Casamento E Património Nas Relações Privadas Internacionais eBook
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Edições Almedina, junho de 2020 ‧
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SINOPSE
A determinação do regime jurídico aplicável aos casais internacionais e ao seu património é particularmente difícil. Qual é o seu regime de bens: o determinado pela lei da sua residência actual ou das suas residências anteriores? Ou será o da sua nacionalidade comum ou da nacionalidade de cada um dos cônjuges? Ou antes o(s) previsto(s) no local ou locais da situação dos bens? Ou do local onde celebraram o seu casamento? E poderão, uma vez que mudaram de residência ou de nacionalidade, alterá-lo? Em 29 de Janeiro de 2019, entrou em vigor em Portugal o Regulamento (UE) 2016/1103, do Conselho, de 24 de Junho de 2016, que implementou a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável, da competência, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais. Neste trabalho reflectimos sobre o impacto da aplicação do novo regulamento europeu na vida patrimonial das famílias internacionais.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789724085418 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Data de Lançamento: | junho de 2020 |
| Idioma: | Português |
| Tipo de produto: | eBook |
| Formato e Compatibilidade: | |
| Classificação Temática: |
eBooks em Português
>
Direito
>
Direito Civil Geral
|
| EAN: | 9789724085418 |
| Acessibilidade: | Ver características de acessibilidade indicadas pelo editor |
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