O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos

3ª Edição, Revista e Actualizada

de Mário Aroso de Almeida

editor: Edições Almedina, abril de 2004
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A Parte Geral • As Formas de Processo no Novo Contencioso Administrativo • Pretensões Materiais Dedutíveis Segundo a Forma da Acção Administrativa Comum • Pretensões Materiais Dedutíveis Segundo a Forma da Acção Administrativa Especial: A Impugnação de Actos Administrativos • Pretensões Materiais Dedutíveis Segundo a Forma da Acção Administrativa Especial: A Condenação à Prática de Actos Administrativos • Pretensões Materiais Dedutíveis Segundo a Forma da Acção Administrativa Especial: O Contencioso das Normas Regulamentares • Modelo de Tramitação da Acção Administrativa Especial • Os Processos Urgentes • Os Processos Cautelares • Os Recursos Jurisdicionais • Os Processos Executivos • A Arbitragem

Nota Prévia à 3.ª Edição
Procede-se, nesta 3.ª edição, à introdução de ajustamentos pontuais, determinados pelas alterações que na lei nº 107-D/2003, de 31 de Dezembro, introduziu no novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pela reflexão suscitada pelo decurso do tempo e pelo surgimento de alguns textos doutrinais sobre o novo regime do contencioso administrativo. As alterações incidem principalmente sobre os temas da condenação à prática de actos devidos, dos processos cautelares e dos processos executivos. Ainda não foram considerados contributos colhidos da aplicação concreta dos novos diplomas.
Porto, Março de 2004

O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos

3ª Edição, Revista e Actualizada

de Mário Aroso de Almeida

Propriedade Descrição
ISBN: 9789724022505
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: abril de 2004
Idioma: Português
Dimensões: 150 x 230 x 20 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 404
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9789724022505
Idade Mínima Recomendada: Não aplicável
Mário Aroso de Almeida

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e Professor convidado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Foi membro do Comité de Peritos de Direito Administrativo do Conselho da Europa e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos. Colaborou com o Ministério da Justiça na coordenação do processo da reforma do contencioso administrativo e integrou a Comissão de Reforma do Código do Procedimento Administrativo e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

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