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As Medidas Preventivas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território
Alguns aspectos do seu regime jurídico
Livro 1
Editor:
Coimbra Editora, abril de 1998 ‧
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SINOPSE
I - Fundamento, natureza jurídica e conceito das medidas preventivas;
II - Pressupostos de adopção das medidas preventivas;
III - Âmbitos material e temporal das medidas preventivas;
IV - Procedimento de elaboração das medidas preventivas;
V - Medidas preventivas e indemnização;
VI - O incumprimento das medidas preventivas;
VII - O contencioso das medidas preventivas.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9720032008195 |
| Editor: | Coimbra Editora |
| Data de Lançamento: | abril de 1998 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 162 x 230 x 19 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 348 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Stvdia Ivridica |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Administrativo
Livros em Português > Direito > Direito do Ambiente |
| EAN: | 9720032008195 |
| Idade Mínima Recomendada: | Não aplicável |
SOBRE O AUTOR
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