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Questões Actuais de Direito Local N.º 04

Outubro / Dezembro de 2014

by António Cândido de Oliveira
Publisher: AEDREL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local, February of 2015 ‧
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Nota de Abertura

Artigos:
7 | Insuficiências do planeamento municipal
Jorge Carvalho

19 | O direito dos solos na Lei n.º 31/2014 - Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo
Fernanda Paula Oliveira

33 | O Fundo de Apoio Municipal: algumas considerações
Suzana Tavares da Silva, Marta Costa Santos

53 | Participación administrativa en el ámbito local: un complemento a la representación política
José Manuel Díaz Lema

65 | Acordos de execução: questionário nacional e análise das primeiras respostas
Carlos José Batalhão, Sílvia Silva

87 | Informação de Jurisprudência Julho/Setembro de 2014
Carlos Cadilha | José António Barreto Nunes | José F. F. Tavares | Fernanda Maçãs | Carlos Carvalho | Maria Cristina Gallego dos Santos

117 | Questões Atuais
Sobre o poder sancionatório autónomo das autarquias locais
(Vital Moreira)

123 | Recensão
(Raquel Carvalho)

127| Resumos

Questões Actuais de Direito Local N.º 04

Outubro / Dezembro de 2014

by António Cândido de Oliveira

Property Description
ISBN: 9772183130041
Publisher: AEDREL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local
Release Date: February of 2015
Language: Portuguese
Dimensions: 164 x 229 x 7 mm
Cover: Softcover
Pages: 129
Format: Book
Collection: Questões Atuais de Direito Local
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9772183130041

ABOUT THE AUTHOR

António Cândido de Oliveira

António Cândido de Oliveira é professor catedrático jubilado da Escola de Direito da Universidade do Minho. Presidente da Direção da Associação de Estudos de Direito Regional e Local. Diretor da revista Questões Atuais de Direito Local, da Revista das Assembleias Municipais e dos Eleitos Locais e da Revista das Freguesias.

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