conhecê-las e explorar as suas formulações fará delas um instrumento de segurança e confiança no ciberambiente: o futuro que já é. Pedro Verdelho é Magistrado do Ministério Público no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa. Desde 1994 presta funções na secção especializada na investigação de crimes informáticos. Foi o representante de Portugal no Comité de Peritos do Conselho da Europa que elaborou a Convenção sobre o Cibercrime. Rogério Bravo é Inspector-Chefe de Polícia Judiciária e está colocado na Secção Central de Investigação de Criminalidade Informática e de Telecomunicações, da Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira da Polícia Judiciária. Para além de diversos relatórios de análise estratégica e de conteúdo preventivo sobre criminalidade informática, é autor de diversas monografias e estudos sobre esta matéria. Desde 1993 que tem representado a Polícia Judiciária em vários seminários em Portugal e no estrangeiro e participado activamente em grupos de trabalho internacionais sobre criminalidade nas novas tecnologias de informação e de comunicação, nomeadamente no âmbito da INTERPOL, tendo colaborado activamente. Manuel Lopes Rocha é advogado, sócio da sociedade de advogados Barrocas e Alves Pereira que integra o Information Technology Law Group-Europe. É membro da Comissão de Legislação da Ordem dos Advogados, responsável pela secção de Direito das Novas Tecnologias e Comércio Electrónico. É, também, autor e co-autor de obras nestes ramos do Direito. É coordenador da colecção Direito das Novas Tecnologias no Centro Atlântico.
101 Perguntas e Respostas do Direito da Internet e da Informática

de Ana Margarida Marques, Mafalda Anjos e Sónia Queiróz Vaz

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 O número 100 tem (ou tinha) algo de cabalístico, de finito, de excesso ou esgotamento. 101 significaria um passo em frente na direcção do Infinito... A Sociedade da Informação tem mil e um problemas jurídicos, cento e uma perguntas não podem esgotar, obviamente, o tema. Mas cento e uma respostas e pistas de análise, podem ajudar a perceber muitos dos problemas que juristas e não juristas têm pela frente. Estas são as perguntas (mais) constantes. Um dia, a História registará estes anos como os do início de uma transformação radical das nossas vidas e, obviamente, dos nossos quadros e práticas jurídicas. Por isso, a literatura que se vai fazendo nesta área tem, também, características experimentais, de grande imediatismo. Obras como esta existem, em profusão, em países onde a reflexão jurídica está muito mais avançada do que entre nós. Não é possível esperar, para sempre, pelo modelo local da tese densa e ciclópica para começar a responder aos desafios “juscibernéticos”... Todos os modelos têm o seu lugar e o seu tempo. O tempo das autoras deste livro é um tempo novo, no qual uma nova geração de juristas emerge, naturalmente. Hoje, estes jovens juristas têm formação complementar especializada na área, acedem à bibliografia de todo o mundo, conhecem a jurisprudência essencial de tribunais americanos e europeus, praticam no seu quotidiano profissional estas matérias. Começa a ser óbvio o benefício que resulta dos cursos especializados em Direito da Sociedade da Informação nas Faculdades de Direito, com destaque para o curso criado e dirigido pelo Professor José de Oliveira Ascensão, em Lisboa. Abolidas as fronteiras, todas elas, os juristas desta actualidade convivem, sem distâncias, com as obras e os nomes que contam neste mundo. É esta uma faceta positiva da globalização, o tempo tem de ser simétrico e sincrónico, a sua aceleração mundial exige esta resposta pronta. Aqui estão cento e uma mas, a partir delas, poderá (e deverá) ir-se mais além...

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Direito da Informática nos Tribunais Portugueses

de Manuel Lopes Rocha

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 O Direito Tecnológico nasceu nos tribunais. Antes das leis e dos compêndios, foram os litígios que estiveram na origem de uma nova ordem jurídica modelada pelos grandes desafios da Sociedade da Informação. Foi assim quanto às criações específicas da informática como os programas de computador, os dados informatizados ou as bases de dados. É assim hoje no Direito que a Internet está a definir. Enquanto a "revolução digital" acontece, como reagem os tribunais portugueses? Que decisões vão nascendo no silêncio das salas dos nossos tribunais? Como reagem os juízes portugueses às novas realidades que a Tecnologia impõe? Este livro é uma recolha de decisões dos nossos tribunais sobre vários aspectos da Sociedade da Informação, são os "casos portugueses", com as nossas leis, os nossos magistrados, os nossos advogados. O leitor descobrirá nestas páginas a nossa realidade judicial, uma amostra viva da lei em acção, desde os primeiros casos relativos à titularidade do software à vida quotidiana na Internet
Guia da Lei do Direito de Autor na Sociedade da Informação

de Henrique Carreiro e Manuel Lopes Rocha

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 Um Direito, o do Autor, que nasce da miséria profunda em que viviam as netas de La Fontaine, o Direito de Diderot e de Kant, de Charles Dickens e de Richard Strauss, de Orson Welles e de Charles Chaplin, de Hollywood, a expressão artística que nasce totalmente da Tecnologia, o Direito dos irmãos Lumiére ou de Pasteur, hoje o Direito dos artistas “techno” Bill Viola ou Bruce Nauman, como (sobre) vive na era das redes e da digitalização? Anunciam-nos periodicamente a morte do Direito de Autor, o seu óbito mil vezes certificado pelos seus cultores ou pelos seus adversários. Mas será que a Propriedade Intelectual estará mesmo condenada, no mundo novo das redes, o mundo imaterial? Nunca, como hoje, se falou e se escreveu tanto sobre o Direito dos Criadores, e nunca, como hoje, se sentiu que na Tecnologia podem estar algumas respostas. Quantos anos decorreram desde os suportes de chumbo que permitiam a reprodução das fábulas, ao DRM, à gestão electrónica dos direitos dos autores? Quantos anos levamos do telégrafo à Internet? Somos todos fotógrafos, somos todos jornalistas, somos todos autores? Os telejornais não exibem, diariamente, imagens de videoamadores? O que são os ”blogues”? Diários íntimos ou jornais actualizados ao minuto? O telemóvel não é, hoje, o grande suporte de direitos autorais, a máquina futurista de Wenders cheia de imagens e de sons musicais? Não é verdade que existe um novo nomadismo, uma nova antropologia, somos algo mais que imagens mutantes, de rede, para rede? Código Genético, Código-Fonte, Código Civil? Quem são os proprietários dos novos saberes? E o Direito, poderá continuar igual ao do século XVIII? Quantos anos mediaram entre o Statute of Ann e os Tratados da OMPI sobre Internet, Direitos de Autor e Direitos Conexos? Afinal foram as grandes Revoluções que “produziram” o Direito de Autor… A Lei 50/2004, de 24 de Agosto, é a primeira lei portuguesa de Direito de Autor na Era Digital, fruto de uma transposição obrigatória de uma directiva comunitária. Mas uma lei é um corpo vivo, tem de ser interpretado, estudado, à procura de muitos significados, de muitas leituras intertextuais, de ângulos diversos de análise. Para isso foi elaborado este Guia.

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