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Legislação sobre Violência Doméstica Anotada

by Cristina Araújo Dias, Margarida Santos e Rui do Carmo
Publisher: Edições Almedina, March of 2025 ‧
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O combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica mobiliza importantes recursos do Estado e da sociedade e assenta em normas jurídicas que enquadram e disciplinam a atividade das entidades e profissionais que atuam nas suas diversas vertentes.

Nesta obra, é anotada a legislação sobre a prevenção, a assistência às vítimas e a repressão de tais comportamentos, nomeadamente a Lei n.º 112/2009 e o art. 152.º do Código Penal, mas também outras disposições penais e processuais penais relevantes.

A autoria desta Legislação Sobre Violência Doméstica Anotada abrange áreas do conhecimento e de responsabilidade operativa que cooperam e se complementam numa intervenção que se caracteriza pela interdisciplinaridade, pela interinstitucionalidade e pela interseccionalidade.

Legislação sobre Violência Doméstica Anotada

by Cristina Araújo Dias, Margarida Santos e Rui do Carmo

Property Description
ISBN: 9789894025689
Publisher: Edições Almedina
Release Date: March of 2025
Language: Portuguese
Dimensions: 161 x 231 x 22 mm
Cover: Softcover
Pages: 450
Format: Book
Collection: Legislação Anotada
Categories: Books in Portuguese > Law > Criminal Law
EAN: 9789894025689

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