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Um Interesse Local Autónomo

O sistema de Governo Municipal Portugue^S

by João Paulo Zbyszewski
Publisher: LisbonPress, May of 2022 ‧
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Este livro é uma verdadeira auditoria ao sistema de governo municipal português, porque consegue pôr em evidência, as contradições e as inconstitucionalidades da lei autárquica portuguesa. Por exemplo...

Existe um interesse local autónomo, distinto do interesse geral do Estado que a Constituição não prevê expressamente mas admite implicitamente. Existe uma autarquia prevista na Constituição desde 1976 mais ainda não instituída. Existe um executivo municipal que se esconde atrás da lei e que esta não prevê mas que existe de facto. Existe na Constituição um presidencialismo no funcionamento dos executivos autárquicos que a Constituição não assume e contradiz mesmo, ao designar de colegial o funcionamento destes órgãos. Existe na Constituição um princípio de subsidiariedade e um princípio da descentralização que não são compatíveis.

Tudo isto já dá que pensar mas o melhor é mesmo ler o livro.

Um Interesse Local Autónomo

O sistema de Governo Municipal Portugue^S

by João Paulo Zbyszewski

Property Description
ISBN: 9789893736326
Publisher: LisbonPress
Release Date: May of 2022
Language: Portuguese
Dimensions: 159 x 237 x 44 mm
Cover: Softcover
Pages: 616
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789893736326

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