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Um Interesse Local Autónomo
O sistema de Governo Municipal Portugue^S
Publisher:
LisbonPress, May of 2022 ‧
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SYNOPSIS
Este livro é uma verdadeira auditoria ao sistema de governo municipal português, porque consegue pôr em evidência, as contradições e as inconstitucionalidades da lei autárquica portuguesa. Por exemplo...
Existe um interesse local autónomo, distinto do interesse geral do Estado que a Constituição não prevê expressamente mas admite implicitamente. Existe uma autarquia prevista na Constituição desde 1976 mais ainda não instituída. Existe um executivo municipal que se esconde atrás da lei e que esta não prevê mas que existe de facto. Existe na Constituição um presidencialismo no funcionamento dos executivos autárquicos que a Constituição não assume e contradiz mesmo, ao designar de colegial o funcionamento destes órgãos. Existe na Constituição um princípio de subsidiariedade e um princípio da descentralização que não são compatíveis.
Tudo isto já dá que pensar mas o melhor é mesmo ler o livro.
Existe um interesse local autónomo, distinto do interesse geral do Estado que a Constituição não prevê expressamente mas admite implicitamente. Existe uma autarquia prevista na Constituição desde 1976 mais ainda não instituída. Existe um executivo municipal que se esconde atrás da lei e que esta não prevê mas que existe de facto. Existe na Constituição um presidencialismo no funcionamento dos executivos autárquicos que a Constituição não assume e contradiz mesmo, ao designar de colegial o funcionamento destes órgãos. Existe na Constituição um princípio de subsidiariedade e um princípio da descentralização que não são compatíveis.
Tudo isto já dá que pensar mas o melhor é mesmo ler o livro.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789893736326 |
| Publisher: | LisbonPress |
| Release Date: | May of 2022 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 159 x 237 x 44 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 616 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Administrative Law
|
| EAN: | 9789893736326 |
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