Wook.pt - Os Regimes de Vinculação e a Extinção das Relações Jurídicas dos Trabalhadores da Administração Pública

Os Regimes de Vinculação e a Extinção das Relações Jurídicas dos Trabalhadores da Administração Pública

de Miguel Lucas Pires 

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Sinopse

O actual contexto económico português e, em especial, a necessidade de redução da despesa pública assumida pelo Estado Português no âmbito do plano de assistência económica e financeira firmado com os credores internacionais, colocou na ordem dia a discussão acerca do modo de alcançar tais cortes ou poupanças, sobretudo à luz de diversas exigências e parâmetros constitucionais.
Neste âmbito, assume especial relevância o debate acerca da legitimidade da extinção dos vínculos dos trabalhadores da Administração Pública ou, utilizando a linguagem corrente, dos "despedimentos na Função Pública", em especial atendendo às recentes alterações do quadro normativo vigente.

Os Regimes de Vinculação e a Extinção das Relações Jurídicas dos Trabalhadores da Administração Pública
de Miguel Lucas Pires 
ISBN: 9789724051055Edição ou reimpressão: 04-2013Editor: Edições AlmedinaIdioma: PortuguêsDimensões: 161 x 230 x 14 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 320Tipo de Produto: Livro Coleção: Monografias Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo

Sobre o Autor

Miguel Lucas Pires

Professor Auxiliar da Universidade de Aveiro Membro da Unidade de Investigação em Governança, Competitividade e Políticas Públicas (GOVCOPP), da Universidade de Aveiro Conferencista convidado por diversas instituições, nomeadamente Ordem dos Advogados, Centro de Estudos Judiciários, Fundação CEFA ou Instituto Nacional de Administração (INA).(ver mais)

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