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Regime Geral das Contra-ordenações Angola

Anotado e Comentado

by Ana Sirage Coimbra
Publisher: Rei dos Livros, October of 2024 ‧
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A Lei n.º 19/22, de 7 de Julho, aprovou o Regime Geral das Contra-Ordenações angolano, mantendo no contencioso administrativo a figura sucedânea das transgressões administrativas, agora transformadas em contra-ordenações administrativas.

Atendendo à sua relevância para a aplicação do direito público sancionatório na ordem jurídica angolana, consideramos oportuna uma anotação a este novo regime jurídico, concretizada no livro Regime Geral das Contra-ordenações Angola Anotado e Comentado.

Com carácter prático, pensada para os estudantes e profissionais do direito. A análise efectuada baseia-se numa abordagem comparativa com o Regime Geral das Contra-Ordenações português, incluindo, no entanto, a legislação angolana pertinente, para um adequado enquadramento das questões.

Regime Geral das Contra-ordenações Angola

Anotado e Comentado

by Ana Sirage Coimbra

Property Description
ISBN: 9789895651078
Publisher: Rei dos Livros
Release Date: October of 2024
Language: Portuguese
Dimensions: 156 x 231 x 15 mm
Pages: 316
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789895651078

ABOUT THE AUTHOR

Ana Sirage Coimbra

É Mestre em Direito Judiciário e em Administração Pública pela Universidade do Minho, Doutoranda em Ciências Jurídicas Públicas na Escola de Direito da Universidade do Minho, Investigadora no Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) da Escola de Direito da Universidade do Minho, formadora nas áreas do Direito das Contraordenações, Direito Administrativo e legislação da proteção de dados pessoais, e autora de várias publicações e artigos relacionados com as suas áreas de atuação. Jurista em funções públicas desde 2001, o seu percurso profissional passou pelo exercício de funções dirigentes na Escola de Direito da Universidade do Minho e no extinto Governo Civil do Porto. Desde 2015 exerce as funções de Coordenadora do Gabinete de Processamento das Contraordenações da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

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