20% OFF

Estudos de Direito das Autonomias (Locais)

by Isabel Celeste M. Fonseca
Publisher: Gestlegal, October of 2020 ‧
27,90€
25,11€
10% OFF + 10% CARD
IN STOCK -
free shipping
Sell ​​your book
O modelo de descentralização em curso impõe constante estudo. A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alargou o universo das atribuições das Autarquias Locais e a sucessiva transferência de competências do Governo para os órgãos do poder local não deixa de suscitar preocupação.

Recentemente foi publicado o novo quadro normativo aplicável às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, o Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, a Lei n.º 37/2020, de 17 de agosto, e nesta sequência a Portaria n.º 533/2020, de 28 de agosto, que aprova o regulamento para a eleição indireta do presidente e de um vice-presidente destas Comissões.

Na origem deste livro está precisamente um conjunto de estudos que fomos desenvolvendo sobre estes temas e outros, incluindo a organização da Administração Pública Regional da Madeira e dos Açores, o sistema de governação local, a eleição dos titulares dos órgãos colegiais locais (segundo uma lei que dificilmente promove igualdade de género, quando aplicada à eleição autárquica) e as novas cidades inteligentes.

Estudos de Direito das Autonomias (Locais)

by Isabel Celeste M. Fonseca

Property Description
ISBN: 9789898951472
Publisher: Gestlegal
Release Date: October of 2020
Language: Portuguese
Dimensions: 162 x 232 x 13 mm
Cover: Softcover
Pages: 312
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789898951472

ABOUT THE AUTHOR

Isabel Celeste M. Fonseca

Docente da Escola de Direito da Universidade do Minho (EDUM), desde 1996. Diretora do Mestrado em Direito Administrativo, desde 2011. Investigadora do JusGov, Centro de Investigação em Justiça e Governação da Escola de Direito da Universidade do Minho. Membro do Conselho de redação das Revistas: Cadernos de Justiça Administrativa, Direito Regional e Local e Questões Atuais de Direito Local.

(see more)

BY THE AUTHOR

PEOPLE WHO BOUGHT ALSO BOUGHT