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A Extinção Antecipada das Parcerias Público-Privadas Locais

Em especial, o resgate das concessões e a apropriação pública do capital privado nas sociedades delegatárias de serviços

de João Pacheco de Amorim
Editor: Edições Almedina, julho de 2026 ‧
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Nas PPP's constituídas para a exploração de serviços públicos locais é recorrente a insatisfação com os parceiros privados manifestada pelos atuais autarcas, por terem os seus antecessores assumido obrigações que oneraram excessivamente as autarquias e os respetivos munícipes em sede de investimentos e tarifas, sem terem assegurado também uma verdadeira transferência do risco da exploração - isto ab initio ou na sequência de posteriores modificações contratuais que alteraram o equilíbrio financeiro do contrato em prejuízo do parceiro público.

Através de uma análise aturada das três vias jurídicas de que Administração dispõe para pôr termo às parcerias, procura o autor fornecer às entidades públicas locais um guia de atuação conforme à lei e aos princípios da atividade administrativa.

A Extinção Antecipada das Parcerias Público-Privadas Locais

Em especial, o resgate das concessões e a apropriação pública do capital privado nas sociedades delegatárias de serviços

de João Pacheco de Amorim

Propriedade Descrição
ISBN: 9789894033288
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: julho de 2026
Idioma: Português
Dimensões: 160 x 230 x 25 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 152
Tipo de produto: Livro
Coleção: Monografias
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9789894033288

SOBRE O AUTOR

João Pacheco de Amorim

É doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito de Coimbra (2005) e Professor das Faculdades de Direito da Universidade Lusíada do Porto e da Universidade do Porto, respetivamente, desde 1987 e 1997, onde rege as disciplinas de Direito Administrativo, Direito Económico, Contratos Públicos e Direito da Regulação e da Concorrência.
É Advogado Especialista em Direito Administrativo (título da Ordem dos Advogados), dedicando-se também à arbitragem administrativa.
É sócio fundador da PA Advogados, Sociedade de Advogados com escritórios no Porto.

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