A Valorização do Papel e da Eficácia das Assembleias Municipais

Um Regimento-Tipo

de Paulo Trigo Pereira, Luís Filipe Mota Almeida e Ana Fernanda Neves

editor: AEDREL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local, novembro de 2019
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A Valorização do Papel e da Eficácia das Assembleias Municipais: Um Regimento-tipo corresponde à primeira parte de um projeto que resulta de um Protocolo de colaboração entre a Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) e o Institute of Public Policy Thomas Jefferson-Correia da Serra (IPP-TJCS).

Este projeto tem por objeto as Assembleias Municipais, enquanto órgãos de deliberação e de fiscalização da atividade da Câmara Municipal, e o seu papel no sistema de governo municipal. Os seus objetivos são, fundamentalmente, dois: i) pensar soluções que reforcem a função das Assembleias Municipais como órgãos representativos do Município e a sua independência em face dos Executivos Municipais e ii) equacionar formas de promover a melhoria do seu funcionamento, nomeadamente, a sua ação fiscalizadora e a garantia dos direitos dos respetivos Membros, em particular, dos direitos da oposição.

A proposta de Regimento-tipo que se apresenta neste livro procura corresponder a um conjunto de valores de democracia local, nomeadamente, a deliberação política e pública, a transparência, a responsabilidade política (accountability), a participação dos cidadãos e o respeito pelos direitos da oposição.

É, assim, um instrumento que se disponibiliza para, de acordo com as especificidades de cada Município e as suas prioridades, se poder repensar os Regimentos das Assembleias Municipais, de acordo com a legislação em vigor.

A Valorização do Papel e da Eficácia das Assembleias Municipais

Um Regimento-Tipo

de Paulo Trigo Pereira, Luís Filipe Mota Almeida e Ana Fernanda Neves

Propriedade Descrição
ISBN: 9789895407194
Editor: AEDREL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local
Data de Lançamento: novembro de 2019
Idioma: Português
Dimensões: 165 x 227 x 10 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 160
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9789895407194
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