Legislação Básica da Contratação Pública

"...A Legislação Básica da Contratação Pública compreende o Código dos Contratos Públicos e os diplomas que mais directamente regem a actividade da construção civil, bem como o regime das parcerias público-privadas.
Atendendo à crescente importância da fiscalização do Tribunal de Contas sobre a contratação pública julgou-se oportuno incluir a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.
A natureza prática que se procurou imprimir à compilação determinou a opção de não incluir as directivas comunitárias que o Código dos Contratos Públicos transpõe, bem como a regulação contenciosa específica incluída no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Que os leitores retirem utilidade da consulta eis o voto que se formula. Junho de 2008
Os Autores"

Inclui:
Código dos Contratos Públicos
Parcerias público-privadas
Regime jurídico de acesso e permanência na actividade da construção civil
Revisão de preços das empreitadas de obras públicas
Regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas