20% de desconto

Os Poderes Presidenciais sobre a Formação e a Subsistência do Governo

A Centralidade do Eixo entre o Chefe do Estado e o Chefe do Governo no Sistema Constitucional Português

de Pedro Fernández Sánchez

editor: Petrony Editora, abril de 2018
VENDA O SEU LIVRO i
Quando a Assembleia Constituinte de 1975-1976 concretizou o princípio da separação de poderes de acordo com as prioridades que elegeu para o seu novo projecto nacional, também decidiu adaptar uma solução muito controversa, inspirada a partir da tradição constitucional anterior: lateralizando o papel do Parlamento, elevou o eixo formado pelo Chefe do Estado e pelo Chefe do Governo à centralidade do sistema de governo, por julgar necessário que órgãos ágeis, dotados de uma estrutura mais racionalizada, avançassem para a rápida reforma das estruturas sociais, sem verem o seu trabalho excessivamente obstaculizado por uma Assembleia parlamentar e plural.

Essa opção - violentamente atacada por bancadas minoritárias durante o debate constituinte - foi adaptada, mas jamais derrogada, na Revisão Constitucional de 1982. Apesar de recentes circunstâncias conjunturais terem provocado uma radicalização das leituras do sistema de governo da Constituição Portuguesa, o intérprete constitucional não se encontra autorizado a encobrir o significado das opções constituintes - aliás inequívocas e bem documentadas - substituindo a decisão positivada na Lei Fundamental por uma solução criada por si e desprovida de correspondência com as normas da Constituição.

Esta obrigação do intérprete não significa sequer qualquer concordância quanto ao mérito das opções da Assembleia Constituinte; apenas implica o reconhecimento de que essas opções foram queridas pelo legislador constituinte, que as considerou preferíveis, à luz das suas prioridades, em face de quaisquer outras alternativas então apresentadas. Essas opções constituintes valerão, pois, enquanto uma nova maioria com autoridade constituinte não determinar a sua substituição.

Os Poderes Presidenciais sobre a Formação e a Subsistência do Governo

A Centralidade do Eixo entre o Chefe do Estado e o Chefe do Governo no Sistema Constitucional Português

de Pedro Fernández Sánchez

Propriedade Descrição
ISBN: 9789726852599
Editor: Petrony Editora
Data de Lançamento: abril de 2018
Idioma: Português
Dimensões: 158 x 226 x 6 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 120
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Constitucional
EAN: 9789726852599