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Restrições de Direito Público e de Direito Privado à Exploração de Estabelecimentos de Alojamento Local
O Regime Jurídico Português e a experiência de Direito Comparado
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Edições Almedina, agosto de 2020 ‧
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SINOPSE
O presente estudo centra-se na análise do regime jurídico de exploração de estabelecimentos de alojamento local, com especial enfoque nas restrições de direito público e de direito privado ao desenvolvimento desta atividade e na análise crítica das principais alterações decorrentes da aprovação da Lei n. º 62/2018, de 22 de agosto, como a possibilidade dos Municípios delimitarem áreas de contenção ou os poderes atribuídos às Assembleias de Condóminos.
Pretende-se, ainda, analisar a evolução do tratamento desta figura no Direito português e em outros ordenamentos jurídicos, relacionando-a com institutos próximos, em particular, o regime jurídico do arrendamento urbano.
O tipo de contrato que rege a relação jurídica estabelecida entre o proprietário e o utilizador do estabelecimento de alojamento local é, também, objeto do estudo.
Pretende-se, ainda, analisar a evolução do tratamento desta figura no Direito português e em outros ordenamentos jurídicos, relacionando-a com institutos próximos, em particular, o regime jurídico do arrendamento urbano.
O tipo de contrato que rege a relação jurídica estabelecida entre o proprietário e o utilizador do estabelecimento de alojamento local é, também, objeto do estudo.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789724085951 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Data de Lançamento: | agosto de 2020 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 161 x 231 x 7 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 140 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Monografias |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Administrativo
|
| EAN: | 9789724085951 |
SOBRE O AUTOR
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