10% OFF
Publisher: Pactor, March of 2026 ‧
38,85€
34,97€
10% OFF
IN STOCK -
free shipping
Constituição da República Portuguesa. Decreto de 10 de abril de 1976. Artigo 69º.

"1. As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições."

A Constituição de 1976 revelou-se um avanço dos direitos das crianças ao consagrar a proteção da infância e estabelecendo os deveres do Estado na salvaguarda do seu bem-estar. A ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, em 1990, impulsionou um novo enquadramento legal e político para a proteção infantil, integrando estes direitos na ordem jurídica portuguesa.

Este livro é um testemunho essencial do percurso dos direitos das crianças em Portugal, reunindo diversas perspetivas de especialistas, magistrados, académicos e profissionais da área. Através da análise histórica, jurídica, psicológica e sociológica do tema, reflete-se e alerta-se para os desafios que persistem, destinando-se a estudantes, académicos e profissionais de Direito, atores judiciários e assistentes e interventores sociais.

Conteúdos abordados:

- Constituição da República Portuguesa e os direitos da criança;
- Evolução do Sistema de Promoção e Proteção da Criança e Jovens em Perigo;
- Responsabilidades parentais em casos de divórcio/separação;
- Justiça e Ministério Público;
- Comunicação social como agente da promoção dos direitos da criança;
- Comissão nacional de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens.

Direitos das Crianças

Passado, presente e futuro

by Hélio Bento Ferreira, Maria Miguel Oliveira da Silva, Miguel de Azevedo Moura, João Zenha Martins e Odete Severino Soares

Property Description
ISBN: 9789896931995
Publisher: Pactor
Release Date: March of 2026
Language: Portuguese
Dimensions: 158 x 235 x 19 mm
Cover: Softcover
Pages: 384
Format: Book
Collection: Série Sociojurídica
Categories: Books in Portuguese > Law > Family Law
EAN: 9789896931995

BOOKS FROM THE SAME COLLECTION

PEOPLE WHO BOUGHT ALSO BOUGHT