A Tutela Jurídica do Meio Ambiente: Presente e Futuro

NOTA PRÉVIA
O que a seguir se publica são as Actas das 1.ªs Jornadas Jurídicas Luso-Espanholas - subordinadas ao tema: "Tutela jurídica do meio ambiente: presente e futuro" - que tiveram lugar nos dias 7 e 8 de Novembro de 2002 e que contaram com a participação de Professores da Faculdade de Direito da Universidade Autónoma de Madrid e de Professores da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Tema I -O Meio Ambiente como um Direito Público Subjectivo Tema II -Protagonismo do Direito Administrativo na Prevenção e Tutela do Meio Ambiente Terna III -Protecção de Interesses Económicos em Matéria de Danos ao Ambiente Terna IV -Limitações do Actual Direito Penal do Ambiente Perspectivas Político-criminais