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Responsabilidade Civil Administrativa
Direito Administrativo Geral - Tomo III
Editor:
Dom Quixote, maio de 2008 ‧
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SINOPSE
Primeiro livro a sair para o mercado com a nova legislação.
Este livro resulta da reformulação do capítulo com o mesmo nome, ditada
pela saída de uma nova lei, aprovada em Dezembro último.
Direito Administrativo Geral Geralcontempla três tomos: o primeiro dedicado à
introdução ao direito administrativo e aos seus princípios fundamentais, o
segundo à organização administrativa e o terceiro à actividade
administrativa.
É a primeira vez que um manual nacional de direito administrativo inclui
uma teoria geral da actividade administrativa, o tratamento do plano e
dos actos reais no capítulo da actividade administrativa e uma exposição
sistemática e unitária das pretensões reintegratórias dos particulares,
que abrange, a par da responsabilidade civil, as pretensões
indemnizatórias pelo sacrifício de bens patrimoniais privados, as
pretensões ao restabelecimento de posições jurídicas subjectivas
violadas (incluindo o tratamento substantivo da pretensão à reconquista
da situação actual e hipotética) e a pretensão à restituição do
enriquecimento sem causa.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789722036290 |
| Editor: | Dom Quixote |
| Data de Lançamento: | maio de 2008 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 156 x 239 x 4 mm |
| Páginas: | 100 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Temis |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Administrativo
|
| EAN: | 9789722036290 |
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