20% OFF

Diretivas 2019/770 e 2019/771 e Decreto-Lei N.º 84/2021

Compra e venda, fornecimento de conteúdos e serviços digitais, conformidade, sustentabilidade e dados pessoais

by Jorge Morais Carvalho, Inês Crispim, Martim Farinha e Maria Miguel Oliveira da Silva
Publisher: Edições Almedina, July of 2022 ‧
33,31€
29,98€
10% OFF + 10% CARD
free shipping
O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, transpõe as Diretivas 2019/770 e 2019/771, regulando os contratos de compra e venda e de fornecimento de conteúdos e serviços digitais celebrados entre um consumidor e um profissional.

Este livro reúne dois textos de introdução às diretivas e ao diploma de transposição e três textos em que são aprofundados os temas atualmente mais relevantes do Direito do Consumo: conceito de conformidade em estudo comparativo com a Convenção de Viena, relação entre consumo e sustentabilidade no contrato de compra e venda e ligação entre consumo e dados pessoais, em especial nos contratos em que os dados constituem a contraprestação do consumidor.

Destina-se a estudantes e profissionais, sendo um instrumento indispensável para quem trabalhe com estas matérias.

Diretivas 2019/770 e 2019/771 e Decreto-Lei N.º 84/2021

Compra e venda, fornecimento de conteúdos e serviços digitais, conformidade, sustentabilidade e dados pessoais

by Jorge Morais Carvalho, Inês Crispim, Martim Farinha e Maria Miguel Oliveira da Silva

Property Description
ISBN: 9789894006213
Publisher: Edições Almedina
Release Date: July of 2022
Language: Portuguese
Dimensions: 158 x 236 x 10 mm
Cover: Softcover
Pages: 206
Format: Book
Collection: Monografias
Categories: Books in Portuguese > Law > Civil Law
EAN: 9789894006213

BOOKS FROM THE SAME COLLECTION

PEOPLE WHO BOUGHT ALSO BOUGHT