Novo Regime dos Bens em Circulação
(2ª Edição)
Publisher:
Edições Almedina, June of 2015 ‧
see product details
31,05€
10%
OFF +
10%
CARD
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
free shipping
SYNOPSIS
A Lei n.º 23/2013, de 5 de Março - que conferiu aos cartórios notariais a competência para efectuar a tramitação dos processos de inventário - foi regulamentada pela Portaria nº 278/2013, de 26 de Agosto, no tocante, v.g. à apresentação de peças processuais por via electrónica, ao modelo de requerimento de inventário, à realização de notificações e comunicações e também ao regime de custas, incluindo os honorários notariais. A recente publicação da Portaria nº 46/2015, de 23 de Fevereiro, trouxe diversos ajustamentos àquela portaria, relativamente ao regime das custas dos processos e das custas de parte (que agora passam a ter uma formulação mais próxima da prevista para os processos judiciais), e, sobretudo, ao regime de pagamento de honorários e despesas nos casos de apoio judiciário, relativamente ao qual se previu um período transitório em que o pagamento dos honorários é suportado pelo Instituo de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça. Estes ajustamentos e outras alterações levadas a efeito no texto dos incidentes do inventário, conduziram à presente edição, que, assim, sai revista e aumentada e, consequentemente, melhorada.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789724056777 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | June of 2015 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 162 x 238 x 19 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 372 |
| Format: | Book |
| Collection: | Legislação Anotada |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Tax Law
|
| EAN: | 9789724056777 |
BOOKS FROM THE SAME COLLECTION
-
20%Municípios e Freguesias. Novas Competências - Volume IIEdições Almedina72,36€ 10% + 10% CARDfree shipping
-
20%Regime Geral das Contraordenações e CoimasEdições Almedina31,41€ 10% + 10% CARDfree shipping
PEOPLE WHO BOUGHT ALSO BOUGHT
-
20%Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias - Anotado e ComentadoQuid Juris22,51€ 10% + 10% CARTÃOfree shipping
-
20%Código do Imposto sobre Veículos e Regime Infraccional - AnotadoÁreas Editora22,50€ 10% + 10% CARTÃOfree shipping