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Leis do Direito Administrativo

de Jorge Bacelar Gouveia
Livro eBook
Editor: Edições Almedina, setembro de 2020 ‧
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A presente compilação reúne as mais relevantes Leis do Direito Administrativo, não apenas de teor substantivo como também de natureza processual, assim se oferecendo a todos os interessados um panorama que, no essencial, é completo acerca dos instrumentos legislativos que importa conhecer.

Sendo um setor do Direito em rápida expansão, não deixa o Direito Administrativo de se equacionar hoje como o braço fundamental da intervenção do Estado na sociedade e na economia, concretizando muitas das conquistas que a III República Democrática e Social trouxe para Portugal na sequência da Revolução dos Cravos de 25 de abril de 1974, razão por que igualmente se inserem, a título introdutório, os principais preceitos constitucionais nesta matéria

Leis do Direito Administrativo

de Jorge Bacelar Gouveia

Propriedade Descrição
ISBN: 9789724086675
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: setembro de 2020
Idioma: Português
Dimensões: 160 x 231 x 26 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 666
Tipo de produto: Livro
Coleção: Colectânea de Legislação
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9789724086675

SOBRE O AUTOR

Jorge Bacelar Gouveia

Doutor (1999) e Agregado (2007) em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, sendo Licenciado (1989) e Mestre (1993) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

É Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e da Universidade Autónoma de Lisboa, sendo naquela instituição ainda Presidente do CEDIS - Centro de Investigação e Desenvolvimento em Direito e Sociedade da FDUNL.

É Presidente do Instituto de Direito Público e do Instituto do Direito de Língua Portuguesa. É Jurisconsulto e Advogado, para além de ter sido Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, eleito pela Assembleia da República, e membro da Comissão da Liberdade Religiosa.

Foi Deputado à Assembleia da República na XI Legislatura (2009/2011). Tem diversificado os seus escritos por vários ramos do Direito, de entre eles se evidenciando - em mais de 150 títulos que já tem publicados, em Portugal e no estrangeiro - O Direito Constitucional, O Direito Administrativo, O Direito Internacional Público, O Direito Fiscal e O Direito Público Comparado.

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