Responsabilidade Civil Administrativa
Direito Administrativo Geral - Tomo III
de Marcelo Rebelo De Sousa e André Salgado de Matos
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DATA PREVISTA DE ENTREGA
A Data Prevista de Entrega é uma previsão não vinculativa e que analisa vários fatores, tais como: a disponibilidade de stock do artigo, o tempo de trânsito para a morada de destino, o tempo de processamento, entre outros. A data prevista de entrega pode ser alvo de alterações e recálculos, nos seguintes cenários não exclusivos: caso o pagamento não seja efetuado de imediato; o cliente altere a sua encomenda; exista uma diferença na disponibilidade de um artigo; necessidade de um pagamento suplementar; entre outros. Pode consultar a data prevista de entrega da sua encomenda no último passo do checkout e confirmar a mesma nos detalhes da encomenda a partir da área de cliente.EM STOCK
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Artigos que se encontram disponíveis nos fornecedores e que serão expedidos após receção do artigo no nosso armazém.Este livro resulta da reformulação do capítulo com o mesmo nome, ditada
pela saída de uma nova lei, aprovada em Dezembro último.
Direito Administrativo Geral Geralcontempla três tomos: o primeiro dedicado à
introdução ao direito administrativo e aos seus princípios fundamentais, o
segundo à organização administrativa e o terceiro à actividade
administrativa.
É a primeira vez que um manual nacional de direito administrativo inclui
uma teoria geral da actividade administrativa, o tratamento do plano e
dos actos reais no capítulo da actividade administrativa e uma exposição
sistemática e unitária das pretensões reintegratórias dos particulares,
que abrange, a par da responsabilidade civil, as pretensões
indemnizatórias pelo sacrifício de bens patrimoniais privados, as
pretensões ao restabelecimento de posições jurídicas subjectivas
violadas (incluindo o tratamento substantivo da pretensão à reconquista
da situação actual e hipotética) e a pretensão à restituição do
enriquecimento sem causa.
Propriedade | Descrição |
---|---|
ISBN: | 9789722036290 |
Editor: | Dom Quixote |
Data de Lançamento: | maio de 2008 |
Idioma: | Português |
Dimensões: | 154 x 234 x 5 mm |
Páginas: | 100 |
Tipo de produto: | Livro |
Coleção: | Temis |
Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Administrativo |
EAN: | 9789722036290 |