Diretivas 2019/770 e 2019/771 e Decreto-Lei N.º 84/2021
Compra e venda, fornecimento de conteúdos e serviços digitais, conformidade, sustentabilidade e dados pessoais
Publisher:
Edições Almedina, July of 2022 ‧
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SYNOPSIS
O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, transpõe as Diretivas 2019/770 e 2019/771, regulando os contratos de compra e venda e de fornecimento de conteúdos e serviços digitais celebrados entre um consumidor e um profissional.
Este livro reúne dois textos de introdução às diretivas e ao diploma de transposição e três textos em que são aprofundados os temas atualmente mais relevantes do Direito do Consumo: conceito de conformidade em estudo comparativo com a Convenção de Viena, relação entre consumo e sustentabilidade no contrato de compra e venda e ligação entre consumo e dados pessoais, em especial nos contratos em que os dados constituem a contraprestação do consumidor.
Destina-se a estudantes e profissionais, sendo um instrumento indispensável para quem trabalhe com estas matérias.
Este livro reúne dois textos de introdução às diretivas e ao diploma de transposição e três textos em que são aprofundados os temas atualmente mais relevantes do Direito do Consumo: conceito de conformidade em estudo comparativo com a Convenção de Viena, relação entre consumo e sustentabilidade no contrato de compra e venda e ligação entre consumo e dados pessoais, em especial nos contratos em que os dados constituem a contraprestação do consumidor.
Destina-se a estudantes e profissionais, sendo um instrumento indispensável para quem trabalhe com estas matérias.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789894006213 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | July of 2022 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 158 x 236 x 10 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 206 |
| Format: | Book |
| Collection: | Monografias |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Civil Law
|
| EAN: | 9789894006213 |
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