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A Nulidade do Plano Urbanístico

de Mário Tavares da Silva
Editor: Edições Almedina, agosto de 2013 ‧
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A presente obra centra-se nas relações entre planos urbanísticos e respetivas obrigações de compatibilidade e de conformidade, uma vez que o legislador previu a nulidade do plano urbanístico sempre que o mesmo se revele incompatível ou desconforme com outro plano urbanístico com o qual, legalmente, o devesse ser. Assim, partindo de uma descodificação possível do sentido dogmático das exigências de compatibilidade e de conformidade na teoria geral do direito administrativo, procurar-se-á reconduzir o problema aos cânones da «nova ciência do direito administrativo» («Neue Verwaltungsrechtswissenschaft»), opção que aliada à demonstração de uma crise real do «principio da legalidade administrativa» e a uma nova conceção de plano urbanístico como instrumento de implementação e de prossecução de políticas públicas, permitirá não só traçar um novo entendimento para a nulidade do plano por incompatibilidade e desconformidade como construir, ainda que em linhas muito embrionárias, um novo princípio da legalidade administrativa.

A Nulidade do Plano Urbanístico

de Mário Tavares da Silva

Propriedade Descrição
ISBN: 9789724051659
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: agosto de 2013
Idioma: Português
Dimensões: 160 x 227 x 24 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 500
Tipo de produto: Livro
Coleção: Monografias
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9789724051659

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