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Processos da Competência do Ministério Público e das Conservatórias do Registo Civil

Decreto Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro - Anotado

by Lurdes Varregoso Mesquita e Rossana Martingo Cruz
Publisher: Gestlegal, July of 2025 ‧
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Esta obra reúne anotações ao Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, em resultado da colaboração de diversos autores, que atuam em distintos contextos do universo jurídico e judiciário, com experiência no âmbito dos processos da competência do Ministério Público e das Conservatórias do Registo Civil.

A mudança de paradigma introduzida por este diploma legal continua, ainda hoje, a suscitar relevantes questões teóricas e práticas, que aqui se analisam com o propósito de apoiar os profissionais e demais interessados nesta matéria.

Processos da Competência do Ministério Público e das Conservatórias do Registo Civil

Decreto Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro - Anotado

by Lurdes Varregoso Mesquita e Rossana Martingo Cruz

Property Description
ISBN: 9789899136892
Publisher: Gestlegal
Release Date: July of 2025
Language: Portuguese
Dimensions: 161 x 234 x 7 mm
Cover: Softcover
Pages: 158
Format: Book
Collection: Anotado
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789899136892

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