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Terrorismo Internacional e Direito Penal - Uma ameaça ao estado de direito democrático?

de Leonel Horta Duarte Ribeiro

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 O dia a seguir ao 11 de setembro de 2001 trouxe a esquizofrenia securitária da "comunidade do medo" que tem justificado o primado das teses do securitarismo como forma de prevenir e reprimir a macrocriminalidade, em particular o "novo" terrorismo internacional. Numa Ordem Constitucional de liberdade, nem o terrorismo internacional, nem a (re)interpretação da segurança são pretexto para uma excessiva compressão dos direitos e liberdades fundamentais pessoais, minando o património humanista dos ordenamentos jurídicos demoliberais. Defendemos que a reação legítima e válida a um ataque terrorista deve ser constitucionalmente fundada, subordinada a um Direito Penal não funcionalizado à segurança e construído a partir do valor da Dignidade da Pessoa Humana, critério último de legitimidade de todo o poder político legítimo.
Direito das Migrações

de Constança Urbano de Sousa

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 A presente coletânea reúne um conjunto de textos normativos que regulam a entrada, residência e afastamento de estrangeiros do território nacional, cuja sistematização atende à complexidade do enquadramento jurídico das migrações, que advém das suas múltiplas fontes, com especial destaque para o Direito da União Europeia e o Direito nacional. Embora se dirija, em primeira linha, aos alunos de Direito das Migrações, não são só eles os seus destinatários, mas igualmente advogados, magistrados e todos aqueles que se interessam pela temática dos estrangeiros em geral e dos imigrantes em particular.
Teoria da Integração Económica Internacional e o Modelo de Integração do Espaço Europeu

de Graça Enes Ferreira

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 INTRODUÇÃO Uma das características do conhecimento humano é a sua provisoriedade e sujeição ao devir da História. O nosso objecto de estudo é um exemplo paradigmático de como a rapidez da evolução histórica actual altera as realidades e arrisca tornar os nossos esforços para a compreender completamente vãos ao modificar, e até mesmo fazer desaparecer, o seu objecto. Após ter causado grande sensação e entusiasmo como um dos "pilares da nova arquitectura" da Europa reunificada, o Espaço Económico Europeu, criado pelo Acordo do Porto de 02 de Maio de 1992 entre a Comunidade Europeia (ex - Comunidade Económica Europeia) a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, os seus Estados-membros e os países da Associação Europeia do Comércio Livre, parece ter perdido toda a importância e caiu mesmo em absoluto esquecimento, ultrapassado que parece ter sido pelo avanço da história europeia. Esta evolução, mais rápida do que era previsível, faz deste nosso trabalho praticamente um estudo de história contemporânea. Quatro razões explicam esta realidade.
Morosidade da Justiça

de Jorge de Jesus Ferreira Alves

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 Um tema transversal à sociedade portuguesa. A morosidade da justiça é apontada por todos os portugueses como uma das maiores vergonhas nacionais. Como podem ser indeminizados os injustiçados por causa da lentidão dos tribunais à luz da convenção dos direitos do homem e da legislação nacional.
Direito Privado - Temas Atuais e Transversais - Volume II

de António Pedro Pinto Monteiro e Ruben Bahamonde

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 A presente obra corresponde ao segundo volume de uma coletânea de estudos, onde são abordados diversos temas atuais e transversais do Direito Privado. Nela é possível encontrar vários textos sobre temas relevantes e controvertidos, tais como: a responsabilidade do banco na renegociação do contrato de crédito bancário, a distinção entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviço (bem como outros estudos no domínio do Direito do Trabalho), a prática de atividades económicas por pessoas coletivas sem fins lucrativos, o terceiro setor, a prova por declarações de parte, temas de responsabilidade civil e outros textos de arbitragem e mediação. Preparada por docentes e alunos do Mestrado em Direito da Universidade Autónoma de Lisboa, a presente obra visa divulgar uma parte da relevante investigação científica que se tem vindo a efetuar na área do Direito Privado.
Tendências Atuais do Processo Civil - Vol. I

de António Pedro Pinto Monteiro e Ruben Bahamonde

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 À semelhança do que se observa noutros domínios, o Direito Processual Civil tem vindo a ser marcado, nos últimos anos, por novas temáticas que têm suscitado diversas questões e colocado novos desafios. É esse o caso, designadamente, dos tópicos relacionados com o inevitável progresso da tecnologia, as ações coletivas, o ESG, o financiamento de litígios por terceiros e a resolução alternativa de litígios. Com vista a promover o debate sobre estas «tendências atuais do processo civil», no dia 17 de junho de 2024 teve lugar, na Universidade Autónoma de Lisboa, uma conferência que contou com a presença e a participação de ilustres oradores. A presente obra reúne algumas das intervenções nessa conferência e tem como principal objetivo dar a conhecer parte do debate enriquecedor que se realizou.
Espaço e Tempo no Direito Penal | Espacio y Tiempo en Derecho Penal

de Manuel Monteiro Guedes Valente

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 Este livro trata de questões urgentes do Direito Penal organizadas em dois temas. O primeiro - Espaço e Jurisdição -, aborda a jurisdição extraterritorial nos âmbitos da responsabilidade penal empresarial, cibercriminalidade e medidas europeias restritivas, de due diligence e de transparência. O segundo - Tempo e Processo -, traz para o debate tópicos sempre controversos, como a (im)prescritibilidade de certos crimes, os prazos de duração (máxima) do inquérito e o ne bis in idem em matéria de crimes internacionais.
O Terceiro Setor - Novos desafios e velhos paradigmas

de António Pedro Pinto Monteiro, Pedro Rosário e Ruben Bahamonde

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 A importância do terceiro setor é largamente reconhecida, desde logo pelo papel essencial que desempenha, no tecido económico nacional, para a satisfação das aspirações individuais que o Estado ou o setor privado com fins lucrativos não conseguem abranger. Com vista a promover o debate sobre os novos desafios e velhos paradigmas do terceiro setor, a Universidade Autónoma de Lisboa promoveu um congresso internacional dedicado a este tema, que teve lugar no dia 17 de maio de 2024. A presente obra, que reúne várias intervenções dos oradores no congresso, pretende dar a conhecer parte do debate enriquecedor que se realizou e assim contribuir para o estudo do terceiro setor.
Tribunal de Contas Europeu - Instituição Superior de Controlo Financeiro Externo da União Europeia - Instituição superior de controlo financeiro externo da uniao europeia

de Carlos Carranho Proença

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 O papel que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia reserva ao Tribunal de Contas Europeu reside no controlo financeiro, desdobrado entre a fiscalização das contas da União e a garantia da boa gestão financeira pública europeia. Aquela instituição não participa, portanto, no controlo jurisdicional da aplicação do Direito da União Europeia enquanto julgador. Não dispondo, portanto, de competências jurisdicionais, designadamente de apuramento de responsabilidades financeiras pela má gestão de dinheiros públicos da União, o Tribunal de Contas Europeu corresponde, antes, a um tribunal de auditoria, integrando-se no chamado modelo misto de instituições superiores de controlo financeiro externo, funcionando colegialmente. Ainda assim, de iure constituendo poder-se-ão conjeturar alterações ao bloco normativo vigente, naturalmente dependentes da vontade política dos Estados membros, as quais permitiriam consagrar, no quadro institucional da União Europeia, um tribunal (porventura, o próprio Tribunal de Contas) com funções jurisdicionais específicas em matérias financeiras. Por intermédio do Parlamento Europeu, os cidadãos da União são os principais destinatários dos resultados (declaração de fiabilidade, relatórios anuais, relatórios especiais e pareceres) da atividade do Tribunal de Contas Europeu, a qual, sendo desenvolvida com independência, centra-se na fiscalização do respeito da objetiva legalidade e regularidade contabilística e demais normas jurídico-financeiras aplicáveis, avaliando, também, a economia, eficácia e eficiência com que os valores públicos europeus são alocados.
Oficina Iuris - Direito Penal - Volume I

de Bruna Capparelli

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 Uma das principais dificuldades para quem se aproxima ao direito e processo penal nos cursos universitários é a de aplicar as noções teóricas a casos concretos da vida. Este volume, concebido como suplemento e inspirado em obras semelhantes utilizadas para a preparação de exames gerais na Alemanha, pretende incentivar os estudantes a trabalharem casos desde o início; ao mesmo tempo, pretende promover estímulos para seminários, exercícios e exames. Tudo na convicção de que o estudo de casos é a forma mais adequada - e estimulante - de o aluno se apropriar dos conceitos jurídicos e de aprender a utilizá-los para responder à questão fundamental que todo o futuro advogado penalista deve colocar a si próprio: Y punível e, em caso afirmativo, a que título, por ter cometido o facto X?
O Tribunal Constitucional Português e a Justiça Constitucional

de Diogo Gomes Alves, Gisela Gadelha e Pedro Rosário

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 A presente obra resulta da necessidade de compreensão e integração de temas no âmbito do Direito Constitucional e da Justiça Constitucional, em particular, na garantia da Lei Fundamental e tutela dos direitos fundamentais. Assim, após análise introdutória do Tribunal Constitucional Português, suas características, modo de funcionamento e ação, desenvolvem-se dois temas tratados em duas dissertações de Mestrado, "uma análise da viabilidade do recurso de amparo constitucional para defesa de direitos fundamentais no Brasil e em Portugal" e "A jurisdição constitucional no âmbito das crises económico-financeiras: Tribunal Constitucional e direitos sociais", as quais permitem um adequado conhecimento da ação do Tribunal Constitucional Português através de um olhar externo e objetivo, com recurso à História e ao Direito Comparado.
Direito Privado - Temas Atuais e Transversais - Volume I

de António Pedro Pinto Monteiro, Armindo Saraiva Matias e Ruben Bahamonde

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 A acessibilidade à mediação de conflitos de consumo tem vindo a experimentar grandes avanços no sentido do afastamento da regra geral da imediação, da qual resulta que as partes mediadas e o mediador deveriam estar presencialmente num local adequado para o procedimento de mediação. Efetivamente, a paulatina introdução dos meios tecnológicos e digitais na realidade jurídica, económica, e social permitiram o surgimento de mediações on-line ou à distância em diversos ordenamentos jurídicos. Esta tendência será tanto mais adequada para os conflitos de relação de consumo, onde geralmente, não existe um envolvimento interpessoal entre as partes, como acontece, por exemplo, na mediação familiar.
Direito do Desporto - Aspetos transversais

de Alexandre Miguel Mestre

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 As seleções nacionais estão associadas ao bem comum, ao bem-estar geral das pessoas e comunidades. o nosso hino. a nossa bandeira. o nosso País. Daí que a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (LBAFD), a Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro, no seu artigo 45.º, sob a epígrafe Seleções nacionais, preveja que "[a] participação nas seleções ou em outras representações nacionais é classificada como missão de interesse público e, como tal, objeto de apoio e de garantia especial por parte do Estado." Daí também a necessidade de se ser federação desportiva, com o estatuto de utilidade pública desportiva, para se organizar seleções nacionais. É o que resulta do n.º 1 do artigo 16.º da LBAFD, sob a epígrafe Direitos desportivos exclusivos.
Vulnerabilidade e Direito Administrativo

de Artur Flamínio da Silva

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 A presente obra tem como objectivo primordial abordar o tópico da vulnerabilidade e do Direito Administrativo que, mais recentemente, não obstante a sua relevância teórica e prática, tem sido pouco estudado ou, se preferirmos, sistematizado. No entanto, o reconhecimento de uma crescente importância e actualidade do tema (em virtude do contexto da COVID-19) exigiu um primeiro estudo - com diversos e ecléticos contributos - que tivesse como finalidade analisar alguns aspectos que rodeiam as problemáticas jurídicas mais recentes e controversas em sede da relação entre o exercício do poder público e da vulnerabilidade dos cidadãos.
Os Actos dos Órgãos da Ordem dos Advogados - Substracto Competencial, Objecto e Impugnabilidade

de Luís Alves

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 Com alguma resiliência esperamos que o presente estudo colabore num melhor entendimento do funcionamento e da actividade dos órgãos desta entidade pública, que num passado próximo tive o privilégio de integrar. Capítulo I. O regime ordinário da Ordem dos Advogados Capítulo II. As competências primárias dos órgãos da OA Capítulo III. As competências secundárias dos órgãos da OA Capítulo IV. O controlo dos actos autoritários unilaterais dos órgãos da Ordem dos Advogados Capítulo V. E agora a Directiva 2006/123/CE? B. Conclusões C. Agradecimentos D. Anexos E. Jurisprudência e actos Opiniativos F. Legislação citada G. Bibliografia seleccionada
A Responsabilidade do Avalista do Aceitante de Letra de Câmbio e do Subscritor de Livrança - O problema do protesto por falta de pagamento

de Alcindo Ferreira dos Reis

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 PALAVRAS DE APRESENTAÇÃO CAPITULO I INTRODUÇÃO CAPITULO II CONSIDERAÇÕES CRÍTICAS 1 - O fulcro do problema 2 - O paralogismo da tese dominante CAPITULO III A LETRA DE CÂMBIO E A LIVRANÇA 1 - Breve noção de letra e livrança 2 - A criação da letra de câmbio (e da livrança) 3 - O aceite da letra (ou subscrição da livrança) 4 - O endosso da letra (ou da livrança) CAPITULO IV O AVAL NO DIREITO CAMBIÁRIO 1 - Noção de aval 2 - Características jurídicas do aval 2.1 - O aval é um facto jurídico 2.2 - Os elementos e a relação jurídica de aval CAPITULO V O REGIME JURÍDICO DO AVAL DO ACEITE DE LETRA E DE SUBSCRIÇÃO DE LIVRANÇA. A NATUREZA DO AVAL CAMBIÁRIO 1 - O regime jurídico do aval 2 - A natureza jurídica do aval CAPITULO VI O PROBLEMA DO PROTESTO DA LETRA POR FALTA DE PAGAMENTO E A CONSTITUIÇÃO NOTAS
Direito à Privacidade e Redes Sociais - O indivíduo e a sociedade de vigilância omniótica

de Iolanda A. S. Rodrigues de Brito

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 As redes sociais instigam a produção de dados em massa, erodindo o privado em prol do público. Mas, sem privacidade, esvaziar-se-iam as liberdades de pensamento, ação e expressão. Ficaríamos despojados de um último refúgio para nos resguardarmos de uma imprevisível ameaça. Estilhaçar-se-ia a dignidade inerente ao ser humano e render-se-ia a nossa condição de pessoas livres e autónomas, encerrando-nos numa menoridade intelectual que nos impediria de alcançar a Aufklärung kantiana, determinante para que possamos pensar por nós mesmos. Identificando alguns problemas nucleares, procurámos evidenciar a premência de obstar a fundação de uma sociedade de vigilância omniótica, em que todos são vigiados e usados para involuntariamente vigiar os demais, a todo o tempo e em qualquer lugar. Entretidos com deleites efémeros que captam a nossa atenção de modo aditivo, estamos a deixar escorregar por entre os dedos o legado democrático, que parece principiar a cair, a menos que despertemos a tempo de o agarrar com as duas mãos. e devemos salvá-lo. Por nós, por aqueles que dependem de nós e por aqueles que virão depois de nós.
Epistemologia da Prova Penal - Breves notas críticas na Era da justiça digital

de Bruna Capparelli

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 Identificando o processo como o lugar onde se regista a experiência e cuja neutralidade epistemológica deve ser preservada, este estudo, partindo do ordenamento italiano, explora a conceção dialética da prova e a ligação entre o juízo de facto e o juízo de direito na era da justiça digital. A obra analisa a estrutura e os significados da prova, distinguindo entre prova em sentido estrito e prova circunstancial, além de esclarecer as regras para a obtenção de instrumentos cognitivos permitidos por lei, pertinentes e relevantes par ao caso, em busca de uma decisão justa; e aborda os desafios contemporâneos, como o papel da inteligência artificial e o dever de prova do Ministério Público, apresentando possíveis soluções inovadoras para questões imprevisíveis.
Provas Atípicas e a Prova por Declarações de Parte

de Ruy Drummond Smith

25,11€

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 O direito probatório é um dos ramos do direito processual que mais despertam o interesse das pessoas, pois é a partir do seu resultado que o juiz extrai os elementos que irão formar o seu convencimento. As novas tecnologias e o avanço da sociedade convidam-nos a repensar o processo e a forma como a prova é produzida. Através do estudo das provas atípicas, podemos encontrar caminhos para a solução de questões complexas que, se enxergadas apenas sob a ótica comum, poderiam ser julgadas a partir de dados incompletos, aumentando a possibilidade de injustiça da decisão. A presente obra de estudo comparado discute as provas não regulamentadas, com particular ênfase na prova por declarações de parte que, em Portugal, saiu do campo da atipicidade para constituir um direito subjetivo, bem recepcionado pelos Tribunais e que, no Brasil, ainda depende de iniciativa do legislativo para que possa vir a se traduzir em garantia processual.
A Resolução de Conflitos no Direito Administrativo - Tópicos controversos

de Artur Flamínio da Silva

20,61€

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 A obra que aqui se coordena apresenta um conjunto de contributos para a compreensão de questões que exigem reflexões mais abrangentes, mas sem negar a sua evidente importância, desde logo, para permitir entender dúvidas que são, por um lado, clássicas e outras, por outro lado, que são novas e exigem abordagens críticas que podem influenciar novos estudos na temática de resolução de conflitos jurídico-administrativos. Não são, assim, temas fechados, sendo deliberadamente escolhidos para representarem uma forma de envolver investigadores e alunos que desenvolvem - ou desenvolveram - os seus estudos no Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa em discussões - que culminaram num projecto editorial - que são relevantes no Direito Administrativo. Neste contexto, destaque-se que os investigadores que nesta obra participam desenvolveram, sob a minha orientação, estadias de investigação na Universidade Autónoma. Por outro lado, os alunos que nela aceitaram participar, ainda que em co-autoria, estiveram entre os melhores alunos das Unidades Curriculares de Direito Administrativo I e II do ano lectivo de 2021/2022.
Estudos em Homenagem a Hans Kelsen

de Alex Sander Pires e Pedro Rosário

31,41€

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 Pouco mais de cinquenta anos, a comunidade académica registava a perda de Hans Kelsen, lamentando o encerramento de seus contributos aos debates sobre os desafios imanentes ao progresso do Direito visto como norma, dentre outras correlatas perspetivas. Atentos a esta marca e reconhecendo a imortalidade de seu pensamento, o qual ainda se mantém vivo nas reflexões contemporâneas, um grupo de estudiosos do tema resolveu realizar conferência na Universidade Autónoma de Lisboa (UAL) para debate sobre o estado atual do pensamento kelseano, para além da Reine Rechtslehre, recopilado na presente obra.
Ciências Criminais e Inteligência Artificial

de Manuel Monteiro Guedes Valente

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 A inteligência artificial é uma realidade que as ciências têm de ter como objeto de estudo e de I&D nas universidades, sendo de destacar o Direito. O livro que trazemos aos nossos leitores trata de temas do Direito penal e da IA, tais como a responsabilidade penal do robot em geral e em teatro de guerra, a admissibilidade e valoração da prova obtida por inteligência artificial, o caso sky ecc ED e a decisão europeia de investigação, o reconhecimento facial por meio de IA e o juiz robot. São alguns dos temas tratados e que serão estudados nos próximos encontros científicos internacionais e que, por certo, germinarão novas publicações.
A Organização Criminosa Empresarial Sob a Perspetiva Político-Jurídico-Criminal

de Rodrigo Luís Ziembowicz

57,51€

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 A sociedade tardo-moderna (Faria Costa), pós-industrial (Bell e Touraine), líquida (Bauman), gasosa (Innerarity) internéticopersonocêntrica (Guedes Valente) e continua em acelerado ritmo de globalização (Giddens), a qual trouxe vantagens, mas também vastas ameaças e riscos (Beck) para a humanidade, sobretudo a expansão das organizações criminosas, que se tornaram transnacionais e vêm adotando estruturas empresariais complexas e em redes (Castells), causando danos muito mais acentuados e plurilocalizados à sociedade. Neste cenário, apresentamos propostas para tratarmos este fenómeno balizando-nos pelos direitos humanos e pelo saber multicientífico transnacional, promovendo uma política criminal de longo prazo e uma segurança pública estratégica, que vise não apenas a segurança, mas também a liberdade e a justiça, em equilíbrio. Este trabalho destina-se a toda a comunidade, em especial a estudantes, docentes, advogados, magistrados judiciais e do Ministério Público, polícias e, sobretudo, a legisladores e gestores de políticas públicas.
Da Academia à Prática - Estudos em direito do desporto

de Alexandre Miguel Mestre

70,11€

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 Esta obra coletiva, desenvolvida no âmbito do Projeto de I&D: Cultura de Paz e Democracia do Ratio Legis da Universidade Autónoma de Lisboa, é fruto de vários estudos e trabalhos de professores e alunos no âmbito do curso de Pós-Graduação em Direito do Desporto. Afiançamos que é um elemento de estudo e consulta para todos os futuros alunos e para toda a comunidade a quem o Direito do Desporto interessa: Advogados, Juristas e Académicos que se dedicam à área, diversos Agentes Desportivos que lidam diariamente, na prática, com a área, em particular Gestores do Desporto, Empresários Desportivos, Praticantes Desportivos, Treinadores de Desporto e Jornalistas. O livro procura, ainda, trazer contributos para as políticas públicas para o Governo, a Administração Pública, as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais.
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