Questões Fundamentais de Direito Penal da Empresa - Edição Universitária
Publisher:
Edições Almedina, February of 2023 ‧
see product details
22,41€
10%
OFF +
10%
CARD
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
IN STOCK
-
free shipping
SYNOPSIS
O direito penal da empresa adquiriu, nos últimos anos, enorme visibilidade e renovada importância na prática judiciária, quer pela sua complexidade, quer pelo desafio constante que dirige às categorias clássicas do direito penal.
Este estudo considera quatro grandes questões fundamentais ao longo de cinco capítulos: as dificuldades de conciliação do direito penal da empresa com a teoria da infração penal; a responsabilidade penal dos administradores; a responsabilidade da pessoa jurídica; o modelo de imputação previsto na lei portuguesa; e, por fim, os efeitos e implicações dos programas de compliance na responsabilidade penal, tanto das pessoas coletivas, como das pessoas individuais.
Esta nova edição é atualizada nas referências legais e jurisprudenciais. Atendeu-se, de modo particular, à Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, à Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro e ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.
Este estudo considera quatro grandes questões fundamentais ao longo de cinco capítulos: as dificuldades de conciliação do direito penal da empresa com a teoria da infração penal; a responsabilidade penal dos administradores; a responsabilidade da pessoa jurídica; o modelo de imputação previsto na lei portuguesa; e, por fim, os efeitos e implicações dos programas de compliance na responsabilidade penal, tanto das pessoas coletivas, como das pessoas individuais.
Esta nova edição é atualizada nas referências legais e jurisprudenciais. Atendeu-se, de modo particular, à Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, à Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro e ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.
DETeBook com proteção para wookreaderILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789894010678 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | February of 2023 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 158 x 241 x 8 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 178 |
| Format: | Book |
| Collection: | Manuais Universitários |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Criminal Law
|
| EAN: | 9789894010678 |
PEOPLE WHO BOUGHT ALSO BOUGHT
-
20%Responsabilidade Penal dos Entes ColectivosRei dos Livros20,70€ 10% + 10% CARTÃOfree shipping
-
20%A Figura da Expert Witness no Processo PenalEdições Almedina32,94€ 10% + 10% CARTÃOfree shipping