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Atos Administrativos de Segundo Grau

Ratificação, Reforma e Conversão. Revogação e Anulação Administrativa

by Mário Aroso de Almeida
Publisher: Edições Almedina, November of 2024 ‧
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Os atos administrativos de segundo grau são atos administrativos cujos efeitos se reportam a atos anteriores. Os mais relevantes, a que a lei dedica maior atenção, são a revogação e a anula­ção ad­mi­nistrativa. Apesar da maior atenção que estas figuras têm me­re­cido ao lon­go do tempo, são diversas e importantes as questões que se colocam a seu respeito, pelo que se justifica que, neste livro, se proceda à sua caracterização e à exposição detalhada dos respetivos regimes jurídicos. Também é, entretanto, objeto de análise circunstanciada neste livro a categoria dos atos de con­va­les­cen­ça ou con­ser­vação, que se di­rigem a sanar atos ante­rio­res, eli­mi­nan­do a inva­li­dade em que eles incor­reram, ou apro­vei­tando o que neles haja de válido: tema de assinalável com­ple­xidade e que não tem mere­cido, da doutrina nacional, a aten­ção que merece.

Atos Administrativos de Segundo Grau

Ratificação, Reforma e Conversão. Revogação e Anulação Administrativa

by Mário Aroso de Almeida

Property Description
ISBN: 9789894023067
Publisher: Edições Almedina
Release Date: November of 2024
Language: Portuguese
Dimensions: 158 x 102 x 8 mm
Cover: Softcover
Pages: 176
Format: Book
Collection: Monografias
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789894023067

ABOUT THE AUTHOR

Mário Aroso de Almeida

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e Professor convidado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Foi membro do Comité de Peritos de Direito Administrativo do Conselho da Europa e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos. Colaborou com o Ministério da Justiça na coordenação do processo da reforma do contencioso administrativo e integrou a Comissão de Reforma do Código do Procedimento Administrativo e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

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