O Princípio da Proibição do Excesso na Conformação e no Controlo de Atos Legislativos

de Vitalino Canas

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editor: Edições Almedina, junho de 2017
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O princípio da proibição do excesso ou da proporcionalidade clássica é considerado por muitos o mais importante princípio do Direito Constitucional gerado pelas perspetivas pós-positivistas do direito e o centro da dogmática dos direitos fundamentais. A sua universalidade tem-se acentuado, sendo visto como um dos pilares do vocabulário comum de um constitucionalismo global. Em Portugal, a Constituição consagra-o, tendo sido, aliás, um dos primeiros textos constitucionais a referir-se-lhe expressamente. O Tribunal Constitucional aplica-o com regularidade.

O presente estudo demonstra que o princípio da proibição do excesso tem conteúdo, estrutura e metódica aplicativa variáveis consoante seja encarado como norma de ação dirigida ao legislador ou como parâmetro de controlo ao dispor do juiz constitucional. É dado particular relevo à proibição do excesso como instrumento de mediação de operações de harmonização realizadas pelo legislador, porque é a situação menos - ou quase nada - estudada. Porém, esclarecem-se também as condições essenciais da sua aplicação pelo juiz constitucional.

O Princípio da Proibição do Excesso na Conformação e no Controlo de Atos Legislativos

de Vitalino Canas

Propriedade Descrição
ISBN: 9789724070278
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: junho de 2017
Idioma: Português
Dimensões: 170 x 237 x 58 mm
Encadernação: Capa dura
Páginas: 1304
Tipo de produto: Livro
Coleção: Teses de Doutoramento
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Constitucional
EAN: 9789724070278
Vitalino Canas

Deputado à Assembleia da República
Sócio da Vitalino Canas e Associados, Sociedade de Advogados, RL.

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