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Direito Administrativo da Economia - Volume I
(Introdução e Constituição Económica)
Editor:
Edições Almedina, fevereiro de 2022 ‧
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SINOPSE
A obra é basicamente dedicada à Constituição Económica (CE), verdadeira tête de chapitre do Direito Administrativo da Economia (DAE). Ela começa com um introito à disciplina, segue com uma resenha dos princípios fundamentais da CE portuguesa e conclui com uma análise mais funda das liberdades de profissão e de empresa e do direito de propriedade (em especial da garantia constitucional de propriedade de meios de produção).
Na CE é dada preferência a estes direitos fundamentais, vistas as suas copiosas e fortes incidências administrativas, sobretudo no domínio da regulação económica sendo eles versados na ótica da respetiva resistência às inúmeras restrições legais que povoam o ordenamento administrativo da economia, a fim de as sujeitar ao teste da constitucionalidade.
Tais posições jusfundamentais constituem o ponto de partida do estudo do ordenamento administrativo económico e o seu omnipresente referencial: elas são o outro prato da balança, se pensarmos que o DAE é a expressão jurídica do equilíbrio entre a intervenção dos poderes públicos na economia e a liberdade económica, ou seja, as garantias fundamentais das pessoas face a essa intervenção.
Na CE é dada preferência a estes direitos fundamentais, vistas as suas copiosas e fortes incidências administrativas, sobretudo no domínio da regulação económica sendo eles versados na ótica da respetiva resistência às inúmeras restrições legais que povoam o ordenamento administrativo da economia, a fim de as sujeitar ao teste da constitucionalidade.
Tais posições jusfundamentais constituem o ponto de partida do estudo do ordenamento administrativo económico e o seu omnipresente referencial: elas são o outro prato da balança, se pensarmos que o DAE é a expressão jurídica do equilíbrio entre a intervenção dos poderes públicos na economia e a liberdade económica, ou seja, as garantias fundamentais das pessoas face a essa intervenção.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789724099729 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Data de Lançamento: | fevereiro de 2022 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 159 x 235 x 29 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 584 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Manuais Universitários |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Administrativo
|
| EAN: | 9789724099729 |
SOBRE O AUTOR
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