Casamento e Património nas Relações Privadas Internacionais

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Casamento e Património nas Relações Privadas Internacionais

Name: Casamento e Património nas Relações Privadas Internacionais
Price: 17.91 EUR
Author: Helena Mota
ISBN: 9789724084916

de Helena Mota

Livro eBook

editor: Edições Almedina, maio de 2020 ‧ ver detalhes do produto

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SINOPSE

A determinação do regime jurídico aplicável aos casais internacionais e ao seu património é particularmente difícil. Qual é o seu regime de bens: o determinado pela lei da sua residência actual ou das suas residências anteriores? Ou será o da sua nacionalidade comum ou da nacionalidade de cada um dos cônjuges? Ou antes o(s) previsto(s) no local ou locais da situação dos bens? Ou do local onde celebraram o seu casamento? E poderão, uma vez que mudaram de residência ou de nacionalidade, alterá-lo?

Em 29 de Janeiro de 2019, entrou em vigor em Portugal o Regulamento (UE) 2016/1103, do Conselho, de 24 de Junho de 2016, que implementou a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável, da competência, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais. Neste trabalho reflectimos sobre o impacto da aplicação do novo regulamento europeu na vida patrimonial das famílias internacionais

DETALHES

Casamento e Património nas Relações Privadas Internacionais

de Helena Mota
Propriedade	Descrição
ISBN:	9789724084916
Editor:	Edições Almedina
Data de Lançamento:	maio de 2020
Idioma:	Português
Dimensões:	158 x 233 x 9 mm
Encadernação:	Capa mole
Páginas:	171
Tipo de produto:	Livro
Coleção:	Monografias
Classificação temática:	Livros em Português > Direito > Direito Civil
EAN:	9789724084916

SOBRE O AUTOR

Helena Mota

Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto onde leciona as unidades curriculares Direito da Família e das Sucessões e Direito Internacional Privado no 1.º Ciclo de Estudos em Direito e Relações Familiares e Sucessórias (aspetos internacionais) e Practicum no Mestrado em Direito (área de Ciências Jurídico-Civilísticas). É membro do C.I.J.E - Centro de Investigação Jurídico Económica, da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, do IDADFE - Instituto de desarrollo y análisis del Derecho de Família en España e do Centro Interuniversitario di ricerca su relazioni familiari e successorie nell'Europa del sud.

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