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O Sancionamento das Práticas Restritivas da Concorrência

de Paulo de Sousa Mendes

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 O presente estudo versa sobre a influência do Direito da União Europeia no Direito Nacional da Concorrência, com especial destaque para a sua componente contraordenacional. São analisados aspetos de responsabilidade empresarial, cumprimento normativo e aplicação da coima em que se verifica um menor alinhamento entre as leis, as orientações, a prática decisória e a jurisprudência da União Europeia, de um lado, e os equivalentes nacionais, do outro. em especial, é apresentada uma reflexão crítica sobre a imputação da responsabilidade empresarial e a imputação da coima. Quanto à imputação da coima, a fórmula de cálculo da coima é analisada em pormenor.
Aperfeiçoar a Constituição

de Jorge Miranda

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 Afirmando a dignidade de pessoa humana como base da República e estruturando-a como Estado de Direito democrático, a Constituição de 1976 está, ao fim de 45 anos, bem radicado na consciência cívica dos Portugueses. A jurisprudência, primeiro, da Comissão Constitucional e, depois, do Tribunal Constitucional tem sabido conformá-la sistematicamente com equilíbrio. Isto não significa, no entanto, que ela não possa ser aperfeiçoada quer no âmbito técnico-jurídico quer no extrair dos seus princípios preceitos não explicitamente formulados. Eis a proposta, em coerência, do presente opúsculo como contributo para um debate sereno que envolva juristas, políticos e cidadãos em geral.
A Propriedade Horizontal - (2ª Edição)

de Rui Pinto Duarte

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 O primeiro dos dois objetivos principais desta segunda edição é refletir a evolução legislativa ocorrida desde 2019: não apenas a resultante da Lei 8/2022, que reviu o regime da propriedade horizontal, mas também a decorrente de outros diplomas, como o Dec.-Lei 10/2024, que simplificou o licenciamento urbanístico, e o Dec.-Lei 76/2024, que alterou o regime do alojamento local. O segundo desses objetivos é o de dar conta das principais novidades doutrinárias e jurisprudenciais entretanto surgidas.
Formas Jurídicas de Cooperação entre Empresas

de Rui Pinto Duarte

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 Este pequeno livro tem por objeto os regimes portugueses das principais formas jurídicas da cooperação entre empresas, designadamente os da associação em participação, do agrupamento complementar de empresas, do agrupamento europeu de interesse económico e do consórcio, a que se somam algumas notas sobre as sociedades que cumprem tal função. A exposição pretende interessar a vários públicos, mediante o cruzamento de segmentos descritivos com outros de natureza ensaística e de elaborações conceituais com observações de índole prática, dando nota da doutrina e da jurisprudência relevantes e dialogando com elas.
Modelos de Políticas Públicas Sociais - Do rendimento incondicional aos 'vouchers', passando por soluções intermédias

de Nazaré da Costa Cabral

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 Neste texto, apresenta-se um quadro analítico simples de compreensão dos modelos de provisão de políticas públicas sociais. A partir de dois pares de características - de um lado, provisão direta/indireta, do outro, efeito de rendimento/efeitos de rendimento e de substituição - identificam-se dois modelos extremados de provisão: num extremo, a provisão direta pelo Estado com simples efeito de rendimento - v.g. o Rendimento Básico Incondicional; no outro extremo, de provisão indireta e com efeitos de rendimento e de substituição - v.g. o modelo dos vouchers. Entre estes extremos, identificam-se soluções intermédias, primeiro, provisão direta e com efeitos de rendimento e substituição (v.g. medidas de comparticipação na provisão de certos serviços), segundo, provisão indireta com simples efeito de rendimento (v.g. créditos fiscais gerais, o imposto negativo sobre o rendimento).
Patrocínios, Escândalos e Factos Puníveis

de Paulo de Sousa Mendes

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 O crime de recebimento indevido de vantagem abrange as situações em que o particular oferece, promete ou concede ao funcionário uma vantagem para o exercício da função, sendo punível com prisão até três anos ou multa. A lei penal portuguesa inspirou-se diretamente na lei alemã. O que merece ser destacado nesta norma incriminadora é o facto de não se exigir que a vantagem se destine à gratificação de ações ou omissões concretas por parte do funcionário, bastando que haja uma conexão genérica com o exercício da função. Ora, a aplicação desta norma incriminadora pelos tribunais alemães não tem sido isenta de dificuldades. Nada melhor do que analisar então os casos da jurisprudência alemã, a fim de antecipar as dificuldades no tocante à aplicação deste recente tipo de crime da lei portuguesa.
A Temperatura dos Murmúrios

de Pablo Nani

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 Pablo Nani nasceu como uma linha que deu voltas pelo nariz e que logo respirou letras de amanheceres com forma de buracos sem bordos. Depois de uns anos tornou-se um ponto no meio das sequências da vida. Os dias passavam como se estivessem a fugir de alguma coisa, por isso Pablo Nani continuou a ser um problema sem resolução. Sendo ele mesmo uma maneira de percurso. Sua razão ficava nua perante a loucura das realidades e, já como uma força ligada a outras forças, lutava para manter a alegria de viver e amar. Agora, trabalha na construção de palavras obscuras quando a cidade emudece de luz.
Carta ao Vaticano

de José Augusto Antunes

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 A igualdade e liberdade de entendimento são deveres e direitos universais. Nenhuma instituição pode estar isenta desta obrigatoriedade. A coerência histórica do catolicismo passa pelo testemunho destes direitos e deveres.
"Bastardos" Neokeynesianos

de Cândido Peixoto Fernandes

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 Joan Robinson, economista keynesiana inglesa, apelidou, em 1962, de "bastardos neokeynesianos" aqueles que, alegadamente, seguiam as teorias de Keynes e que tentaram, depois, a grande síntese entre Keynes e a ideologia económica neoclássica. Também Paul Krugman os sentenciou: "Os modelos standards neokeynesianos não deixaram espaço para uma crise como esta, porque tais modelos, em geral, aceitavam a visão do mercado eficiente no caso do sector financeiro." («How did Economists get it so wrong?», in New York Times, 6 de Setembro de 2009.)
Quinze Poemas de Amor

de Irmão Luís de Jesus

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 Quinze composições poéticas sobre o amor e a vida.
O Registo Predial - (2ª Edição)

de Rui Pinto Duarte

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 O registo predial é uma instituição jurídica de grande relevância económica e social. Apesar das muitas reformas que foi sofrendo ao longo dos quase 200 anos que passaram desde a primeira lei portuguesa que o tentou criar, o seu regime e as ligações do mesmo com outros elementos do sistema jurídico constituem uma teia de dificuldades, para cuja compreensão o presente texto visa servir de guia. Os leitores tidos em vista são os juristas e os estudantes de Direito.
Proibição de Valoração de Documentos Obtidos Através de Crime de Acesso Ilegítimo

de Paulo de Sousa Mendes

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 A presente monografia analisa as proibições, as implicações e os remédios processuais associados à utilização no processo penal de documentos obtidos por meio da prática de crimes de acesso ilegítimo. A estrutura do trabalho está dividida em três capítulos. O primeiro capítulo aborda as proibições de prova e as regras de exclusão de prova, analisando as diferenças entre os modelos jurídicos dos Estados Unidos da América, Alemanha e as normas internacionais, com ênfase na Convenção Europeia dos Direitos Humanos. O segundo capítulo incide nos limites à utilização de documentos e informações adquiridos de maneira ilícita, comparando a jurisprudência portuguesa com a jurisprudência estrangeira e internacional sobre o tema. O terceiro capítulo oferece resposta pormenorizada às questões disputadas em torno da (in)admissibilidade de provas ilícitas no processo penal e as condições para a sua valoração em diferentes contextos. Desta feita, o terceiro capítulo centra-se no ordenamento jurídico português.
Direito das Obrigações em Tempos de Calamidade - Reflexões durante um ano de Pandemia

de Catarina Monteiro Pires

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 Fruto de várias intervenções em conferências realizadas no último ano, reúno neste estudo reflexões escritas perante (e durante) a pandemia que teve origem em março de 2020 e que percorrem problemas práticos dentro do quadrante geral dos contratos comerciais, ponderando o modo como o Código Civil regula esta matéria, desde a impossibilidade temporária, à resolução por incumprimento, passando pela alteração das circunstâncias. Os tempos de insegurança fizeram nascer ou renascer várias perguntas. do mesmo passo, exigiram, com alguma impaciência, respostas. Este livro é resultado da interpelação desta época: não adiamos a palavra, mas não esquecemos que somos testemunhas de um tempo cujas exatas dimensões (além mesmo das que são objeto deste livro) não podemos pretender absorver num só ano, nem num só livro.
Revolução e Reformismo

de Paulo Frederico Ferreira Gonçalves

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 A palavra revolução significa reformular a evolução, sugerindo a correção do processo histórico, de forma mais ou menos estrutural. A certeza revolucionária funda-se na impossibilidade da linearidade da evolução da vida e do fator social, por força da descontinuidade resultante dos escolhos surgidos ao longo do curso dos acontecimentos. Não parece crível ser de outra forma, ou seja, aceitar um devir sem percalços e destituído de consciência. Em História, esta consciência tnderá necessariamente a ser revolucionária pelo imerativo da crítica e da dialética.
Do Meu Amor Para Mim - Rimas muito simples

de Elisabete e Paulo Miranda

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 Pequenas mensagens de amor que enriquecem a rotina de dois amantes.
Faculdade de Matemática e Observatório Astronómico de Coimbra - Séculos XVIII - XIX

de Vasco Jorge Rosa da Silva

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 Através desde opúsculo, o Autor aborda a fundação, em 1772, da primeira Faculdade de Matemática do Mundo, a de Coimbra, no período de governação de D. José (1750-77), sendo Ministro do Reino Sebastião José de Carvalho e Melo, 1.º Marquês de Pombal, mas também a Congregação que a dirigia e, mais importante que tudo, a função que se lhe atribuiu. De igual modo, Vasco Jorge Rosa da Silva refere-se ao Observatório Astronómico da Faculdade de Matemática, abordando a fundação do mesmo, a razão para que foi criado, a edificação da estrutura, o interior e obras de remodelação posteriores.
A Exaltação do Corpo em Vergílio Ferreira

de Maria Pedro L.

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 O Corpo como sede de todas as potencialidades humanas.
A Língua Portuguesa como Factor de União Cultural em Timor-Leste

de Ana Sofia Deus e Paulo Osório

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 Portugal, na actualidade, assume-se como uma das comunidades estrangeiras com maior relevância na sociedade timorense, não só pela missão de reintrodução da Língua Portuguesa, mas também pela formação de quadros nas diversas áreas dessa mesma sociedade.
As Palavras que nos Beijam

de Rui Cardoso

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 Catarina era uma adolescente de 15 anos que vivia no seio de uma família simples, sem grandes recursos, mas feliz. Quando esta família passava férias na sua terra natal, quis o destino que Isabel, mãe de Catarina, sofresse um acidente de bicicleta. Um terrível acidente que arrasou esta família. A tristeza, a agonia e a dor preencheram a alma de Catarina e do seu pai, Miguel. Esta é a história de uma família confrontada com a fragilidade da vida, que, num momento dramático, consegue superar a dor e o sofrimento através do amor. Uma família que nunca mais voltará a ser a mesma…
É Fácil, é Barato, Dá Milhões e Não Serve Nada Nem Ninguém.

de Cristina Lisboa

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 A arte que persiste enquanto tal, origina movimentos artísticos, escolas, gera público esclarecido, nutre um povo e a sua História. Porém, a indústria que serve a cultura de massas, a mesma que retira autenticidade ao artista e que desvirtua a qualidade favorecendo a quantidade, parece ignorar o criador remetendo-o sistematicamente para excentricidade não rentável."
História da Astronomia Medieval Portuguesa

de Vasco Jorge Rosa da Silva

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 A História da Astronomia Medieval Portuguesa é uma área ainda por explorar, uma vez que a escassez de fontes para o período e para a temática que me proponho abordar é um facto evidente. É assim que, como investigador, me proponho analisar aqui, ainda que de uma forma geral, a maneira como os Portugueses da Idade Média, nomeadamente os sábios, entendiam o Universo, o seu funcionamento e os corpos e fenómenos celestes existentes.
Sistemas de Moagem hidráulica

de Vasco Jorge Rosa da Silva

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 Neste ensaio, Vasco Jorge Rosa da Silva procura analisar os diversos sistemas de moagem usados no Portugal da Idade Média, em particular os que buscavam na água a sua força motriz. Destacam-se, assim, os moinhos hidráulicos de roda horizontal, de rodízio/rodete, e os de roda vertical, as azenhas. Numa segunda parte, o Autor faz um estudo sobre as azenhas no tempo de D. Dinis (1279-1325), através da análise de cartas régias relativas à concessão deste tipo de sistemas de moagem, assim como das entidades às quais eram concedidos os respectivos contratos, os foros (impostos) e ainda a localização física das mesmas, entre outros temas.
Cartas de Alcaidaria - Enquadramento Histórico e Estudo Diplomático

de Vasco Jorge Rosa da Silva

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 Neste ensaio, Vasco Jorge Rosa da Silva procurou transmitir uma ideia geral do que eram as designadas cartas de alcaidaria, enquadrando-as no devido tempo. Sendo documentos cujo estudo ainda não foi profundamente explorado, procurou, com alguns textos disponíveis, determinar temporalmente o surgimento daquelas, assim como os princípios teoréticos que os alcaides deveriam cumprir em troca da posse de um castelo, e que, mais tarde, seriam postos a escrito nas cartas de homenagem.
Tunos e Tunas - Uma realidade histórica e historicamente determinada

de Dionísio Vila Maior

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 "[...] Servem estas palavras para relembrar, então, que, mais do que um grupo musical, a Tuna acaba por ser, ela própria, uma Instituição… de facto, uma das instituições universitárias mais antigas e originais. Mais do que um simples grupo de pessoas que se reúnem para cantar, ou para passar o tempo, mais do que o estereótipo, desacertado, de grupo que apenas e tão-somente procura a bebida, a festa e o álcool, os Tunos, como disse Emilio de la Cruz y Aguilar, «siguen siendo viva credencial de la juventud de siempre», sendo a Tuna um grupo de amigos que vivencia a arte de viver, que experimenta, com justo direito, a Música, a Alegria, a Curiosidade, a Aventura, a Ousadia (que se pretende saudável)…"
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