Ocupação Ilegal de Imóveis
Quadro legislativo vigente à luz da lei n.º 67/2025, de 24 de novembro
Editor:
Edições Almedina, maio de 2026 ‧
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SINOPSE
A Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro, introduziu uma das mais profundas alterações ao regime jurídico das ocupações ilegais de imóveis, reformulando o artigo 215.º do Código Penal e criando, no artigo 200.º do Código de Processo Penal, um novo mecanismo de restituição imediata do imóvel.
A presente obra oferece uma análise sistemática, dogmática e constitucionalmente orientada deste novo enquadramento legal, examinando os respetivos pressupostos, limites e implicações práticas à luz da realidade judiciária portuguesa.
Recorrendo ao direito comparado europeu e à jurisprudência relevante, o livro afirma-se como instrumento essencial para a interpretação e aplicação da Lei n.º 67/2025, dirigindo-se em particular a advogados, magistrados, forças de segurança, académicos e estudantes de Direito.
A presente obra oferece uma análise sistemática, dogmática e constitucionalmente orientada deste novo enquadramento legal, examinando os respetivos pressupostos, limites e implicações práticas à luz da realidade judiciária portuguesa.
Recorrendo ao direito comparado europeu e à jurisprudência relevante, o livro afirma-se como instrumento essencial para a interpretação e aplicação da Lei n.º 67/2025, dirigindo-se em particular a advogados, magistrados, forças de segurança, académicos e estudantes de Direito.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789894031536 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Data de Lançamento: | maio de 2026 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 159 x 230 x 8 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 184 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Monografias |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Penal
|
| EAN: | 9789894031536 |
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