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Limites dos Direitos Fundamentais

Fundamento, justificação e controlo (2ª Edição)

by Jorge Reis Novais
Publisher: Edições Almedina, June of 2023 ‧
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Sendo os direitos fundamentais acolhidos pela Constituição, como se pode admitir que possam ser posteriormente restringidos por actos infraconstitucionais? E a que parâmetros podem os tribunais e o Tribunal Constitucional recorrer para distinguir entre limites inconstitucionais e limites admissíveis?

Este livro procura fornecer uma resposta integrada a estas questões a partir de uma crítica desenvolvida às teorias que têm sido apresentadas neste domínio, designadamente à que tem encontrado um maior eco internacional nas últimas décadas, a chamada teoria dos direitos fundamentais como princípios.

Esta segunda edição justifica-se, para além de actualizações necessárias, pelo surgimento, a partir de 2021, de uma jurisprudência constitucional inusitada sobre a pretensa inconstitucionalidade da criminalização da crueldade sobre animais de companhia. Independentemente de a revisão constitucional iniciada em 2022 vir a resolver a dificuldade criada pelo Tribunal Constitucional, esta jurisprudência obrigou ao tratamento mais desenvolvido do tema da delimitação dos bens que podem justificar a restrição de direitos fundamentais em Estado de Direito.

Limites dos Direitos Fundamentais

Fundamento, justificação e controlo (2ª Edição)

by Jorge Reis Novais

Property Description
ISBN: 9789894012894
Publisher: Edições Almedina
Release Date: June of 2023
Language: Portuguese
Dimensions: 159 x 232 x 14 mm
Cover: Softcover
Pages: 278
Format: Book
Collection: Manuais Universitários
Categories: Books in Portuguese > Law > Constitutional Law
EAN: 9789894012894

ABOUT THE AUTHOR

Jorge Reis Novais

Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Investigador Principal do Centro de Investigação de Direito Público.
É Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Foi Consultor para os Assuntos Constitucionais da Presidência da República, Presidente do Conselho Pedagógico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Professor Convidado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
Tem sido encarregue da regência das disciplinas de Direito Constitucional, Justiça Constitucional, Direitos Fundamentais e Ciência Política e arguente de diversas dissertações de mestrado e de doutoramento.

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