Capa do artigo Selecção Temática de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça - I Volume

Selecção Temática de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça - I Volume

Jurisdição Militar

by António da Costa Neves Ribeiro e Alexandra Ferreira
Publisher: Edições Almedina, February of 2006 ‧
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A Lei
Código de justiça Militar, Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público e Regulamento de Disciplina Militar

A Jurisprudência
Acórdãos relativos a crimes estritamente militares e pedidos de habeas corpus, sumariados e comentados pelo Juiz Conselheiro Maia Gonçalves

A Doutrina
Estudos da autoria do Professor Rui Pereira e dos Tenentes-Generais Oliveira Simões e Abrantes dos Santos e Vice-Almirante Neves de Bettencourt, relativos a crimes estritamente militares

Selecção Temática de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça - I Volume

Jurisdição Militar

by António da Costa Neves Ribeiro e Alexandra Ferreira

Property Description
ISBN: 9789724027388
Publisher: Edições Almedina
Release Date: February of 2006
Language: Portuguese
Dimensions: 159 x 229 x 12 mm
Pages: 204
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789724027388
Recommended Minimum Age: Not applicable

ANTÓNIO DA COSTA NEVES RIBEIRO

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