Direito do Desporto
Aspetos transversais
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Edições Almedina, Janeiro de 2023 ‧
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SINOPSE
As seleções nacionais estão associadas ao bem comum, ao bem-estar geral das pessoas e comunidades. o nosso hino. a nossa bandeira. o nosso País. Daí que a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (LBAFD), a Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro, no seu artigo 45.º, sob a epígrafe Seleções nacionais, preveja que "[a] participação nas seleções ou em outras representações nacionais é classificada como missão de interesse público e, como tal, objeto de apoio e de garantia especial por parte do Estado."
Daí também a necessidade de se ser federação desportiva, com o estatuto de utilidade pública desportiva, para se organizar seleções nacionais. É o que resulta do n.º 1 do artigo 16.º da LBAFD, sob a epígrafe Direitos desportivos exclusivos.
Daí também a necessidade de se ser federação desportiva, com o estatuto de utilidade pública desportiva, para se organizar seleções nacionais. É o que resulta do n.º 1 do artigo 16.º da LBAFD, sob a epígrafe Direitos desportivos exclusivos.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789894009108 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Data de Lançamento: | Janeiro de 2023 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 160 x 230 x 17 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 354 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Ratio Iuris |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Administrativo
|
| EAN: | 9789894009108 |
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