Legislação de Concorrência

Inclui:
Legislação nacional de concorrência
- Constituição da República Portuguesa - Excertos
- Lei da Concorrência
- Estatutos AdC
- Práticas individuais restritivas da concorrência
- Regulamento e formulário de concentrações
- Orientação AdC sobre prazos concentrações
- Linhas de orientação sobre avaliação prévia de operações de concentração de empresas
- Lei da Clemência
- Regulamento da Clemência
- Regulamento de Avaliação Prévia de Práticas
- Regulamento de Taxas
- Regulamento de Taxas das Concentrações
Legislação europeia de concorrência Geral
- Geral
- Concentrações
- Acordos e práticas concertadas
- Acordos específicos
- Abuso de posição dominante