editor: Edições Almedina, maio de 2013
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Desde que Portugal iniciou a sua aproximação à Europa comunitária, em 1972, que a protecção da concorrência foi sendo assumida, pelo legislador nacional, como um objectivo a prosseguir. Primeiro, com a Lei n.º 1/72, com o legislador marcelista e ainda no Estado Novo, cientes da relação nova que Portugal, como membro da EFTA, iria estabelecer com as Comunidades, mas que, por razões que aqui não importa precisar, não chegou a entrar em vigor, por carecer de regulamentação que não veio a ser produzida. Segundo, após a revolução de 1974 e o pedido de adesão às Comunidades Europeias, com o Decreto-Lei n.º 422/83, que, já depois da primeira revisão constitucional, abriu o caminho à instituição de um regime normativo de defesa da concorrência. Terceiro, com o Decreto-Lei n.º 371/93, no primeiro ano de vigência do mercado interno e após a ruptura económico-constitucional de 1989. Em quarto lugar, em 2003, ano maior do processo da chamada modernização do direito comunitário da concorrência, com a criação da Autoridade da Concorrência (Decreto-Lei n.º 10/2003) e a produção de uma nova lei da concorrência (Lei n.º 18/2003), mais adaptada ao crescente desenvolvimento normativo e institucional de tutela da concorrência, em Portugal e no âmbito da Comunidade/União Europeia. Surge agora, 40 anos depois da Lei n.º 1/72, a quinta lei da concorrência portuguesa. O que dizer sobre ela? (…) Esperamos que este livro possa constituir uma ferramenta útil de "competition advocacy" para todos os que, juristas ou não, se interessam pela concorrência e pelos mercados e estamos certos de que será um contributo doutrinal significativo para o desenvolvimento deste ramo do direito, porventura um dos que têm hoje um mais acentuado carácter interdisciplinar.

Lei da Concorrência

Comentário Conimbricense

de Carolina Cunha, Gonçalo Anastácio, José Luís da Cruz Vilaça, Manuel Lopes Porto e Miguel Gorjão-Henriques

Propriedade Descrição
ISBN: 9789724050607
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: maio de 2013
Idioma: Português
Dimensões: 167 x 238 x 45 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 956
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Comercial
EAN: 9789724050607
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