Regime Geral das Contra-ordenações Angola
Anotado e Comentado
Publisher:
Rei dos Livros, October of 2024 ‧
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SYNOPSIS
A Lei n.º 19/22, de 7 de Julho, aprovou o Regime Geral das Contra-Ordenações angolano, mantendo no contencioso administrativo a figura sucedânea das transgressões administrativas, agora transformadas em contra-ordenações administrativas.
Atendendo à sua relevância para a aplicação do direito público sancionatório na ordem jurídica angolana, consideramos oportuna uma anotação a este novo regime jurídico, concretizada no livro Regime Geral das Contra-ordenações Angola Anotado e Comentado.
Com carácter prático, pensada para os estudantes e profissionais do direito. A análise efectuada baseia-se numa abordagem comparativa com o Regime Geral das Contra-Ordenações português, incluindo, no entanto, a legislação angolana pertinente, para um adequado enquadramento das questões.
Atendendo à sua relevância para a aplicação do direito público sancionatório na ordem jurídica angolana, consideramos oportuna uma anotação a este novo regime jurídico, concretizada no livro Regime Geral das Contra-ordenações Angola Anotado e Comentado.
Com carácter prático, pensada para os estudantes e profissionais do direito. A análise efectuada baseia-se numa abordagem comparativa com o Regime Geral das Contra-Ordenações português, incluindo, no entanto, a legislação angolana pertinente, para um adequado enquadramento das questões.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789895651078 |
| Publisher: | Rei dos Livros |
| Release Date: | October of 2024 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 156 x 231 x 15 mm |
| Pages: | 316 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Administrative Law
|
| EAN: | 9789895651078 |
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