Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

Anotado

by Ana Sirage Coimbra
Publisher: Edições Almedina, November of 2021 ‧
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O direito das contraordenações tem vindo a assumir uma importância crescente no ordenamento jurídico, suscitando um grande debate, quer na doutrina, quer na jurisprudência.

Num momento em que se reclama uma reforma estrutural das contraordenações que permita estabilizar um único regime processual aplicável em matéria contraordenacional, em 28 de julho de 2021, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.

Atendendo ao seu impacto na atividade dos operadores económicos, consideramos oportuna uma anotação a este novo regime jurídico de tramitação processual comum às contraordenações económicas, concretizada nesta obra com caráter prático, pensada para os profissionais do direito.

Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

Anotado

by Ana Sirage Coimbra

Property Description
ISBN: 9789724098623
Publisher: Edições Almedina
Release Date: November of 2021
Language: Portuguese
Dimensions: 160 x 230 x 13 mm
Cover: Softcover
Pages: 241
Format: Book
Collection: Legislação Anotada
Categories: Books in Portuguese > Law > Commercial Law
EAN: 9789724098623

ABOUT THE AUTHOR

Ana Sirage Coimbra

É Mestre em Direito Judiciário e em Administração Pública pela Universidade do Minho, Doutoranda em Ciências Jurídicas Públicas na Escola de Direito da Universidade do Minho, Investigadora no Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) da Escola de Direito da Universidade do Minho, formadora nas áreas do Direito das Contraordenações, Direito Administrativo e legislação da proteção de dados pessoais, e autora de várias publicações e artigos relacionados com as suas áreas de atuação. Jurista em funções públicas desde 2001, o seu percurso profissional passou pelo exercício de funções dirigentes na Escola de Direito da Universidade do Minho e no extinto Governo Civil do Porto. Desde 2015 exerce as funções de Coordenadora do Gabinete de Processamento das Contraordenações da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

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