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Questões Atuais de Direito Local - N.º 01

Janeiro / Março de 2014

Publisher: AEDREL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local, March of 2014 ‧
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Nota de Abertura

Artigos:
7 | A Lei de Reforma da Administração Local e os seus grandes problemas
José Melo Alexandrino

21 | As entidades intermunicipais - em especial, as comunidades intermunicipais
Pedro Costa Gonçalves

41 | Como celebrar acordos de execução: problemas, soluções (caso a caso) e bom senso q.b.
Isabel Celeste M. Fonseca

61 | O Fundo de Apoio Municipal e o princípio da autonomia financeira das autarquias
Eduardo Paz Ferreira e Ana Perestrelo de Oliveira

81 | La Reforma de la Administración Local en España: la Ley 27/2013, de 27 de diciembre, de Racionalizacióny Sostenibilidad de la Administración Local
A. Javier Ferreira Fernández

93 | Informação de Jurisprudência Julho/Dezembro de 2013
Carlos Cadilha, José António Barreto Nunes, José F. F. Tavares, Maria Cristina Gallego dos Santos e Carlos Carvalho

Questões Atuais de Direito Local - N.º 01

Janeiro / Março de 2014

Property Description
ISBN: 9772183130010
Publisher: AEDREL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local
Release Date: March of 2014
Language: Portuguese
Dimensions: 167 x 230 x 8 mm
Cover: Softcover
Pages: 132
Format: Book
Collection: Questões Atuais de Direito Local
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9772183130010

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