Curso sobre o Código do Procedimento Administrativo

Após mais de 30 anos de vigência do Código do Procedimento Administrativo, originariamente aprovado em 1991, surge agora a 9.ª edição do Curso Sobre o Código do Procedimento Administrativo que é publicada com algumas alterações e atualizações designadamente em função da entrada em vigor da Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, que procede à primeira alteração ao Código do Procedimento Administrativo (na sua versão de 2015).

Este manual pretendeu, desde o primeiro momento, contribuir para o estudo e para um melhor entendimento das várias versões vigentes do Código do Procedimento Administrativo e na presente edição, continuamos a manter as organização e estrutura do Curso, por palestras, já anteriormente adaptadas às regras e às exigências do ensino superior (em regime presencial e em ambiente digital), mas não esquecendo que um dos seus principais objetivos é o de que seja útil aos estudantes, aos investigadores, aos funcionários e servidores do Estado e das Administrações Públicas e a todos os leitores interessados na importante temática do procedimento administrativo, na certeza de que se trata de um diploma que aplicado na e pelas Administrações Públicas, é, hoje, seguramente, um dos mais estruturantes diplomas legais que asseguram transparência, isenção e celeridade.