Wook.pt - O Anteprojecto de Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais em Debate

O Anteprojecto de Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais em Debate

de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves e Tiago Serrão 

17,50€
Esgotado ou não disponível.
Sinopse

Nota de apresentação

Decorridos cerca de dez anos desde a histórica reforma da legislação processual administrativa de 2002/2004, a revisão desse relevante quadro normativo encontra-se na ordem do dia. O pretexto desta revisão foi definido pelo próprio legislador quando estabeleceu, no artigo 4° da Lei 15/2002, de 22 de fevereiro, especificamente quanto ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), que a sua revisão ocorreria "«o prazo de três anos a contar da data da sua entrada em vigor, devendo ser recolhidos os elementos úteis resultantes da sua aplicação, para introdução das alterações que se mostrem necessárias".

Muito mais de três anos volvidos — dez, para sermos mais precisos —, foi, recentemente, dado a conhecer um Anteprojecto de Revisão do CPTA e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da autoria de uma Comissão de Revisão criada pelo Despacho n° 9415/2012, de 5 de julho, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Justiça. Tudo leva, assim, a crer que a revisão da legislação processual administrativa irá, a breve trecho (leia-se, no decurso de 2015), ver a luz do dia. É, portanto, chegado o momento de debater as mudanças que se antevêem.

São inúmeras e de diversa ordem as alterações que estão em cima da mesa, encontrando-se as principais elencadas na exposição de motivos do projeto de proposta de lei. Na presente obra pretende-se examinar, com o devido detalhe, cada uma dessas (doze) principais sugestões de revisão do processo administrativo. De modo a alcançar esse fito, vários juristas apresentam, em forma de comentário, a sua visão crítica sobre as temáticas em análise. Por opção dos coordenadores, a cada tópico correspondem duas anotações, de modo a propiciar a multiplicação de perspectivas de análise das alterações previstas.

A necessidade de dar à estampa tais comentários em tempo útil à sua consideração como contributos para a discussão pública do Anteprojecto, bem como o facto de se tratar de anotações a um ante projecto, explica a curteza dos textos, curteza por nós expressamente imposta.

É ainda de realçar que, desde a primeira hora, constituiu objectivo assumido da equipa coordenadora da obra que agora se publica que a mesma apresentasse um corpo ecléctico de autores. Assim, nela participam académicos, juízes, advogados e um procurador do Ministério Público, destarte se garantindo a necessária pluralidade que, em nosso entender, é condição indispensável à geração de um (efectivo) contributo para a discussão em torno do futuro da legislação processual administrativa.

Assinala-se, por fim, que foi conferida total liberdade aos autores quanto à redacção dos textos, conformemente ou não ao Acordo Ortográfico.

Lisboa, Agosto de 2014

Os coordenadores,
Carla Amado Gomes
Ana Neves
Tiago Serrão

O Anteprojecto de Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais em Debate
de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves e Tiago Serrão 
ISBN: 5606939008039Edição ou reimpressão: Editor: AAFDLIdioma: PortuguêsDimensões: 210 x 295 x 15 mmPáginas: 526Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
Livros em Português > Direito > Direito Fiscal
X
Coloque aqui o seu comentário
O Anteprojecto de Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais em Debate
a sua avaliação:
X
Obrigado pela sua contribuição!

O seu comentário foi enviado para validação.

Nota:
A WOOK reserva-se ao direito de não validar textos que não se foquem na análise do conteúdo do livro ou produto. Caso pretenda colocar alguma questão sobre o artigo deverá fazê-lo através do Centro de Contacto.
X
imagem
X
wook deve saber
Promoção válida para o dia 17-11-2017

Saiba mais sobre preços e promoções consultando as nossas condições gerais de venda.
X
alerta de artigo novamente disponível

De momento, este produto não se encontra disponível no fornecedor. Caso o mesmo volte a ficar disponível, poderemos notifica-lo, bastando para tal que nos indique o seu endereço de email.

X
O seu pedido foi registado com sucesso.
Caso este produto fique disponível, será alertado por email
X
wook deve saber
Este eBook pode ser lido em qualquer dispositivo com browser, sem necessidade de fazer o download de qualquer software ou de possuir qualquer tipo de equipamento específico de leitura.
Após a compra, o eBook é disponibilizado de imediato na sua Biblioteca Wook, onde poderá ler e organizar todos os seus eBooks e à qual poderá aceder a partir do site WOOK ou da nossa aplicação (APP).
A versão web da Biblioteca Wook está otimizada para as versões mais recentes dos browsers Google Chrome, Internet Explorer, Safari, Firefox e Edge.
Para otimizar o acesso à sua Biblioteca Wook e ter acesso à opção de leitura em modo offline (sem ligação à internet) deverá instalar a nossa APP de leitura:
X
wook deve saber
Este eBook está encriptado com DRM (Digital rights management) da Adobe e é aberto na aplicação de leitura Adobe Digital Editions (ADE) ou em outras aplicações compatíveis.
Após a compra, o eBook é de imediato disponibilizado na sua área de cliente para efetuar o download.

Para ler este eBook num computador instale a aplicação Adobe Digital Editions.
Antes de instalar o Adobe Digital Editions, veja aqui o vídeo de ajuda:
Para ler este eBook em tablet e smartphone instale a aplicação Adobe Digital Editions para IOS ou Android.
X
wook deve saber
O PDF é um formato de arquivo digital desenvolvido pela Adobe e que disponibiliza uma imagem estática das páginas do livro e, independentemente do dispositivo de leitura, não redimensiona o texto ao tamanho do ecrã do dispositivo.
X
wook deve saber
O ePUB é um formato que proporciona uma excelente experiência de leitura dado que permite o redimensionamento do texto ao ecrã do dispositivo de leitura, aumentar ou diminuir o tamanho do texto, alterar o tipo de fonte, entre outras funcionalidades
X
recomendar
O Anteprojecto de Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais em Debate de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves e Tiago Serrão 
Para recomendar esta obra a um amigo basta preencher o seu nome e email, bem como o nome e email da pessoa a quem pretende fazer a sugestão. Se quiser pode ainda acrescentar um pequeno comentário, de seguida clique em enviar o pedido. A sua recomendação será imediatamente enviada em seu nome, para o email da pessoa a quem pretende fazer a recomendação.

A sua identificação:

A identificação da pessoa a quem quer recomendar este titulo:

Se pretende enviar esta recomendação para mais de um endereço de e-mail, separe na caixa anterior os endereços com ",". Ex: abc@abc.pt,xyz@xyz.pt

X
A sua recomendação foi enviada com sucesso!
X
Ocorreu um erro a obter a informação! Por favor tente mais tarde.
X
não encontrou wook procura?
Nós procuramos por si!

A sua identificação:

A identificação do livro que procura:

O seu pedido foi enviado com sucesso!
X
envie esta lista aos seus amigos
lista de desejos

A identificação da pessoa a quem quer enviar esta lista:

X
A sua lista de compras foi enviada com sucesso para .
X
selecione o livro adotado:
X
wook deve saber


Oferta de portes válida para entregas em Portugal Continental, em encomendas de valor igual ou superior a 15€ e devolução, em cartão Wookmais, do valor debitado de portes em encomendas de valor inferior a 15€, para envios em CTT Expresso ou Rede Pickup.

Oferta de Portes válida para entregas nos Açores e Madeira, em todas as encomendas enviadas por CTT Expresso Clássico. Ofertas de portes válidas para encomendas até 10 kg.

Promoção válida para encomendas de livros não escolares registadas até 31/12/2017. Descontos ou vantagens não acumuláveis com outras promoções.
X
wook deve saber


A devolução do valor dos portes de envio, em cartão Wookmais, será efetuada 18 dias após a faturação. Oferta válida para uma encomenda com entrega em Portugal.
X
wook deve saber


EM STOCK – ENTREGA EM 24H
Se a sua encomenda for constituída apenas por produtos com esta disponibilidade e for paga até às 17 horas de um dia útil, será processada de imediato e enviada para o correio no próprio dia, recebendo-a no dia útil seguinte. Encomendas pagas após as 17 horas passarão para o processamento do dia útil seguinte. Esta disponibilidade apenas é garantida para uma unidade de cada produto e até 15 minutos após o registo da encomenda. 

ENVIO ATÉ X DIAS
Esta disponibilidade indica que o produto não se encontra em stock e que demorará x dias úteis a chegar do fornecedor. Estes produtos, especialmente as edições mais antigas, estão sujeitos à confirmação de preço e disponibilidade de stock no fornecedor.

PRÉLANÇAMENTO
Os produtos com esta disponibilidade têm envio previsto a partir da data de lançamento.

DISPONIBILIDADE IMEDIATA
Tipo de disponibilidade associada aos eBooks, que são disponibilizados de imediato, após o pagamento da encomenda, na sua biblioteca.

Para calcular o tempo de entrega de uma encomenda deverá somar à disponibilidade mais elevada dos artigos que está a encomendar o tempo de entrega associado ao tipo de envio escolhido.

X
a sua lista de desejos encontra-se vazia
Adicione à sua lista de desejos todos os produtos que deseja comprar mais tarde, envie-a aos seus amigos antes do seu aniversário, Natal ou outras datas especiais - quem sabe se eles o surpreendem!
Seja informado sobre promoções destes produtos
X
Ocorreu um erro
Por favor tente novamente mais tarde.
X
atingiu o limite máximo de dispositivos autorizados
Por favor, aceda à area de cliente para gerir os dispositivos ativos.
X
Temos pena de o ver partir!
Pode voltar a subscrever as nossas newsletters a qualquer momento, na sua área de cliente em "Newsletters".
Junte-se à comunidade wook nas redes sociais:
X
wook deve saber


WOOK É O CHECKOUT EXPRESSO?
Esta modalidade de checkout permite-lhe comprar em dois cliques, seguindo diretamente para a confirmação de encomenda.

COMO FUNCIONA?
A encomenda é pré-preenchida com os dados que habitualmente utiliza - morada faturação, morada de entrega, forma de envio e tipo de pagamento. Para finalizar o processo, necessita apenas de confirmar os dados.

POSSO UTILIZAR OS MEUS VALES?
Vales e outros descontos que se encontrem no prazo de validade, serão igualmente considerados automaticamente na encomenda.

CONSIGO ALTERAR OS DADOS DA ENCOMENDA?
Sim. Antes de confirmar, tem ainda a possibilidade de alterar todos os dados e opções de compra.

EXCEÇÕES
O botão do Checkout Expresso só será visível se:
  • Selecionar previamente, na Área Cliente, as moradas habituais de envio e de faturação;
  • Associar uma conta wallet, quando a morada de envio selecionada é no estrangeiro;
  • Não incluir artigos escolares na encomenda.