Crime de Violência Doméstica

A consciencialização acerca da gravidade do flagelo do crime de violência doméstica agrava-se quando, como o fez o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06/06/2018, Processo n.º 1956/15.4T9BRR.L1-3.ª Secção, relatado por Margarida Ramos de Oliveira, tomamos consciência da inconsciência que é, no dealbar das primeiras duas décadas, do Século XXI, constatarmos que já morreram, em Portugal, no período que medeia entre 2004 e 2016, mais de 450 mulheres, por homicídio conjugal ou conjugicídio/feminicídio, cujas motivações germinaram em contexto de violência doméstica ou de género.

E, por isso, como teremos oportunidade de demonstrar, a partir da consulta e análise crítica de mais de 600 acórdãos dos tribunais nacionais e 40 arestos do TEDH e 4 arestos do TIDH - todos em redor do tema da violência contra as mulheres, violência de género ou violência doméstica -, o flagelo do crime de violência doméstica, nas suas diversas valências, quer em contexto conjugal, quer em contexto de namoro ou, como preferimos, em contexto de afirmação (est)ético-existencial e proximidade ou comunidade de vida (no seio da família e perante pessoas mais idosas), senão mesmo, mais recentemente, em contexto electrónico-digital e no ciberespaço, projecta-se, em não poucos casos, com alta danosidade social, ao nível de vários aspectos da reserva da intimidade da vida privada das respectivas vítimas, senão mesmo ao nível da sua dignidade humana e integridade pessoal, envolvendo-se, quanto a este último aspecto, a integridade física e essoutro equilíbrio psíquico - a saúde. (…)